(DOC. VP 138.7571.5007.2400)

TJSP. Propriedade industrial. Marca. Uso indevido. Cessação. Sentença de improcedência. Comprovação de concessão de registro pela requerida junto ao INPI. Utilização legítima da marca registrada. Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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