(DOC. VP 240.9290.5671.1657)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso não conhecido. I.  o prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 (cinco) dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do regimento interno deste tribunal.

II - Na espécie, a decisão monocrática foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 2/8/2024 e considerada publicada em 5/8/2024, findando-se em 12/8/2024. O agravo regimental, contudo, foi interposto apenas em 13/8/2024, sendo manifesta a sua intempestividade.  Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote