Jurisprudência sobre
regimento interno de tribunal de justica

201 - TJSP. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita indeferida. Alegação de hipossuficiência relativizada. Intimação do recorrente sem a juntada de documentos aptos a comprovar a incapacidade de arcar com as custas. Indícios de litigância predatória. Fundamento não confrontado nas razões recursais. Decisão ratificada. Art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Provimento negado

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202 - TJSP. Competência recursal - Massa falida do Banco Santos S/A. - Prevenção da Colenda 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Redistribuição e remessa do feito àquele órgão julgador - Recurso não conhecido, com determinação

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203 - TJSP. APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - PRETENSÃO AO LEVANTAMENTO DE VALORES - APELANTE QUE NÃO OSTENTA A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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204 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Hipótese em que não havendo bens, a insolvência enseja que seja postulada, pelos meios próprios, a decretação de falência. Decisão mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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205 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REALIZADA DE FORMA ADEQUADA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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206 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - MERA DETENÇÃO NÃO INDUZ POSSE, AINDA QUE TOLERADA POR LONGO PERÍODO DE TEMPO PELOS DEMAIS CONDÔMINOS - AÇÃO IMPROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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207 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte intermunicipal. Fornecimento de bilhetes gratuitos para idoso. Recusa, sem desrespeito ao apelante. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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208 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Embargos infringentes. Procedimento. Alegação de nulidade. Necessidade de exame de dispositivos do regimento interno do tribunal local. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

«1 - O exame da aventada nulidade do julgamento dos embargos infringentes e de nulidade, opostos contra a decisão não unânime que manteve a sentença de pronúncia, dependeria da apreciação de dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, procedimento vedado na via eleita, que não se presta à análise de lei local, conforme o Súmula 280/STF. ... (Continua)

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209 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão proferida por meio de acórdão em sede de Apelação. Não cabimento. Exegese do art. 253, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido.

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210 - TJSP. Competência recursal (art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Anterior recurso tirado entre as partes decidido pela 1ª Câmara de Direito Privado (AgInt. 2161536-20.2022.8.26.0000, relator o Desembargador Claudio Godoy). Não conhecimento, com ordem de redistribuição para a Câmara preventa

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211 - TJSP. *Declaratória c/c Indenização - Anotação indevida em cadastro restritivo - Dano moral configurado - Arbitramento que atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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212 - TJSP. Competência criminal. Funcional. Apelação interposta contra decisão de improcedência de incidente de falsidade documental em ação civil pública envolvendo a municipalidade como litisconsorte. Incompetência da seção criminal. Exegese do art. 30, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça combinado com o Provimento 71/07, do Tribunal de Justiça. Determinação de remessa dos autos à seção de direito público. Recurso não conhecido.

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213 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Contrato bancário - Portabilidade de empréstimo bancário - Negativa de solicitação - - Quadro probatório desfavorável à parte autora - Ação julgada improcedente - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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214 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO IMISSÃO DE POSSE C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA E POSTERIOR LEILÃO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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215 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão proferida em recurso em sentido estrito, que afastou reclamação contra distribuição, formulada nos termos do art. 179, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Distribuição de acordo com a norma de prevenção. Inteligência dos artigos 3º, § 4º, da Resolução 204/2005, 226 do Regimento Interno revogado e 102, «caput e § 1º, e 106, «caput, do novo Regimento Interno. Afastamento da alegação de indevida retroatividade do novo RITJSP para atingir situações regidas pelo anterior diploma regimental. Processamento do agravo regimental nos termos dos artigos 253 e seguintes do RITJSP. Recurso não provido.

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216 - TJSP. SENTENÇA. Cumprimento. Ação de reintegração de posse. Impugnação ao julgado rejeitada em primeiro grau. Ausência de erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Existência. Inadmissibilidade. Execução dos honorários advocatícios. Possibilidade. Manutenção do decidido, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Necessidade. Recurso não provido.

