(DOC. VP 180.9323.3000.6200)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Decisão de inadmissão do recurso especial. I do § 7º do CPC, CPC, art. 543-C, 1973. Agravo, art. 544, 1973 convolado em regimental. Prazo de cinco dias fixado em regimento interno. Impossibilidade.

«1 - Após a Corte Especial, na Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, decidir pelo não cabimento do agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC, art. 543, § 7º, I, 1973, este Tribunal Superior passou a devolver os agravos (CPC/1973, art. 544) aos Tribunais para que fossem conhecidos como «agravo regimental». 2 - Adequando-se à nova sistemática, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo passou a admitir, no regimento interno, o agra

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