(DOC. VP 583.4765.9610.0260)

TJSP. Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e de inexigibilidade de débito dela decorrente cumulada com pedido de indenização por danos morais. Protesto alegadamente indevido. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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