(DOC. VP 143.1824.1030.9300)

TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Administração pública direta. Regime celetista.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação Do CF/88, art. 114, I que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e seus servidores, a ela vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 2. Na espécie, contudo, o Tribunal Regional manteve a sentença, em que se consignou que se trata de servidor contratado pe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote