(DOC. VP 161.7164.3000.6400)

STJ. Processo civil. Administrativo. Concurso público. Procurador no Tribunal de Contas do estado do amapá. Art. 290 do regimento interno do tce/ap afastado por argumentação não impugnada. Súmula 283/STF. Comprovação da criação de novos cargos em número suficiente à nomeação. Ausência. Direito líquido e certo inexistente.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça salvaguarda o direito de o candidato aprovado fora do número inicialmente previsto no edital ser nomeado, caso se comprove a ilegal preterição desse intento, em virtude do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame público. 2. No caso, contudo, não houve a efetiva demonstração da superveniência de vagas em número suficiente à nomeação do impetrante, inexistindo direito líquido e certo à nomeação.

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