(DOC. VP 165.1531.9014.2800)

TJSP. Competência recursal. Prevenção. Relator: da apelação anterior que não mais tem assento na Câmara. Cessação da prevenção. Inteligência do disposto no § 2o do art. 226 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Hipótese de distribuição livre. Determinação para que os autos retornem à distribuição anterior. Recurso não conhecido.

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