(DOC. VP 138.7571.5006.6000)
TJSP. Recurso. Interposição contra decisão colegiada que negou seguimento ao recurso de apelação. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Cabimento somente contra decisões monocráticas, consoante o art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote