Jurisprudência sobre
regime de competencia

851 - STF. Competência. Servidor público. Reclamação trabalhista. Verbas pleiteadas quanto a período posterior à implantação do regime jurídico único. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STF. CF/88, art. 114.

«A jurisprudência do STF é no sentido de que compete exclusivamente à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do Regime Jurídico Único. Precedente [AI 405.416 - AgR, Rel.: Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 27/02/04]. Hipótese em que as verbas postuladas pelo reclamante respeitam a período posterior à implantação do Regime Jurídico Único.... (Continua)

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852 - TST. Recurso de revista. Estado do Piauí. Empregada contratada sob o regime celetista antes da CF/88. Art. 19 do ADCT. Incompetência da justiça do trabalho.

«Ressalvado meu entendimento pessoal de que, em obediência ao julgamento da ADIN 3395-6/DF, nas ações envolvendo a Administração Pública e empregado admitido sem concurso, há mais de cinco anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, o ingresso do trabalhador no serviço público (art. 19 do ADCT), ainda que não acompanhado de sua investidura em cargo público, afasta a competência da Justiça do Trabalho, adoto o entendimento da 7ª Turma desta Corte Superior, na sua atual composição, segundo o qual, mesmo nessas hipóteses, prevalece a Competência da Justiça do Trabalho, conforme razões de decidir apresentadas pelo Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão. ... (Continua)

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853 - TST. Recurso de revista. Estado do Piauí. Empregado contratado sob o regime celetista antes da CF/88. Art. 19 do ADCT. Incompetência da justiça do trabalho.

«Ressalvado meu entendimento pessoal que, em obediência ao julgamento da ADIN 3395-6/DF, nas ações envolvendo a Administração Pública e empregado admitido sem concurso, há mais de cinco anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, o ingresso do trabalhador no serviço público (art. 19 do ADCT), ainda que não acompanhado de sua investidura em cargo público, afasta a competência da Justiça do Trabalho, adoto o entendimento da 7ª Turma desta Corte Superior, na sua atual composição, segundo o qual, mesmo nessas hipóteses, prevalece a Competência da Justiça do Trabalho, conforme razões de decidir apresentadas pelo Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão. ... (Continua)

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854 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REGIME DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Afasta-se o óbice processual imposto na decisão denegatória (inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I) para, com fundamento na OJ 282 da SBDI-1/TST, prosseguir na análise dos demais pressupostos de admissibilidade. 2. A insurgência recursal dirige-se contra o v. acórdão regional que manteve a r. sentença que rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para examinar pretensão de agente comunitário de saúde, admitido em 07/12/1991. 3. Segundo consta do v. acórdão regional, a Lei Municipal 52/1998, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município, nada dispõe sobre os agentes comunitários de saúde. O TRT entendeu «que a admissão dos agentes de saúde é regulada pela Lei 11.350/2006, a qual dispõe, no art. 8º, que os agentes de saúde submetem-se ao regime celetista, salvo se lei local dispuser de forma diversa, o que não ocorreu no caso em tela. 3. Nos termos em que solucionada a lide, a decisão regional se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que atribui competência à Justiça do Trabalho para apreciar pretensão de agente comunitário de saúde, quando inexistente lei municipal dispondo sobre regime jurídico diverso. Precedentes. Não se detecta, assim, transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .... (Continua)

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855 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Tempo de prisão cautelar. Sem alteração no regime. Progressão de regime. Impossibilidade. Matéria de competência do juízo das execuções. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - O pleito do agravante de expedição de guia de execução provisória antes da prisão, para fins de cálculo da pena e decisão sobre a progressão de regime, não pode ser conhecido, por consistir em inovação recursal, porquanto não ventilado anteriormente em recurso especial. Operada, quanto à matéria, a preclusão consumativa. ... (Continua)

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856 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Administração pública direta. Regime celetista.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação Do CF/88, art. 114, I que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e seus servidores, a ela vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 2. Na espécie, contudo, o Tribunal Regional manteve a sentença, em que se consignou que se trata de servidor contratado pela CLT, pelo que prosseguiu no exame do mérito da presente reclamação trabalhista. Consta do v. acórdão regional que «o primeiro vínculo mantido perdurou de 29/12/03 a 30/06/06, sendo que desde o início ficou certo que o reclamante exerceu a função de agente penitenciário, o que denota que a situação não foi temporária e excepcional como sustenta o recorrente (fl. 233). Não se está, portanto, diante de exercício de cargo comissionado ou de contratação temporária em caráter excepcional. Afastada, portanto, a indicação de ofensa ao CF/88, art. 37, IX. Nesse contexto, o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para o exame da controvérsia encontra respaldo no CF/88, art. 114, I e IX, pelo que não há falar em sua violação e nem sequer em afronta aos arts. 5º, LIII e LIV, da Constituição e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. A indicação de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição é reflexa, em desatenção ao contido no CLT, art. 896, c. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmula 296/TST).... (Continua)

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857 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Agente comunitário de saúde. Prévio processo seletivo. Cumulação de pedidos. Regime celetista posteriormente transmudado para o estatutário. Competência do juízo em que primeiro foi apresentada a ação. Súmula 97/STJ e Súmula 170/STJ. Recurso improvido.

1 - Como o pleito formulado na inicial envolve o pagamento de verbas rescisórias referentes aos períodos celetista e estatutário, concomitantemente, o julgamento da demanda deve ser realizado pelo Juízo onde primeiro foi apresentada a ação, a fim de que aprecie os pedidos nos limites da competência do referido órgão judicial. Incidência das Súmula 97/STJ e Súmula 170/STJ. ... (Continua)

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858 - STJ. Seguridade social. Conflito de competência. Justiça Estadual. Justiça do trabalho. Ação declaratória movida por empregado contra entidade previdenciária do estado. Direito de ingresso no regime próprio de previdência dos servidores civis do estado de São Paulo. Competência da justiça comum.

«1. A e. Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do CCB/2002 107.082/SP, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 06/04/2010, fixou a diretriz de que a competência para processar e julgar feitos de natureza previdenciária não depende do vínculo empregatício anterior, mas da natureza jurídica do ente responsável pelo pagamento do benefício previdenciário reclamado. ... (Continua)

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859 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. DEPÓSITOS DO FGTS. 1. É inválida a conversão de regime jurídico, de celetista para estatutário, na hipótese de servidor que contava menos de cinco anos continuados de efetivo exercício na data de promulgação, da CF/88 de 1988 e, por consequência, não adquiriu estabilidade no emprego. 2. Nesse sentido, o Pleno desta Corte, nos autos do Processo TST-ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018, decidiu pela constitucionalidade de lei que estabeleça alteração de regime jurídico, de celetista para estatutário, inclusive em relação aos servidores públicos admitidos sem concurso, desde que enquadrados no art. 19 do ADCT. 3. A hipótese dos autos trata de servidor admitido em 19/1/1984, sem prévia aprovação em concurso público, pelo regime jurídico da CLT. Nessa esteira, inválida a transmudação automática, permanece a contratação sob o regime da CLT e, por conseguinte, a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do feito, assim como devido o pagamento do FGTS de todo o período contratual, uma vez que não há prescrição a ser pronunciada. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 4%, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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860 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízos comum estadual e trabalhista. Reclamação trabalhista. Contratação sob o regime celetista. Verbas trabalhistas relativas exclusivamente a período laborado sob a vigência da CLT. Incidência da Súmula 97/STJ. Precedentes do STJ. Competência da justiça do trabalho. Agravo interno não provido.

1 - Na inicial, o reclamante afirma que a sua contratação temporária foi realizada, inicialmente, sob a égide da CLT. ... (Continua)

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861 - STF. Habeas corpus. Furto qualificado. Detração penal na sentença condenatória. Alteração estabelecida pela Lei 12.736/2012. Aplicação imediata. Impossibilidade. Jurisdição esgotada. Regime prisional. Competência do juízo de execução. Fixação do regime aberto. Concessão da ordem de ofício.

«1. Inaplicável a modificação estabelecida na legislação processual penal acerca da detração penal a sentença condenatória antes da entrada em vigor da Lei 12.736/2012. ... (Continua)

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862 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Progressão de regime. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (CF/88, art. 105, I, c). ... (Continua)

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863 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidores públicos estaduais. Adicional de atividade penitenciária. Fracionamento de demandas. Competência. Regime de execução.

«1. A aferição de burla à sistemática dos precatórios e à competência dos juizados especiais cinge-se ao âmbito infraconstitucional, quando se pressupõe rever a somatória dos valores veiculados em ações individuais acerca da percepção de adicional de atividade penitenciária em períodos diversos, de maneira a saber se intentada em um único pleito relativo a todo lapso temporal ultrapassaria os marcos definidores da competência e do regime de execução aplicáveis à espécie. ... (Continua)

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864 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Imposto de renda. Percepção acumulada de rendimentos. Procedência parcial do pedido para se declarar a observância do sistema de tributação previsto no Lei 7.713/1988, art. 12-A. Improcedência do pedido de isenção do imposto de renda sobre os juros de mora. Sucumbência recíproca. CPC, art. 86, caput. Provimento negado.

1 - Cuida-se de ação proposta pelo procedimento comum em que a parte autora objetivou (a) a declaração do direito de apurar, pela aplicação do regime de competência, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente a título de complementação de aposentadoria; e (b) que fosse declarada a inexigibilidade do imposto de renda sobre os juros de mora recebidos na Ação trabalhista 0100600-49.2003.5.04.0014. Subsidiariamente, postulou que fosse declarado o direito de adotar a sistemática de tributação exclusiva na fonte, prevista no Lei 7.713/1988, art. 12-A.... (Continua)

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865 - TJSP. Competência. Conflito. Recurso tirado em ação de reintegração de posse de bem móvel objeto de comodato. Competência definida de acordo com o regime jurídico do contrato e não pela coisa que o compõe. Conflito julgado procedente, sendo reconhecida a competência da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça.

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866 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor. Vínculo celetista. Transformação em estatutário. Verbas remuneratórias. Período anterior à instituição do regime jurídico único. Competência da justiça do trabalho. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar o feito em que se discute o direito a verbas remuneratórias relativas ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes, portanto, da transposição para o regime estatutário em decorrência do regime jurídico único. Precedentes. ... (Continua)

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867 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR MUNICIPAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO COM REGIME DE LABOR. POSSIBILIDADE. DIREITO LOCAL.

Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o Município de Rosário ao pagamento de diferenças de horas extraordinárias laboradas para além da 8ª diária e 44ª semanal, observados os adicionais de 50% e 100% incidentes sobre o valor da hora normal, além de seus reflexos. ... (Continua)

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868 - STJ. Competência. Servidor público. Alvará judicial. Levantamento de verbas rescisórias por viúvo de servidora pública municipal. Regime estatutário. Alteração introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004. ADIN 3.395, decisão liminar suspendendo em parte a eficácia do inc. I do CF/88, art. 114. Justiça Trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum.

«Decisão liminar na ADIn 3.395 suspendeu em parte a eficácia do inc. I do CF/88, art. 114, que atribuía à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações envolvendo entidades de Direito Público e seus respectivos servidores, submetidos a regime estatutário. Compete, portanto, à Justiça Comum processar pedido de alvará judicial em que viúvo de servidora pública, vinculada ao Município pelo regime estatutário, objetiva o recebimento de verbas rescisórias relativas a tal vínculo, mesmo após a alteração introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004. Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Estadual, a suscitada.... (Continua)

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869 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e Constitucional. Servidor. Vínculo celetista. Transformação em estatutário. Discussão acerca de verba remuneratória referente ao período anterior à instituição do regime jurídico único. Competência da Justiça do Trabalho. Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar o feito em que se discute o direito a verbas remuneratórias relativas ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes, portanto, da transposição para o regime estatutário em decorrência do regime jurídico único. ... (Continua)

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870 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional inicial. Indevida reiteração de pedidos. Incompetência do STJ. STJ para apreciar writ contra seus próprios atos. Recurso desprovido.

