(DOC. VP 165.2483.1012.1900)
TJSP. Competência recursal. Prevenção. Cessação. Relator: e Revisor da apelação anterior que não mais têm assento da Câmara. Inteligência do disposto no art. 226, § 2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Livre distribuição determinada. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote