(DOC. VP 280.4346.2331.3985)

TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO À CONTINUIDADE NA PLANO DE SAÚDE APÓS A APOSENTADORIA - MANUTENÇÃO DO VÍNCULO COM A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - CONTRIBUIÇÃO POR MENOS DE DEZ ANOS - AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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