(DOC. VP 166.3992.2000.7200)

STF. Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Descabimento contra acórdão proferido por turma deste tribunal. Art. 317 do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11. CPC, de 2015, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental não conhecido.

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