Jurisprudência sobre
regimento interno de tribunal de justica
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601 - TJSP. Monitória. Cambial. Nota fiscal de venda de computador e cheques dados em pagamento. Ré alegou que não realizou nenhum negócio com a autora. Comprovante de entrega de mercadoria e cheques estão assinados por pessoas estranhas aos autos. Responsabilidade da ré não demonstrada. Monitória improcedente. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
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602 - TJSP. Responsabilidade civil. Abuso de direito. Ofensa praticada em notificação a idoso. Acusação de mentir para perito judicial. Ofensas configuradas. Indenização cabível. Montantes fixados de acordo com as provas dos autos (danos materiais) e em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (danos morais). Ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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603 - TJSP. Prova. Produção. Testemunhal e perícia contábil. Desnecessidade. CPC/1973, art. 130. Questão fática que se encontra devidamente delineada nos autos, restando, tão somente, matéria de direito. Julgamento antecipado da lide mantido. Cerceamento de defesa inocorrente. Valor arbitrado para verba honorária mantido. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Revisional de contrato bancário julgada improcedente. Recurso desprovido.
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604 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra acórdão que, por votação unânime, negou provimento a recurso de agravo de instrumento. Incabível agravo regimental contra decisão da Turma Julgadora. Hipótese de cabimento prevista no art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, apenas para decisão monocrática proferida pelo relator. Recurso não conhecido.
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605 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - BENEFICIÁRIO PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL - IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DURANTE O TRATAMENTO - MIGRAÇÃO DE UM PLANO DE COLETIVO PARA OUTRO - OPÇÃO COMERCIAL QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO ÓBICE AO EXERCÍCIO DE UM DIREITO DO CONSUMIDOR - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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606 - TJSP. COMPETÊNCIA. Dúvida. Agravo de instrumento interposto em decisão proferida, em ação indenizatória, que indeferiu pedido de expedição de precatório para pagamento de honorários advocatícios. Tema relativo à competência afeta à 9ª Câmara de Direito Público, consoante se infere do artigo 107, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevenção. Inocorrência. Dúvida acolhida, reconhecida a competência da Câmara suscitada.
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607 - TJSP. Conflito negativo de competência - Ação de reintegração de posse em área objeto de contrato de cessão em área aeroportuária - Inteligência do art. 103 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Competência fixada pela causa de pedir da demanda - Demanda derivada de contrato firmado pelas partes e regido pelas regras do Direito Privado - Incidência do disposto no art. 5º, II.7 da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Conflito de Competência julgado procedente - Competência da suscitada 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
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608 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que determinou a exclusão de bem imóvel da partilha por pertencer a terceiro. Impossibilidade de análise das alegações da agravante. Necessidade de dilação probatória. Questão de alta indagação. Necessário o ajuizamento de ação pertinente para apuração sobre eventual irregularidade na venda do referido imóvel. Decisão correta. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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609 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITOS LANÇADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ADESÃO À ASSOCIAÇÃO COMPROVADA MEDIANTE A JUNTADA DE ÁUDIO - AUTORA QUE EXERCE PLENAMENTE A CAPACIDADE CIVIL ADERIU À CONTRATAÇÃO SEM RESSALVAS - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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610 - TJSP. Reclamação. Cabimento. Decisão do Magistrado que se mostrou ofensiva ao instituto da preclusão, pois simplesmente revogou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça e submetido ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. Determinação de remessa de peças ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno. Reclamação julgada prejudicada em face do sentenciamento da causa principal.
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611 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Alienação do bem após o ajuizamento da execução. Fraude à execução configurada. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
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612 - TJSP. Prescrição. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Mandato. Prescrição reconhecida. Inteligência do CCB, art. 206, § 3º, V. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, com aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
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613 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Alienação do bem após o ajuizamento da execução. Fraude à execução configurada. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
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614 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à execução. Contrato bancário. Excesso de execução sem menção ao valor devido. Extinção sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
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615 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude em licitações. Ausência de publicidade efetiva, direcionamento. Presença do elemento subjetivo dolo. Gravidade da conduta dos envolvidos, que agiram em conluio para fraudar licitação, apenada de forma proporcional ao ato perpetrado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça aplicável. Recursos não providos
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616 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude em licitações. Ausência de publicidade efetiva, direcionamento. Presença do elemento subjetivo dolo. Gravidade da conduta dos envolvidos, que agiram em conluio para fraudar licitação, apenada de forma proporcional ao ato perpetrado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça aplicável. Recursos não providos
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617 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato. Insurgência da parte autora contra a cobrança de juros excessivos. Taxa de juros que não destoa da média de mercado. Súmula 596/STF. Inexistência de vício de consentimento e de informação. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido
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618 - TJSP. Competência. Conflito. Exceção de incompetência oposta pelo Ministério Público em sede de execução penal. Não verificação de competência da Câmara Especial porquanto a matéria tratada nos autos de origem não se encontra entre as previstas no parágrafo único do artigo 33 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Conflito procedente. Competência da 9ª Câmara de Direito Criminal reconhecida.
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619 - TJSP. *Indenização - Legitimidade passiva configurada - Autor vítima do chamado golpe do «sim swap ou «troca do chip - Fraudadores que tiveram acesso à conta mantida junto à plataforma digital da ré - Falha na prestação de serviço evidenciada - Dano material reconhecido em Primeiro Grau - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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620 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Alegação de isenção do preparo por determinação do art. 153, II do regimento interno do tribunal local. Recolhimentos distintos. O ato local não isenta o recolhimento do preparo perante o STJ. Lei 11.636/2007. Deserção. Decisão mantida.
«1. As custas judiciais a serem recolhidas perante o Superior Tribunal de Justiça são regulamentadas pela Lei 11.636/2007. O ato do Tribunal local não tem o condão de isentar o recolhimento do preparo perante esta Corte Superior. ... ()
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621 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e indenização por dano moral. Contratação incontroversa. Assinatura não impugnada. Cobrança. Exercício regular de direito do credor. Sentença de improcedência da demanda mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do autor desprovido
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622 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra despacho monocrático do relator que indeferiu o processamento de incidente de uniformização de jurisprudência. Inviável o processamento do incidente a teor dos artigos 476 a 479 do CPC/1973, bem como dos artigos 644 e 656 do Regimento Interno deste Tribunal, pois a faculdade da suscitação é do juiz e não da parte. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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623 - TJSP. Competência. Ação civil fundada em interesse de menor. Fornecimento de medicamento pelo Estado. Incompetência do juízo. Competência absoluta da Câmara Especial. Inteligência do art. 33, parágrafo único, IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça cumulado com os arts. 148, III, 208, VII e 209, do ECA e Súmula 68, do Tribunal de Justiça. Remessa determinada. Recurso não conhecido.
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624 - TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - JULGAMENTO ANTECIPADO QUE NÃO IMPLICOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA - REPARTIÇÃO DO BEM IMÓVEL POR CÔMODOS EM DETRIMENTO A DIVISÃO EM FRAÇÃO IDEAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VERBA HONORÁRIA DEVIDA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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625 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude em licitações. Ausência de publicidade efetiva, direcionamento. Presença do elemento subjetivo dolo. Gravidade da conduta dos envolvidos, que agiram em conluio para fraudar licitação, apenada de forma proporcional ao ato perpetrado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça aplicável ao caso. Recursos não providos
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626 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude em licitações. Ausência de publicidade efetiva, direcionamento. Presença do elemento subjetivo dolo. Gravidade da conduta dos envolvidos, que agiram em conluio para fraudar licitação, apenada de forma proporcional ao ato perpetrado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça aplicável ao caso. Recursos não providos
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627 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude em licitações. Ausência de publicidade efetiva, direcionamento. Presença do elemento subjetivo dolo. Gravidade da conduta dos envolvidos, que agiram em conluio para fraudar licitação, apenada de forma proporcional ao ato perpetrado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça aplicável ao caso. Recursos não providos
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628 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude em licitações. Ausência de publicidade efetiva, direcionamento. Presença do elemento subjetivo dolo. Gravidade da conduta dos envolvidos, que agiram em conluio para fraudar licitação, apenada de forma proporcional ao ato perpetrado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça aplicável ao caso. Recursos não providos
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629 - TJSP. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITOS LANÇADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ADESÃO À ASSOCIAÇÃO COMPROVADA MEDIANTE A JUNTADA DO ÁUDIO, SELFIE E DOCUMENTO - AUTORA QUE EXERCE PLENAMENTE A CAPACIDADE CIVIL ADERIU À CONTRATAÇÃO SEM RESSALVAS - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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630 - TJSP. COMPETÊNCIA. Prevenção. 38ª Câmara de Direito Privado (suscitada) que apreciou anteriormente um incidente referente ao mesmo processo. Impossibilidade de modificação da competência anteriormente fixada, uma vez que o pedido inicial, como critério de estabelecimento da competência, é extensivo a todos os incidentes subsequentes. Reconhecimento da prevenção, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Dúvida procedente.
