Jurisprudência sobre
regimento interno de tribunal de justica
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501 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato e inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral. Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Contratação incontroversa. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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502 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Empréstimos consignados não reconhecidos pela autora. Contratação incontroversa. Cobrança. Exercício regular de direito do credor. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido
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503 - TJSP. Revisão de aposentadoria - Servidora Municipal aposentada (médica) - Pretensão de recalculo de seu benefício - Aposentadoria voluntária por idade - Incabível recalculo que considere elementos de regime jurídico diverso, qual seja, de aposentadoria especial - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença - Recurso não provido
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504 - TJSP. Apelação. Seguro Prestamista. Desemprego involuntário. Insurgência contra o alcance da apólice. Alegação de propaganda enganosa. Suposta diferença entre o capital segurado e a indenização a recebida. Inexistência de ilegalidade. Sentença de improcedência da demanda mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do autor desprovido
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505 - TJSP. Agravo de Instrumento. Posterior inclusão da recorrente no polo passivo com determinação do cumprimento da liminar concedida nos autos. Violação do seu direito ao contraditório e a ampla defesa. Não ocorrência. A concessão da liminar não exige contraditório ou defesa prévia, bastando a presenta dos requisitos previstos pelo CPC, art. 300. Decisão ratificada. Art. 252, Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Provimento negado
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506 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM DESTITUIÇÃO DE DIRETORIA E OBRIGAÇÃO DE PAGAR - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS - NULIDADE DEVIDAMENTE RECONHECIDA - IMPEDIMENTO DO CORRÉU DE PARTICIPAR DE NOVAS ELEIÇÕES QUE NÃO SE JUSTIFICA - AÇÃO PROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS
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507 - TJSP. Competência recursal. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Recurso de apelação interposto em ação promovida contra a mesma ré, e discutindo o mesmo sinistro, o qual foi julgado anteriormente pela Colenda 27ª Câmara de Direito Privado. Prevenção reconhecida, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Redistribuição à Câmara preventa determinada. Recurso não conhecido, com determinação.
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508 - TJSP. Desapropriação. Àrea destinada à implantação de empreendinmento rodoviário. Rodoanel-Trecho Norte. Interposição de dois recursos de agravo de instrumento durante o trâmite da ação. Remessa de ambos à 13ª Câmara de Direito Público. Prevenção do referido órgão fracionário. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido com determinação
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509 - TJSP. Contrato. Bancário. Cartão de crédito. Ação de cobrança julgada procedente. Insurgência. Descabimento. Cancelamento de compra. Preço restituído a menor pela instituição financeira operadora do cartão de crédito. Condenação no pagamento da quantia restante de rigor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
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510 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO DE EX-PRESIDIÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO, E NÃO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
1.O STJ firmou o entendimento de que o Juízo competente para processar e julgar ações em que se pleiteia remuneração pelo trabalho intramuros é o da execução penal. ... ()
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511 - TJSP. Correção monetária. Termo inicial. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Laudo pericial do IMESC apurou a incapacidade parcial e permanente do autor. Termo inicial de incidência da correção monetária é a data do acidente. Precedente desta Câmara. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
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512 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Alegação do autor de que sofreu negativação indevida - Comprovação pelo réu da existência da relação jurídica que deu origem ao débito - Ação julgada improcedente - Sentença corretamente fundamentada - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.
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513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A EXTINÇÃO SINGULAR POR AUSÊNCIA DE RESERVA DE CRÉDITO DIRECIONADO AO COEXECUTADO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AO DEVEDOR NÃO ATINGIDO PELOS EFEITOS DA INSOLVÊNCIA CIVIL - DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS JURÍDICOS E PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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514 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Reajuste de benefício. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1ºe art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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515 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Abandono da causa. Parte intimada pessoalmente a dar andamento ao feito que permanece inerte. Extinção do processo com fundamento no CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Necessidade. Estado de abandono que não pode subsistir. Manutenção do decidido. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.
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516 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação incontroversa. Ausência de vício de informação e de consentimento. Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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517 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Pedido de impugnação ao valor da causa. Descabimento. Impossibilidade de se impugnar valor de causa alheio, além do fato que o meio utilizado não é hábil para a impugnação. Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
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518 - TJSP. Apelação. Usucapião. Inadmissibilidade. Decretação de falência da pessoa jurídica proprietária do bem suspende o prazo para a prescrição aquisitiva. Posse exercida pelo autor a partir do ano de 2004 e decretação de falência no ano de 2006. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido
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519 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços bancários. Cédula de Crédito Bancário. Revisional. Capitalização de juros. Possibilidade. Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob 2170-36/2001 e Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Retificação do julgado. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
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520 - TJSP. Família. Competência. Prevenção. Competência recursal. Insurgência contra decisão que reconheceu a conexão entre ação de alimentos e ação de separação. Prevenção de cadeira a quem distribuído agravo anterior na ação de separação, porque as duas ações derivam da mesma relação jurídica. Artigo 102 e § 1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Agravo não conhecido com remessa dos autos.
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521 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Medida cautelar de arresto de arrobas de algodão. Contrato que tem por objeto coisa móvel corpórea. Competência da seção de direito privado III (da 25ª a 36ª câmaras). Aplicação dos arts. 5º, III, item 14, da Resolução 623/2013, e 102 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fixação da competência da 25ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.
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522 - TJMG. Conflito. CP, art. 83 e parágrafo único do Lei 11.343/2006, art. 44. Arguição de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Conflito entre leis. CP, art. 83 e parágrafo único do Lei 11.343/2006, art. 44. Matéria infraconstitucional. Possibilidade de julgamento pelo órgão fracionário. Irrelevância do incidente. Art. 297, § 1º, IV, do regimento interno do Tribunal de Justiça
«- Nos termos do art. 297, § 1º, IV, do RITJMG, afigura-se irrelevante a arguição do incidente de inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 44 da Lei de Drogas, que tratou do instituto do livramento condicional de maneira diversa da estabelecida pelo CP, art. 83, na medida em que a antinomia pode ser solucionada pelo órgão fracionário por meio da definição do dispositivo legal aplicável, independentemente do controle de inconstitucionalidade. ... ()
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523 - TJSP. Apelação. Ação de imissão na posse. Imóvel adquirido mediante leilão extrajudicial promovido por banco proprietário fiduciário. Ação anulatória em que se alega nulidade no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária por ausência de constituição em mora, nos termos da Lei 9.514/97. Ausência de prejudicialidade. Demandas independentes. Entendimentos deste E. Tribunal de Justiça e do STJ nesse sentido. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido
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524 - TJSP. Competência. Conflito. Julgamento de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em processo judicial de inventário. Competência das Câmaras da 1ª Seção de Direito Privado deste Tribunal, em razão da matéria discutida no feito gênese do recurso instrumental. Artigos 103 e 104 do Regimento Interno, e 5º, I, I.10, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Conflito procedente, com determinação de encaminhamento do feito à Câmara suscitada.
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525 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. SAQUE INDEVIDO EM CONTA VINCULADA AO PASEP. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. DECLÍNIO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em ação indenizatória na qual se postula a condenação de sociedade de economia mista ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de saque indevido em conta vinculada ao PASEP, sem a presença de estado, município, empresa pública, autarquia ou fundação pública no polo passivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em estabelecer a competência para o julgamento do recurso, diante da especialização das câmaras de direito público e privado no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. III. Razões de decidir 3. A competência das câmaras de Direito Público e Privado é fixada ratione materiae, nos termos dos arts. 49 e 50 do regimento interno do tribunal de justiça do estado do rio de janeiro, sendo absoluta e inafastável. 4. O, XXVIII, do anexo I do regimento interno do TJRJ estabelece que a competência para julgamento das demandas relacionadas à responsabilidade civil extracontratual, quando não se trata de dano causado pelo estado, é das Câmaras de Direito Privado. 5. A presente demanda envolve responsabilidade civil extracontratual imputada a sociedade de economia mista, o que afasta a competência das câmaras de direito público, conforme disposto no anexo II do regimento interno do TJRJ. 6. Diante da especialização da competência na segunda instância, conforme resolução OE 01/2023, o julgamento do recurso deve ser atribuído a uma das câmaras de direito privado. IV. Dispositivo e tese 7. Declínio de competência para uma das Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento de ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de saque indevido em conta vinculada ao PASEP, quando a parte demandada é sociedade de economia mista e não há ente público no polo passivo, é de uma das Câmaras de Direito Privado, conforme disposto no, XXVIII, do anexo I do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Arts. 49 e 50; anexo I, XXVIII; Anexo II. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, apelação 0817731-65.2023.8.19.0001, rel. Des. José Acir Lessa Giordani, j. 16/04/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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526 - TJSP. *Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Capitalização de juros - Possibilidade - Abusividade da taxa de juros não evidenciada - Excesso caracterizado quanto à cobrança de juros por inadimplemento - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação se encontra corretamente fundamentada - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recursos improvidos.*
