(DOC. VP 663.6429.9715.6901)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e pedido de tutela de urgência. Manutenção do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN). Cadastro não restritivo. Dano moral não configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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