(DOC. VP 210.8091.0617.0467)

STJ. Direito Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão reconhecida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 930. Acórdão recorrido fundamentado em legislação local (Súmula 280/STF). Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). 2 - No caso, constata-se omissão quanto à apreciação da suscitada ofensa ao CPC/2015, art. 930. Porém, o exame da alegada ofensa a tal art. demandaria a análise de normas de regimento interno da Corte Estadual, além de lei estadual invocada no acórdão recorrido. 3 - A remansosa jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de não ser possível, e

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