(DOC. VP 392.4108.7281.4486)

TJSP. Apelação. Ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Prova perícia grafotécnica dispensável ao feito. Preliminar arguida em contrarrazões de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. Mérito recursal: Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Contratação incontroversa. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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