(DOC. VP 145.4863.9013.0300)

TJSP. Ratificação do julgado. Hipótese em que a decisão avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário. Art. 252, do regimento interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Aplicabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido, com condenação.

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