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631 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e pedido de tutela de urgência. Manutenção do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN). Cadastro não restritivo. Dano moral não configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido
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632 - STJ. Questão de ordem. Como se sabe, em matéria penal, o prazo para a interposição do agravo regimental é de 5 (cinco) dias corridos, conforme a Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
A decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 04/08/2023 e considerada publicada em 07/08/2023, de modo que o respectivo prazo recursal iniciou em 08/08/2023 e encerrou em 14/08/2023. ... ()
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633 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Autores comprovaram que notificaram extrajudicialmente o Banco, que se quedou inerte, presumindo-se recusa. Responsabilidade do Banco pela exibição dos documentos mencionados na inicial. Presença dos requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Procedência da ação. Ratificação do julgado. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.
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634 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". REJEIÇÃO DOS EMBARGOS COM PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS EM TRAMITAÇÃO PERANTE A SEÇÃO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS CPC/2015, art. 976 e CPC/2015 art. 977 . SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE, COM APLICAÇÃO DOS ARTS. 313, IV, DO CPC/2015 E 119 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. 1.
Trata-se de questão objeto de incidente de resolução de demanda repetitiva suscitados pelas Segunda Câmara Cível e Quinta Câmara Cível perante a Seção Cível Comum. 2. O incidente de resolução de demandas repetitivas previsto no CPC/2015, art. 976, caput tem por objetivo garantir a isonomia e a segurança jurídica ao jurisdicionado face à existência de múltiplos processos contendo controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. 3. Hipótese em que deve ser observada a regra do CPC/2015, art. 313, IV, que determina a suspensão do processo, a fim de que seja fixada tese prevalente sobre o tema, em consonância ao disposto no art. 119 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.... ()
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635 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATERRO DE GRAMACHO. DANO AMBIENTAL CAUSADO POR VAZAMENTO DE CHORUME NA BAÍA DE GUANABARA. PESCADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART 6º-B, XXVIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL ALTERADO PELA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO DE 01/2023. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAR E JULGAR O RECURSO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO QUE SE IMPÕE.
1.Trata-se de ação objetivando reparação de danos de natureza material e moral em razão de derrame de chorume no entorno do Aterro de Gramacho em fevereiro de 2016, afetando a atividade pesqueira exercida pelo autor. ... ()
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636 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATERRO DE GRAMACHO. DANO AMBIENTAL CAUSADO POR VAZAMENTO DE CHORUME NA BAÍA DE GUANABARA. PESCADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART 6º-B, XXVIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL ALTERADO PELA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO DE 01/2023. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAR E JULGAR O RECURSO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO QUE SE IMPÕE.
1.Trata-se de ação objetivando reparação de danos de natureza material e moral em razão de derrame de chorume no entorno do Aterro de Gramacho em fevereiro de 2016, afetando a atividade pesqueira exercida pelo autor. ... ()
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637 - TJSP. Agravo Regimental - Interposição contra indeferimento monocrático de pedido liminar - Cabimento
Cabe a interposição de agravo regimental previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em seus arts. 253 a 255, contra indeferimento de liminar, por consistir em decisão monocrática que pode causar prejuízo direto à parte. Agravo Regimental - Interposição contra indeferimento de liminar - Decisão condenatória de 2º Grau que não contraria a evidência dos autos, não se lastra em prova falsa, nem tampouco foi sucedida por novos elementos de convicção, atestando inocência do condenado ou existência de situação que diminua a pena Situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 621, I, II e III, do CPP - Entendimento A Revisão Criminal consiste em ação autônoma, a ser intentada sempre em favor daquele que foi condenado ou absolvido impropriamente, por sentença ou por acórdão já transitados em julgado, e que é admissível apenas nas hipóteses expressamente relacionadas no CPP, art. 621. Não se fazendo presente qualquer delas, não há como admiti-la, pois a Revisão Criminal não pode prestar-se à função de «segunda apelação ou «terceira instância, na qual se procederia ao reexame do acervo probatório; não se justificando, assim, a reconsideração do pedido, de rigor o desprovimento do agravo regimental, mantendo-se a decisão de indeferimento da liminar(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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638 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação de inexigibilidade. Emissão legítima. Vício de consentimento sem prova. Desfazimento da venda e compra com devolução das mercadorias. Impossibilidade. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença confirmada. Recurso improvido.