1 - O tema apontado pela defesa, referente ao regime prisional inicial, foi submetido à apreciação desta Corte no HC 862.225/SP. Cuida-se, portanto, de indevida reiteração de pedido. ... (Continua)

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871 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Furto. Regime inicial fechado. Reincidente. Antecedentes. Circunstâncias desfavoráveis. Regime adequado. Necessidade de cuidados com a mãe, pessoa idosa. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A necessidade de adequação do regime inicial para que a paciente possa continuar exercendo os cuidados necessários à saúde de sua mãe, pessoa idosa, não foi analisada no acórdão impugnado, o que afasta a competência desta Corte Superior para conhecer originariamente da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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872 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência suscitado por empresa sob regime de recuperação judicial em face de juízos do trabalho e juízo falimentar. Competência do juízo falimentar.

«1. A execução individual trabalhista e a recuperação judicial apresentam nítida incompatibilidade concreta, porque uma não pode ser executada sem prejuízo da outra. ... (Continua)

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873 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência suscitado por empresa sob regime de recuperação judicial em face de juízos do trabalho e juízo falimentar. Competência do juízo falimentar.

«1. A execução individual trabalhista e a recuperação judicial apresentam nítida incompatibilidade concreta, porque uma não pode ser executada sem prejuízo da outra. ... (Continua)

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874 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Roubo. Momento consumativo. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime aberto. Inexistência de estabelecimento adequado. Cumprimento no regime domiciliar. Possibilidade. Violação do LEP, art. 66, VI. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Cabe ao aplicador da lei, nas instâncias ordinárias, realizar uma análise fático-probatória dos autos a fim de analisar se houve a consumação ou não do delito perpetrado, procedimento sabidamente inviável nesta instância especial. Incidência do enunciado 7/STJ. ... (Continua)

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875 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Execução penal. Modificação de regime inicial de pena. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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876 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Competência. Matéria trabalhista. Empregado sob o regime celetista. Empresa pública. Natureza de direito privado. Competência da justiça especializada. Súmula 97/STJ. Fundamento não impugnado. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - A teor da Súmula 97/STJ «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor relativamente à vantagens trabalhistas anteriores à instituição do Regime Jurídico Único".... (Continua)

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877 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. SERVIDOR CELETISTA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA CF/88. FGTS. Hipótese em que o Tribunal Regional declarou a incompetência material desta Justiça Especializada, sob o fundamento de que compete à Justiça Comum processar e julgar causa de servidor público municipal admitido mediante aprovação em concurso público sob o regime da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) e que, posteriormente, passou a ser regido pelo estatuto dos servidores públicos municipais. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que a transmudação do regime celetista para o estatutário, de empregado sem prévia submissão a concurso público, não ocorre de forma automática quando a contratação se efetuou a menos de cinco anos da promulgação da CF/88, na esteira da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI-1150/RS. Nesse quadro, não havendo a conversão automática do regime celetista para o estatutário, permanece a contratação dos empregados sob a égide da CLT, remanescendo a competência da Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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878 - TST. Recurso de revista do reclamante. 1. Competência material da justiça do trabalho. Contratação de servidor para cargo em comissão. Entidade pública sob o regime jurídico celetista.

«A competência para processar e julgar a ação define-se em razão da causa de pedir, de modo que, se a causa de pedir se vincula à relação jurídica de natureza celetista, incumbe à Justiça do Trabalho a análise da controvérsia, nos termos do CF/88, art. 114. ... (Continua)

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879 - STF. «agravo de instrumento. Impugnação deduzida contra deliberação emanada do eminente senhor Corregedor nacional de justiça. Ausência de competência do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo improvido. A competência do Supremo Tribunal Federal, cujos fundamentos repousam na Constituição da República, submete-se a regime de direito estrito.

«- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - , não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em «numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no CF/88, art. 102, I. Precedentes.... (Continua)

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880 - STJ. Conflito negativo de competência. Demanda em que se discute o desconto de contribuição sindical devida por município. Competência que deve ser fixada em razão do regime jurídico aplicável ao servidor. Súmula 170/STJ. CF/88, art. 114, III.

