(DOC. VP 110.9628.7133.8065)

TJSP. Conflito de competência - Ação que busca a reintegração na posse de imóvel de titularidade de sociedade de economia mista, que visa promover o acesso à moradia - Alegação de ocupação irregular do local - Inteligência do art. 103 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça de São Paulo Competência fixada pela causa de pedir da demanda - Incidência do disposto no art. 3º, I.7, c/c o art. 5º, I.7 da Resolução 623/2003 deste Tribunal - Competência recursal da Seção do Direito Público - Competência pela matéria tem natureza absoluta e prevalece sobre a prevenção disposta no art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Conflito julgado procedente - Competência da suscitada 4ª Câmara de Direito Público

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