Jurisprudência sobre
regimento interno de tribunal de justica
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51 - TJRS. Família. Direito de família. Direito à saúde. Procedimento cirúrgico. Agravo de instrumento. Competência para julgamento. Tribunal de Justiça. Regimento interno. Sistema organizacional. Embargos de declaração. Tratamento cirúrgico. Liberação de valores bloqueados. Competência interna. Questão organizacional. Regimento interno deste tjrs. Ausência de nulidade. Precedentes desta corte e do STJ. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535.
«1) As normas atinentes à distribuição interna de competência aos órgãos que compõem o TJRS, constantes de seu Regimento Interno, possuem caráter meramente organizacional, relativo a seu autogoverno, não havendo incompetência, muito menos absoluta, pelo julgamento da matéria por este Órgão Fracionário (liberação de valores bloqueados para custeio de procedimento cirúrgico). ... ()
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52 - TJSP. *Execução - Embargos - Excesso reconhecido - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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53 - TJSP. *Execução - Decisão que indefere o ingresso de terceira interessada no feito - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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54 - TJSP. *Execução - Avaliação de bem imóvel - Homologação do laudo pericial - Decisão correta - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido. *
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55 - TJSP. *Agravo de instrumento - Competência - Prevenção da 14ª Câmara de Direito Privado - Aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação.
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56 - TJSP. *Agravo de instrumento - Competência - Prevenção da 16ª Câmara de Direito Privado - Aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação.
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57 - TJSP. *Agravo de instrumento - Competência - Prevenção da 23ª Câmara de Direito Privado - Aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação.
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58 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Autora absolutamente incapaz ao tempo da lavratura da procuração. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Apelações e agravos retidos desprovidos.
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59 - TJSP. Competência. Ação declaratória de inconstitucionalidade de lei estadual. Afastamento prolongado ou definitivo de Desembargador do Órgão Especial. Omissão do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Livre redistribuição do feito determinada.
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60 - TJSP. Agravo Interno. Condenação definitiva pela prática do crime de tráfico. Indeferimento monocrático de Revisão Criminal. Possibilidade. art. 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão que não afronta a competência do Grupo de Câmaras. Pleito objetivando o reconhecimento de julgamento contrário à evidência dos autos. Impossibilidade. Revisão Criminal que não se presta como nova apelação, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes. Acervo probatório coeso e seguro, suficiente à manutenção do édito condenatório. Dosimetria escorreita. Agravo desprovid
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61 - TJSP. *Monitória - Notas promissórias - Prescrição - Ocorrência - Sentença extintiva mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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62 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação anulatória. CPC, art. 486. CPC, art. 535, II. Súmula 284/STF. Prevenção. Norma de regimento interno de tribunal de justiça. Norma que não se insere no conceito de Lei. Ação de desapropriação. Liquidação. Desistência. Juros compensatórios. Pretensão de desconstituição em sede de querela nullitatis. Necessidade de expedição de novo ofício requisitório. Ausência de citação da fazenda municipal. CPC, art. 730.
1 - Caso em que o Município ajuizou ação anulatória, com espeque no CPC, art. 486, com a pretensão de afastar a imposição de juros compensatórios fixados em sede de ação desapropriatória e suscitar a nulidade do processo executivo por ausência de citação da Fazenda municipal, nos termos do CPC, art. 730.... ()
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63 - STJ. Direito Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão reconhecida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 930. Acórdão recorrido fundamentado em legislação local (Súmula 280/STF). Embargos parcialmente acolhidos.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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64 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Incorreção na atualização monetária - Ausência de demonstração - Impugnação rejeitada - Decisão correta - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça Recurso improvido.
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65 - TJSP. Mandado de segurança - Impetração contra decisão que indeferiu processamento de «writ por ausência de competência do Col. Conselho Superior da Magistratura, das Colendas Turmas Especiais e das Colendas Câmara Especial e Especial de Presidentes nos termos dos arts. 16, 32, 33 e 33-A do Regimento Interno, bem como do Col. Órgão Especial, nos moldes do art. 13, I, «b, do Regimento Interno - Ausência de competência do Col. Órgão Especial para julgamento do feito - Atuação do Tribunal de Justiça no exercício de poder delegado do E. STJ - Inteligência do art. 13, I, «b do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Precedentes jurisprudenciais - Decisão devidamente fundamentada, ausente ilegalidade ou teratologia - Segurança negada
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66 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Ocorrência da alteração da verdade dos fatos. Art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.
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67 - TJSP. Competência recursal. Prevenção da Colenda 32ª Câmara de Direito Privado que julgou recurso de apelação em feito conexo. art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição
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68 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Excesso verificado no que pertine à multa - Acolhimento parcial da impugnação - Decisão corretamente fundamentada - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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69 - TJSP. Prevenção. Alegação face a outro Agravo de Instrumento. Aplicação do artigo 226, § 2º, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Justificada a distribuição livre. Preliminar argüida pela recorrida, afastada.
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70 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Impugnação - Alegação de excesso no que pertine aos honorários sucumbenciais - Tese afastada - Decisão corretamente fundamentada - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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71 - TJSP. Competência recursal. Prevenção da Colenda 3ª Câmara de Direito Privado, que julgou apelações anteriores envolvendo a mesma relação jurídica. art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição
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72 - TJSP. *Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Alegação de sucessão empresarial - Ausência de comprovação - Improcedência do pedido - Decisão corretamente fundamentada - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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73 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Penhora on line - Nulidade de intimação não verificada - Pleito de liberação dos valores indeferido - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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74 - TJSP. *Embargos de terceiro - Penhora - Bem imóvel - Quadro probatório favorável aos embargantes - Sentença de procedência ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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75 - TJSP. Recurso. Agravo Interno. Insurgência contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração. Admissibilidade do julgamento monocrático. (CPC, art. 557, caput. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo). Omissão. Inexistência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo e novos argumentos esgrimidos. Referências jurisprudenciais. Recurso desprovido.
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76 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Conflito negativo de competência. Prevenção do órgão julgador. Regimento interno do tribunal estadual. Resoluções. Inviabilidade de reexame. Súmula 280/STF. Agravo desprovido.
«1. Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o colendo Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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77 - TJSP. Execução por título judicial. Precatórios. Pequeno valor (Emenda Constitucional 62/2009) . Competência da Presidência do Tribunal de Justiça para tratar de questões relativas ao cumprimento de precatórios. Inteligência do art. 268, V, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e CPC/1973, art. 731. Recurso improvido.
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78 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Duplicatas - Regularidade do débito comprovada - Protesto regular - Sentença de improcedência ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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79 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução acidentária. Ofício para pagamento de precatórios. Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, arts. 266 e 267. Observância. Encaminhamento à Presidência do Tribunal. Exigências contidas na Resolução 168/11 do Conselho da Justiça Federal, aplicáveis somente à Justiça Federal. Recurso provido.
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80 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - INDENIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRESCRIÇÃO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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81 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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82 - TJSP. *Penhora - Bem imóvel - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família - Ausência de comprovação - Contrição mantida - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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83 - TJRJ. Conflito de Competência. Órgão Especial. Conflito negativo de competência sendo suscitante a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal e suscitada a Egrégia 22ª Câmara de Direito Privado. Apelação cível nos autos de ação indenizatória ajuizada por pessoa física devido aos prejuízos causados a sua atividade profissional em decorrência do vazamento de chorume que afetou a atividade pesqueira na região.
A natureza da relação jurídica que se estabelece na demanda originária está fundada na responsabilidade civil extracontratual oriunda das atividades desenvolvidas pela empresa privada Gás Verde S/A. e a COMLURB, que é uma sociedade de economia mista. Não figura no polo passivo Estado, Município, ou uma de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas, de modo que a competência para processar e julgar o feito é da Egrégia 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em obediência ao comando do art. 49, caput e parágrafo único c/c Anexo I, do novo Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Interesses individuais do próprio autor supostamente afetado pelo acidente causado, cuja relação jurídica estabelecida com as rés é fundada em responsabilidade civil extracontratual. Não se discute na demanda originária a extensão e/ou reparação do dano ambiental em si. Precedentes: TJRJ, Conflito de Competência 0001746-58.2024.8.19.0000 ¿ Des. Joaquim Domingos de Almeida Neto ¿ Julgamento: 25/03/2024 ¿ Órgão Especial; TJRJ, Conflito de Competência 0079877-47.2024.8.19.0000 - Des. Luiz Zveiter - Julgamento: 21/10/2024 - Órgão Especial. Procedência do conflito, para declarar a competência do órgão suscitado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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84 - TJSP. Agravo. Competência. Prevenção. Art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Prevenção da Câmara que conheceu de demanda oriunda da mesma relação jurídica e situação de fato. Prevenção caracterizada. Regimento Interno do Tribunal de Justiça que considera a prevenção de forma mais ampla do que a conexão na lei processual civil, desde que comum a mesma relação jurídica ou mesmo fato. Precedente. Agravo interposto em ação de imissão na posse, que rediscute o mesmo bem imóvel. Questão anteriormente analisada em Agravo de Instrumento interposto na ação de imissão na posse. Prevenção caracterizada. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição
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85 - TJSP. Competência. Prevenção. Recurso antecedente julgado já sob a vigência do atual Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Promoção do relator, então Juiz Substituto em Segundo Grau, ao cargo de Desembargador, passando a compor outra Câmara. Fato que não fez cessar a prevenção da Turma Julgadora anterior, diante do disposto no § 1º do artigo 102 do Regimento Interno. Preliminar acolhida para declinar a competência recursal e determinar a remessa dos autos para a Câmara considerada preventa.