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217 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXISTÊNCIA DE RECURSO CONEXO DISTRIBUÍDO E JULGADO ANTERIORMENTE PELA COLENDA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - PREVENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO art. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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218 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Cabimento de embargos infringentes pelo Ministério Público perante Tribunal de Justiça, no exercício da jurisdição militar. Impossibilidade de análise de norma contida no regimento interno do tribunal estadual. Súmula 399/STF.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, verifico que o acórdão embargado é omisso, na medida em que não considerou a prorrogação do termo final para interposição do regimental em face do feriado de carnaval, o que impõe o seu acolhimento para que seja analisado o mérito daquele inconformismo. ... (Continua)

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219 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Descontos indevidos - Relação jurídica inexistente - Dano moral - Inocorrência - Ausência de anotação restritiva ou cobrança vexatória - Ação julgada parcialmente procedente - Decisão correta - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso improvido.*

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220 - TJSP. Agravo de Instrumento. Competência recursal. Cumprimento de sentença que tramita pela 2ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis. Prevenção da C. 10ª Câmara de Direito Público. Art. 105 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido com determinação de remessa.

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221 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO - ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL - EXISTÊNCIA DE RECURSO CONEXO DISTRIBUÍDO E JULGADO ANTERIORMENTE PELA COLENDA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - PREVENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO art. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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222 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Regimento interno do tribunal de justiça do estado do rio de janeiro. Escolha de cargos de direção. Matéria reservada à lei complementar. Competência dos tribunais de justiça. Limites. Lei Complementar 35/1979, art. 102 (LOMAN). CF/88, art. 93.

«1. A eleição para o preenchimento dos cargos de direção dos Tribunais de Justiça dos Estados é disciplinada pelo Lei Complementar 35/1979, art. 102 (LOMAN), recebida pela atual ordem constitucional (CF/88, artigo 93). ... (Continua)

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223 - TJSP. Execução por título judicial. Obrigações de pequeno valor. Determinação de expedição de ofício requisitório diretamente à Procuradoria do Município, sob pena de sequestro. Descabimento. Inobservância aos arts. 730, I e 731, ambos do CPC/1973, bem como ao art. 26, II, alínea «w, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Competência privativa do Presidente do Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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224 - TJSP. «habeas corpus. Liminar. Possibilidade de indeferimento da ordem, liminarmente, pela Turma Julgadora. Interpretação a que conduzem o CF/88, art. 93, XV, o CPP, art. 663 e o art. 248 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Ordem de «habeas corpus denegada.

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225 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acordo firmado entre as partes para quitação de débito. Inadimplemento do apelante. Ocorrência. Negativação. Exercício regular de direito do apelado. Sentença mantida na íntegra, com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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226 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Controvérsia instalada que depende de pleno conhecimento, se assim desejarem os executados. Cabimento de embargos. «Ab initio permanece presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título combatido. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Exceção rejeitada. Confirmação da solução singular, por suas apropriadas e fundamentadas razões. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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227 - TJSP. *Indenização - Transporte aéreo - Alteração do itinerário - Autores que foram previamente comunicados - Falha na prestação do serviço não evidenciada - Ação julgada improcedente - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.*

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228 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - INOBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE PRESCRITA EM LEI - CONTRATO NULO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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229 - TJSP. Ação coletiva. ANADEC : Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor. Nulidade de cláusula considerada abusiva. Procedência da ação. Decisão que não merece qualquer reparo. Ratificação da sentença, nos moldes do artigo 252, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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230 - TJSP. *Penhora - Bem imóvel - Embargos de terceiro - Recebimento sem efeito suspensivo - Pretensão de obstar leilão - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família - Ausência de comprovação - Contrição mantida - Decisão ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido, com observação.

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231 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Configuração, conforme bem fundamentada decisão. Ratificação nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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232 - TJSP. «habeas corpus. Liminar. Possibilidade de indeferimento liminar pela turma julgadora. Interpretação a que conduzem o CF/88, art. 93, XV, o CPP, art. 663, o art. 504 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o art. 1º da Resolução 204/05 do mesmo Tribunal de Justiça. Ordem de «habeas corpus não conhecida, cassada a liminar.