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527 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Ausência de assinatura do emitente. Requisito essencial do título. Lei 5474/1968, art. 2º, § 1º, IX. Nulidade da execução. Magistrado que deu correto desate ao litígio. Ratificação da sentença que julgou procedentes os embargos à execução, declarando nula a execução nos moldes do artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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528 - TJSP. CONTRATO. Consórcio. Desistência do participante. Restituição imediata das parcelas pagas pelo consorciado. Impossibilidade. Cabimento somente após o 30º (trigésimo) dia do encerramento do grupo. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Ratificação do julgado. Decisão correta e que deve ser mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
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529 - STF. Direito processual civil. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1ºe art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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530 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT). Ocorrência de acidente de trânsito comprovado. Pretensão de fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Descabimento. Valor irrisório. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido
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531 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário. Não comparecimento da autora à perícia grafotécnica. Multa de litigância de má-fé mantida. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido
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532 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c conversão da avença para outra modalidade, repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Contratação incontroversa. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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533 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Descabimento. Fixação em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação que se mostra razoável. Decisão mantida. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recursos improvidos.
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534 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c restituição de valores e indenização por dano moral. Relação de consumo evidenciada. Contratação incontroversa. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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535 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vizinhos com imóvel serviente. Obra para reconstrução de muro que danificou o encanamento que conduz água ao imóvel da autora. Pedido de ressarcimento cabível. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do regimento interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 252. Recurso improvido.
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536 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Inovação legislativa introduzida pela Lei 9695/1998 na Lei 8072/90. Delito capitulado no CP, art. 273, § 1º, I. Ausência de proporcionalidade das penas cominadas com a gravidade própria das condutas descritas no tipo penal. Submissão, com fundamento nos artigos 13, I, «d, e 190, ambos do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, ao Órgão Especial.
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537 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Desmembramento da ação penal em questão de ordem no STJ. Matéria alheia à liberdade de locomoção. Inocorrência de cerceamento de defesa. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Hipótese do art. 21, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de distribuição por prevenção.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de não admitir habeas corpus que não envolva restrições à liberdade de locomoção. Precedentes. ... ()
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538 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO À CONTINUIDADE NA PLANO DE SAÚDE APÓS A APOSENTADORIA - MANUTENÇÃO DO VÍNCULO COM A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - CONTRIBUIÇÃO POR MENOS DE DEZ ANOS - AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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539 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC - HOSPITAL MÃE DE DEUS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO PREVISTOS NO art. 265 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - RITST. NÃO CONHECIMENTO. 1.
Inviável o processamento de agravo de instrumento em recurso de revista quando não atendido o pressuposto extrínseco alusivo à tempestividade. Agravo de que não se conhece. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. 2. Ante possível contrariedade à súmula 331, V, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo ), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando ), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. 2. Sobre a comprovação da culpa, o STF tem entendido que ela somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. 3. Não se pode olvidar que, no tocante ao encargo probatório, a SBDI-1, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, em 12.12.2019, por entender que o STF não teria decidido sobre a questão, firmou entendimento de que cabe à Administração Pública demonstrar a ausência de culpa quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, considerando a sua aptidão para produção da prova. 4. A despeito de a aludida questão ainda estar pendente de julgamento no STF, verifica-se que a referida Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Importante salientar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. 5. Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. 6. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido com base na mera ineficiência da fiscalização. 7. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula 331, V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... ()
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540 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Ação indenizatória. Colisão traseira perpetrada pelo preposto da corré. Comprovação. Danos no veículo do autor. Ocorrência. Perda total caracterizada. Danos materiais devidos. Lide secundária procedente, observados os limites da apólice. Sentença de procedência confirmada por seus fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recursos não providos.