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86 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Tutela de urgência deferida - Presença dos requisitos estabelecidos no CPC/2015, art. 300 - Decisão corretamente fundamentada - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.*
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87 - TJSP. Competência recursal. Prevenção da Colenda 32ª Câmara de Direito Privado, que apreciou recurso em ação conexa. art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição
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88 - TJSP. Competência recursal. Prevenção da Colenda 33ª Câmara de Direito Privado, que apreciou recurso em ação conexa. art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição
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89 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Pedido improcedente. Condenação em litigância de má fé. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Sentença mantida. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido, com observação
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90 - TJSP. Apelação. Competência interna. Prevenção da C. 16ª Câmara de Direito Privado, a quem foi distribuído agravo de instrumento interposto em feito conexo. Art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição
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91 - TJSP. Competência recursal. Prevenção da Colenda 34ª Câmara de Direito Privado, que apreciou recurso em ação conexa. art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição
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92 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Reclamação Correicional objetivando a anulação de decisão que determinou a realização de nova perícia nos autos da Ação Anulatória de Assembleia Geral Extraordinária c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ao fundamento de inversão da ordem legal ante a ocorrência de preclusão pro judicato. ... ()
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93 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MONITORIA FUNDADA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ESPECIALIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA NESTE TRIBUNAL. MATERIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PUBLICO, NOS TERMOS DO NOVO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. DECLÍNIO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.
I-Caso em Exame: 1. Ação monitória proposta em face da Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro S/A - RIOSAÚDE, objetivando o pagamento por serviços prestados pela Bioxxi Serviços de Esterilização Ltda. ... ()
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94 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de título. Justiça Gratuita. Concessão do benefício. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Manutenção da r. sentença. Majoração dos honorários, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º . Recurso desprovido
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95 - TJSP. Recurso. Apelação. Ratificação, pelo relator, dos fundamentos da decisão recorrida que se encontra suficientemente motivada. Admissibilidade. Precedentes. Inteligência do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.
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96 - TJSP. Direito processual civil. Agravo interno. Interposição em face de acórdão. Incabível. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame 1. Irresignação contra o v. Acórdão que negou provimento ao recurso do agravante e manteve a decisão de indeferimento da justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a reforma do v. Acórdão, para a concessão da gratuidade ao agravante. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 1.021 dispõe que o agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator, de modo que não é admissível sua interposição contra Acórdão proferido pelo Órgão Colegiado. 4. O Regimento Interno do Tribunal confirma o cabimento do agravo apenas contra decisões monocráticas que causem prejuízo ao direito da parte. 5. A interposição de agravo interno contra Acórdão trata-se de erro grosseiro e inescusável, o que inviabiliza o conhecimento do recurso ou a aplicação do princípio da fungibilidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, caput; Regimento Interno TJSP, art. 253, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp. 820.922, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 07/04/2016(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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97 - TJSP. APELAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ASSENTO CIVIL - REGIME DE BENS DO CASAMENTO - MODIFICAÇÃO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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98 - TJSP. APELAÇÃO - POSSESSÓRIA - EXTINÇÃO PELA EXISTENCIA DE COISA JULGADA - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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99 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Instagram. Competência interna. Prevenção da C. 15ª Câmara de Direito Privado, a quem foi distribuído recurso em feito conexo. Art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição
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100 - TJSP. Prestação de serviços - Recursos pretéritos distribuídos à E. 32ª Câmara da Seção de Direito Privado - Prevenção reconhecida - Incidência do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Agravo de instrumento não conhecido - Redistribuição determinada
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