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639 - TJSP. Competência recursal. Ação indenizatória decorrente de má prestação de serviços advocatícios. Conexão da presente demanda à apelação 1017911-30.2018.8.26.0114 julgada pela 7ª Câmara de Direito Privado. Necessidade de ser observado e respeitado o art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (prevenção). Não conhecimento e ordem de redistribuição para a 7ª Câmara de Direito Privado, cadeira do Desembargador Rômolo Russo
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640 - TJSP. Apelação. ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de procedência. Inconformismo do banco réu. Protestos em nome da autora. Banco que não comprovou a existência de relação jurídica entre as partes. Suspensão dos efeitos do protesto. Teses aventadas na contestação repetidas na apelação. Ilegitimidade passiva e pedido de improcedência. Confirmação da sentença. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido
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641 - TJSP. Apelação. ação de rescição contratual com devolução de valores. Sentença de procedência parcial. Inconformismo dos autores e do réu. Contrato de consórcio. Arrependimento dos autores. Possibilidade de rescisão e devolução dos valores. Devolução na forma especificada na sentença. Teses aventadas na inicial e na contestação repetidas nas apelações. Confirmação da sentença. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recursos improvidos
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642 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação incontroversa. Procedimentos em contratos digitais respeitados. Cobrança. Exercício regular de direito do credor. Sentença de improcedência da demanda mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso da autora desprovido
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643 - TJSP. Apelação - Usucapião extraordinária - Pedido julgado improcedente - Inconformismo da parte autora - Não preenchimento dos requisitos legais para a declaração da prescrição aquisitiva - Posse mansa e pacífica, sem interrupção, nem oposição, pelo prazo legal não comprovada pela parte autora - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido
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644 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATERRO DE GRAMACHO. DANO AMBIENTAL CAUSADO POR VAZAMENTO DE CHORUME NA BAÍA DE GUANABARA. PESCADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART 6º-B, XXVIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL ALTERADO PELA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO DE 01/2023. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAR E JULGAR O RECURSO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO QUE SE IMPÕE.
1.Trata-se de ação objetivando reparação de danos de natureza material e moral em razão de derrame de chorume no entorno do Aterro de Gramacho em fevereiro de 2016, afetando a atividade pesqueira exercida pelo autor. ... ()
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645 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATERRO DE GRAMACHO. DANO AMBIENTAL CAUSADO POR VAZAMENTO DE CHORUME NA BAÍA DE GUANABARA. PESCADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART 6º-B, XXVIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL ALTERADO PELA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO DE 01/2023. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAR E JULGAR O RECURSO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO QUE SE IMPÕE.
1.Trata-se de ação objetivando reparação de danos de natureza material e moral em razão de derrame de chorume no entorno do Aterro de Gramacho em fevereiro de 2016, afetando a atividade pesqueira exercida pelo autor. ... ()
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646 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização por danos patrimoniais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Não há nos autos prova do desnível na pista, capaz de provocar o acidente narrado na petição inicial. O autor não logrou demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Sentença suficientemente fundamentada. Ratificação conforme art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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647 - TJSP. *Compromisso de compra e venda - Ação dirigida pelo comprador - Direito à rescisão do pacto reconhecido em Primeiro Grau - Percentual de retenção fixado em 20% dos valores pagos - Montante adequado - Taxa de fruição - Lote de terreno sem edificação - Impossibilidade de cobrança - Ação julgada parcialmente procedente - Sentença ratificada nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido
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648 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação incontroversa. Procedimentos em contratos digitais respeitados. Cobrança. Exercício regular de direito do credor. Sentença de improcedência da demanda mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso da autora desprovido
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649 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação incontroversa. Procedimentos em contratos digitais respeitados. Cobrança. Exercício regular de direito do credor. Sentença de improcedência da demanda mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso da autora desprovido
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650 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cobrança. Contrato. Seguro saúde empresarial. Ausência de comprovação do cancelamento do contrato. Inteligência do CPC/1973, art. 333, inciso II. Sentença de procedência devidamente fundamentada. Motivação da sentença adotada como fundamentação do julgamento em segundo grau. Inteligência do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Litigância de má-fé alegada nas contrarrazões não caracterizada. Recurso não provido.
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