«1. A competência nos casos em que se discute a contribuição sindical devida pelos Municípios será fixada em razão do vínculo mantido com os respectivos servidores. ... (Continua)

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881 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RÉ/APELANTE EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDIICIAL. INDIFERENÇA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Apelante que alegou que, por se encontrar em regime de recuperação judicial, o crédito sub judice se sujeitaria ao juízo universal, de competência absoluta, a que competiria exclusivamente decidir sobre ele. Tese que não merece guarida. Não há falar de deslocamento de competência ao juízo da recuperação quando se tratar de processo de conhecimento ainda em fase de formação e consolidação do an debeatur. Precedentes. Apelante que aduziu, ainda, que o crédito em comento já está listado na relação de habilitados apresentada ao juízo da recuperação, pelo que evidenciado o bis in idem. Arguição que tampouco comporta acolhida. Parte que não apresentou nos autos qualquer documento que comprovasse a inserção dos créditos da apelada no Quadro Geral de Credores, tal como era seu ônus processual, ex vi CPC, art. 373, II. Ratificação do juízo condenatório. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 15% sobre o valor da condenação. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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882 - STJ. Embargos de declaração. Conflito de competência. Processual civil. Servidor público federal. Sucessão de regimes. Vni. Alegação de absorção por reajustes e reestruturações de carreira. Execução de ação coletiva. Sentença proferida na justiça do trabalho. Processos em trâmite na Justiça Federal e laboral. Decisões conflituosas. Alteração para regime estatutário. Relação de trato sucessivo. Cláusula rebus sic stantibus. Competência da justiça comum federal. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Trata-se de conflito de competência suscitado na execução de sentença proposta pelo Sindicato dos Docentes das Universidades Federais do Estado do Ceará contra a Universidade Federal do Ceará, decorrente de título executivo formado nos autos do Processo Trabalhista Coletivo 0106600-65.1990.5.07.0005, em que se reconheceu o direito ao reajuste de 84,32% na remuneração de seus substituídos. Pretende, em síntese, o suscitante que seja definida a competência para a apreciação de pedidos referentes à manutenção ou não do pagamento e à eventual absorção o reajuste de 84,32% na remuneração dos servidores submetidos ao Regime Jurídico Único (RJU). ... (Continua)

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883 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS, A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO -

Autos já remetidos ao juízo competente. O habeas corpus não é via adequada para alterar procedimento amparado por lei específica ou apressar o processamento de feitos e decisões de competência da instância inferior. Ordem parcialmente prejudicada e, no mais, não conhecida, com recomendação... (Continua)

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884 - TST. Embargos de declaração. Competência da justiça do trabalho. Transmudação de regime jurídico. Ausência de concurso público. Prescrição. FGTS. Omissão. Inexistente.

«Os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte, pois se destinam exclusivamente a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades não constatadas no acórdão embargado, nos termos do CLT, art. 897-A. ... (Continua)

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885 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SEM CONCURSO PÚBLICO, SOB O REGIME DA CLT. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A hipótese dos autos trata de empregado contratado em 03/05/1985, sem prévia aprovação em concurso público, quando anotada sua CTPS pela reclamada para exercer a função de Agente de Saúde Pública e afastado em decorrência de aposentadoria em setembro de 2019 . Deste modo, permanece a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do feito. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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886 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Reincidência. Regime inicial fechado. Agravo regimental desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. ... (Continua)

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887 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Execução penal. Condenação perante a Justiça Federal. Estabelecimento prisional sob administração estadual. Progressão para regime aberto. Súmula 192/STJ. Competência do Juízo Estadual. Mudança de endereço. Alteração da competência. Não ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. É competente o Juízo das Execuções Penais do Estado para a execução da pena imposta a sentenciado pela Justiça Federal, quando recolhido a estabelecimentos sujeitos à administração estadual (Súmula 192 STJ). ... (Continua)

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888 - STJ. Competência. Servidor público municipal. Regime estatutário. Inexistência de vínculo de natureza trabalhista. ADI 3.395 MC/DF. Julgamento pela Justiça Estadual Comum e não pela Justiça Trabalhista. Precedentes do STJ. Súmula 137/STJ. CF/88, art. 114, I (Emenda Constitucional 45/2004) .