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541 - TJSP. *Embargos à execução - Instrumento de particular de confissão de dívida - Sentença de procedência dos embargos, reconhecendo o excesso de execução - Excesso de execução - Ocorrência - Recibos de todos os pagamentos realizados juntados aos autos - Planilha detalhada apresentada pelo embargante e não impugnada especificamente - Recurso da embargada negado - Sentença mantida - Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal - Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Recurso negado. *(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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542 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - VERBA DEVIDA JÁ PAGA ATRAVÉS DA VIA ADMINISTRATIVA - INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL COMPROVADA POR LAUDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
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543 - TJSP. Agravo de Instrumento. Competência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que recebeu o incidente, com determinação de arresto de bens. Inconformismo. Prevenção da E. 16ª Câmara de Direito Privado por julgamento de agravo de instrumento nos autos principais. Exegese do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido. Autos encaminhados à redistribuição à E. 16ª Câmara de Direito Privado
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544 - TJSP. Imissão na posse. Anterior julgamento de recurso apelação envolvendo o mesmo imóvel julgada pela 6ª Câmara de Direito Privado (Apelação 1023437-84.2021.8.26.0562). Necessidade de ser observado e respeitado o art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (prevenção). Não conhecimento e ordem de redistribuição para a 6ª Câmara de Direito Privado, cadeira da Desembargadora Marcia Monassi
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545 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Cirurgia bariátrica. Negativa de cobertura pela seguradora. Cláusula limitativa que fere as disposições contidas no CDC, na Lei 9656/1998 e na Resolução 10 do CONSU (Conselho de Saúde Suplementar). Cobertura devida. Inteligência da Súmula 96 desta Corte de Justiça. Sentença bem fundamentada. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido, com determinação.
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546 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito. Contratação comprovada. Insurgência contra da cobrança do prêmio do seguro prestamista. Abusividade inexistente. Pretensão do autor contrária à boa-fé objetiva. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido
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547 - TJSP. DESASSOCIAÇÃO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TESE FIXADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL - LOTES ADQUIRIDOS APÓS A LEI 13465/2017 E O ATO CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO FOI REGISTRADO NO COMPETENTE REGISTRO DE IMÓVEIS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTAMPADOS NO TEMA 492, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AÇÃO IMPROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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548 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário. Contratação incontroversa. Litigância de má-fé reconhecida com acerto. Sentença de improcedência da demanda confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do autor desprovido
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549 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL (TAXA DE OCUPAÇÃO) E AÇÃO REVISIONAL DO VALOR EXIGIDO. DEMANDAS CONEXAS, PELA IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR, DISTRIBUÍDAS PARA JUÍZOS DISTINTOS. PROLAÇÃO DE SENTENÇAS QUE APRESENTARAM PONTOS CONFLITANTES. UMA DAS DECISÕES JÁ FOI APRECIADA EM SEDE DE APELAÇÃO PELA E. NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL. PREVENÇÃO DAQUELE ÓRGÃO JULGADOR. ART. 86 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E CPC, art. 55. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
1 -As autoras ajuizaram, simultaneamente, duas demandas em face da ré. A primeira para cobrar aluguel pela ocupação exclusiva, pela ré, de imóvel que pertencia parcialmente ao pai das demandantes, já falecido. No segundo feito, com a idêntica causa de pedir, qual seja, a ocupação apenas pela ré de bem em condomínio, as requerentes pediram a revisão do valor que exigem. ... ()
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550 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATERRO DE GRAMACHO. DANO AMBIENTAL CAUSADO POR VAZAMENTO DE CHORUME NA BAÍA DE GUANABARA. PESCADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART 6º-B, XXVIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL ALTERADO PELA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO DE 01/2023. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAR E JULGAR O RECURSO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO QUE SE IMPÕE.
1.Trata-se de ação objetivando reparação de danos de natureza material e moral em razão de derrame de chorume no entorno do Aterro de Gramacho em fevereiro de 2016, afetando a atividade pesqueira exercida pelo autor. ... ()
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