(DOC. VP 137.0703.4010.6900)

TJSP. Competência. Dúvida. Agravo de instrumento interposto em decisão proferida, em ação indenizatória, que indeferiu pedido de expedição de precatório para pagamento de honorários advocatícios. Tema relativo à competência afeta à 9ª Câmara de Direito Público, consoante se infere do art. 107, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevenção. Inocorrência. Dúvida acolhida, reconhecida a competência da Câmara suscitada.

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