(DOC. VP 578.1300.7471.8065)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de parcelamento indevido de cartão de crédito c/c indenização por danos morais. Cartão de crédito com faturas em débito automático. Valor do débito parcelado de forma automática. «Parcelamento fácil» em conformidade com a Resolução BACEN 4.549/17. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso parte autora desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote