(DOC. VP 818.6385.5376.9269)

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REVOGAÇÃO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE QUIOSQUE NA ORLA DA PRAIA GRANDE. A MATÉRIA DISCUTIDA NESTE RECURSO E A PRESENÇA DO MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO NO POLO PASSIVO AFASTAM A COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, CONFORME PREVISTO NO ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

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