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233 - TJSP. *Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Elementos suficientes para o reconhecimento da existência de desvio de finalidade e confusão patrimonial - Inclusão da agravante no polo passivo de cumprimento de sentença - Decisão correta - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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234 - TJSP. Recurso. Omissão. Inocorrência. Acórdão que ratifica o teor da sentença, com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Enfrentamento de todas as questões suscitadas no recurso. Caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos. Embargos rejeitados.

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235 - TJSP. Valor da causa. Fixação de ofício. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. O valor da causa deve corresponder ao valor econômico pretendido por meio da ação. Mandado de Segurança. Compensação de débitos do ICMS. Negativa de acolhimento. Julgamento nos termos do parágrafo 2º do artigo 165 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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236 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA CAPITAL SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DA 9ª CÂMARA CÍVEL. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 1.008 DO CPC E 5º-A INCISO IV DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A SEÇÃO CÍVEL COMUM

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237 - TJSP. Competência recursal. Ação de Desapropriação. Anterior julgamento de agravo de instrumento pela 8ª Câmara de Direito Público desta Corte. Competência firmada por prevenção. Inteligência do art. 102 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido, com determinação de remessa do feito à Egrégia Câmara preventa.

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238 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Acordo homologado. Desistência da execução. Insurgência contra a intimação para pagamento de honorários. Desacolhimento. Princípio da causalidade. Desistência da ação de execução não desobriga o exequente ao pagamento de honorários. Adoção integral das razões da decisão. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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239 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Dívida reconhecida pelo apelante. Extinção da obrigação através da consignação em pagamento. Mora do credor que, por si só, não caracteriza danos morais reparáveis. Hipótese de mero aborrecimento. Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida na íntegra, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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240 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação incontroversa. Exercício regular de direito do credor. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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241 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Substituição pelo seguro garantia oferecido pela empresa executada. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil às execuções fiscais. Possibilidade. Inteligência do disposto no § 2º do CPC/1973, art. 656. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Seguro garantia que obedece aos parâmetros estabelecidos na legislação pertinente. Julgamento nos termos do parágrafo 2º do artigo 165 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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242 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Monitoramento de veículo. Garantia de total eficácia. Veículo roubado. Indenização. Parcial procedência. Propaganda enganosa. Reconhecimento. Ausência de fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau. Decisão mantida. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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243 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão que rejeitou liminarmente os novos embargos de declaração. Inteligência do CPC, art. 557, § 1ºcombinado com o Lei 8038/1990, art. 39 e art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão que deve ser mantida até entendimento ulterior desta Corte. Recurso improvido.

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244 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Cartão de crédito - Vítima de sequestro relâmpago - Despesas realizadas com cartão bancário do autor - Responsabilidade objetiva - Ação julgada procedente - Sentença corretamente fundamentada - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.*

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245 - TJSP. *Execução - Pedido de anulação de todos os atos processuais praticados em razão da ausência de intimação da parte executada - Indeferimento - Ausência de prejuízo - Alegação de bem de família - Questão já examinada - Ratificação do decisum nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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246 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por dano moral. Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Contratação incontroversa. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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247 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Precatório. Crédito complementar: novo precatório. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, V do art. 336. CF/88, art. 100. Interpretação conforme sem redução do texto.

«I. - Dispõe o inciso V do art. 336 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que «para pagamentos complementares serão utilizados os mesmos precatórios satisfeitos parcialmente até o seu integral cumprimento. Interpretação conforme, sem redução do texto, para o fim de ficar assentado que «pagamentos complementares, referidos no citado preceito regimental, são somente aqueles decorrentes de erro material e inexatidão aritmética, contidos no precatório original, bem assim da substituição, por força de lei, do índice aplicado. ... (Continua)

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248 - TJSP. *Execução - Falecimento da executada anteriormente ao ajuizamento da ação - Ilegitimidade passiva do espólio configurada - Embargos acolhidos - Sentença corretamente fundamentada - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.

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249 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação indevida do nome do autor. Sentença de procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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250 - TJSP. *Exceção de pré-executividade - Alegação de incompetência do Juízo - Inexistência - Legitimidade passiva da avalista configurada - Pretensão de renegociação do débito nos termos do CPC, art. 104-A- Descabimento - Exceção rejeitada - Decisão corretamente fundamentada - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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