«Inexistindo vínculo de natureza trabalhista entre servidor público submetido a regime único estatutário e a administração pública, cabe à Justiça estadual, e não à Corte especializada, julgar demanda em que se discute direito relacionado à subordinação estatutária. Jurisprudência consolidada pela Súmula 137/STJ que se mantém incólume mesmo diante da nova redação dada ao CF/88, art. 114, I pela Emenda Constitucional 45/2004, consoante decisão liminar proferida pelo Ministro Presidente do STF, com efeito «ex tunc, na ADI 3395 MC/DF, que suspendeu qualquer interpretação que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de ação movida contra o Poder Público por servidor público subordinado ao regime estatutário.... (Continua)

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889 - STJ. agravo regimental na reclamação. Execução penal. Determinação de nova análise dos requisitos para a progressão de regime. Decisão posterior à impetração. Concedida a progressão de regime. Perda do objeto. Reclamação prejudicada.

I - De acordo com o texto constitucional (art. 105, I, f, CF/88), compete ao STJ julgar a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. ... (Continua)

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890 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Ré reincidente. Regime fechado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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891 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação em que os autores reclamam os depósitos e a indenização do FGTS relativamente aos contratos de trabalho que, por tempo determinado, mantiveram com o município réu. Regime jurídico de direito administrativo. Competência da Justiça Comum.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 573.202/AM, em que fora reconhecida repercussão geral, decidiu que compete à Justiça Comum processar e julgar as causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes ou após a Constituição Republicana de 1988 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 5.12.2008). ... (Continua)

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892 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fase de execução de sentença. União. Competência da justiça do trabalho para a execução de parcelas anteriores à instituição do regime estatutário.

«O egrégio Tribunal a quo ressaltou que, «encontrando-se incontroverso nos autos, a transmudação do regime com o advento da Lei 8.112/90, não pode ser outra a decisão desta Corte se não declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para a execução das parcelas vencidas após a transmudação de regime ([sic] fl. 742). A decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 138 da SDI-I, segundo a qual «Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista. Incidência da Súmula 333/TST como óbice ao conhecimento do recurso de revista.... (Continua)

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893 - TST. Embargos de declaração. Competência da justiça do trabalho. Transmudação de regime. Prescrição. FGTS

«Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

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894 - TST. Embargos de declaração. Competência da justiça do trabalho. Transmudação de regime. Prescrição. FGTS

«Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

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895 - TST. Embargos de declaração. Competência da justiça do trabalho. Transmudação de regime. Prescrição. FGTS

«Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

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896 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Regime de desoneração da folha. Acórdão combatido. Fundamentação exclusivamente constitucional. Via especial. Exame. Impossibilidade.

1 - É entendimento assente no STJ que, examinada a matéria em debate sob o enfoque eminentemente constitucional, mostra-se inviável a análise da questão em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. ... (Continua)

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897 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Servidor público admitido sem concurso público antes, da CF/88. Mudança do regime jurídico. Competência da justiça do trabalho.

«Comprovada a alegada violação do CF/88, art. 114, I, merece ser apreciado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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898 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no conflito de competência. Condenação na Justiça Federal. Execução iniciada em estabelecimento penal estadual. Progressão de regime. Fiscalização da pena. Juízo Estadual. Aplicação da Súmula 192/STJ. Agravo regimental desprovido.

«Nos termos do Enunciado 192 do Superior Tribunal de Justiça, «compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual. ... (Continua)

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899 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamante. Regime jurídico único. Publicação em diário oficial. Validade. Competência da justiça do trabalho limitada à instituição do rju.

«O Tribunal Regional do Trabalho não adotou tese explícita acerca da necessidade de lei municipal dispondo sobre o Plano de Cargos e Carreira para todos os servidores municipais, como condição de validade e eficácia da lei que instituiu o regime jurídico único. De modo que a ausência de prequestionamento do tema inviabiliza o cotejo de teses pretendido, nos moldes das Súmulas 296, I, e 297, desta Corte. ... (Continua)

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900 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - COISA JULGADA. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. SERVIDORA VINCULADA AO REGIME CELETISTA - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE FGTS. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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