(DOC. VP 223.3725.9954.9475)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE MANTEVE O SOBRESTAMENTO DE PRECATÓRIO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DE UMA DA CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. art. 6º-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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