Jurisprudência sobre
regime de competencia

601 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO E SEM ESTABILIDADE. FGTS. PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Deve ser reconhecida a transcendência política, porquanto o TRT deixou de levar em consideração a impossibilidade de transmudação de regime de servidor admitido sem concurso público há menos de cinco anos em 05/10/1988 e que, portanto, não possuía estabilidade. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO E SEM ESTABILIDADE. FGTS. PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação da CF/88, art. 37, II. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO E SEM ESTABILIDADE. FGTS. PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O reclamante foi admitido menos de cinco anos antes da promulgação, da CF/88 de 1988, razão pela qual não se enquadra no art. 19 do ADCT. Assim, o fato de o reclamado instituir regime jurídico único não convola em vínculo estatutário, de forma automática, sobretudo, em decorrência da ausência de concurso público, na forma do art. 37, II e § 2º, da Constituição. Tratando-se de relação jurídica contínua e regida pela CLT, esta Justiça Especializada é competente para a análise da causa. Recurso de revista conhecido e provido.

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602 - TST. Recurso de embargos. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros e multa. Termo inicial. Admissão em 20/3/89. Contrato em vigor. O

«Pleno, no julgamento do E-RR 112536.2010.5.03.0171, por maioria, firmou entendimento no sentido de que o CF/88, art. 195 não cuida diretamente do fato gerador da contribuição previdenciária sendo, portanto, matéria referente a norma infraconstitucional. Neste contexto, a matéria relativa ao fato gerador da contribuição previdenciária está prevista no art. 43 e parágrafos da Lei 8.212/1991, alterado pela Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09. Fixou-se, ainda, o entendimento de que no período anterior a alteração legislativa, o fato gerador da contribuição previdenciária se dá com o efetivo pagamento das verbas rescisórias, incidindo os juros, a correção monetária e multa a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação. Já no que diz respeito ao período posterior à alteração legislativa, fixou-se que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços, sendo, os acréscimos legais moratórios apurados pelo regime de competência. O marco para a aplicação da alteração legislativa é o dia 5/3/2009, tendo em vista que a Medida Provisória 449/2008 foi publicada em 4/12/2008 e suas alterações somente podem ser exigidas após noventa dias, em obediência ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal, previsto no art. 150, III, «a c/c o CF/88, art. 195, § 6º. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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603 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Tortura. Condenação. Regime inicial fechado. Pleito de estabelecimento de regime menos gravoso. Possibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime semiaberto que se impõe. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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604 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Tortura. Condenação. Regime inicial fechado. Pleito de estabelecimento de regime menos gravoso. Possibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime semiaberto que se impõe. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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605 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Tortura. Condenação. Regime inicial fechado. Pleito de estabelecimento de regime menos gravoso. Possibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime semiaberto que se impõe. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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606 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Servidor comissionado. Lei local. Regime celetista. Competência da justiça do trabalho. Recurso não provido.

1 - É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que compete à Justiça do Trabalho o julgamento de demanda ajuizada por servidor público regularmente contratado pela administração pública, sob regime celetista, nos termos da legislação local aplicável. Inaplicabilidade, no caso concreto, da Súmula 218/STJ. Nesse sentido: AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/2020, DJe 07/10/2020; AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 16/05/2018; AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/06/2018, DJe 20/08/2018. ... (Continua)

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607 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. TEMAS 853 E 928 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. EMPREGADA PÚBLICA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO EM 28/04/1986. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE DO art. 19 DO ADCT. SUPERVENIENTE INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA MATERIAL. 1 - Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto à matéria objeto do recurso de revista e foi negado seguimento ao agravo de instrumento. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. TEMAS 853 E 928 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. EMPREGADA PÚBLICA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO EM 28/04/1986. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE DO art. 19 DO ADCT. SUPERVENIENTE INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA MATERIAL. 1 - Há transcendência política quando se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Pleno do TST, no sentido de que, relativamente aos trabalhadores admitidos sem concurso público antes da vigência da CF/88, somente ingressam no posterior regime estatutário (sem provimento em cargo público) os trabalhadores estáveis na forma do art. 19 do ADCT (Arguição de Inconstitucionalidade 105100-93.1996.5.04.0018). 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação do CF, art. 114, I/88. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento . III- RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA PÚBLICA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO EM 28/04/1986. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE DO art. 19 DO ADCT. SUPERVENIENTE INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. 1- Os argumentos da parte conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 2- Incontroverso que a reclamante ingressou nos quadros do Município antes da vigência, da CF/88 de 1988 (em 28/04/1986), sob a égide do regime celetista, sem prestar concurso público, e que, posteriormente, foi instituído regime jurídico único para todos os servidores do Município. 3 - O entendimento do Tribunal Pleno do TST (ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018) é de que não há óbice para que o trabalhador contratado sem concurso público antes da vigência, da CF/88 de 1988, com estabilidade do art. 19 do ADCT, ingresse no regime estatutário, não havendo nesse caso somente a investidura em cargo público para o qual se exige concurso público. 4 - Contrario sensu, nos casos em que o empregado não é detentor da estabilidade do art. 19 do ADCT, não há falar em transmudação do regime celetista para o estatutário, daí por que permanece com a Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar demanda cuja controvérsia decorra da relação de trabalho. 5 - O TRT manteve a sentença que declarara a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os pedidos relativos ao período posterior à instituição do regime jurídico único, a despeito de o reclamante ter sido incontroversamente admitido nos cinco anos anteriores à promulgação da Constituição (todavia, reitere-se, não estabilizado à luz do art. 19 do ADCT), entendimento que vai na contramão da jurisprudência desta Corte, no sentido de que, nessa hipótese, é vedada a transmudação automática deregime, por implicar ingresso na Administração Pública sem a indispensável aprovação prévia em concurso público, por isso que remanescendo a competência da Justiça do Trabalho, sob pena de afronta aos arts. 37, II, e 114, I, da CF/88. 6 - Essa diretriz harmoniza-se com as teses fixadas pelo STF no julgamento dos Temas 853 e 928 da Tabela de Repercussão Geral: « Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob o regime da CLT - CLT e, também, que « Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário". 7 - Nesse contexto constitucional interpretado e jurisprudencial vinculante, o TST reconhece que não há solução de continuidade do contrato de trabalho, circunstância que afasta a prescrição bienal em relação ao período anterior à mudança do regime e está a exigir análise do pedido de depósitos de FGTS no período posterior, como o Primeiro Grau de Jurisdição houver por bem decidir. 8- Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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608 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Pena aplicada pela Justiça Federal. Cumprimento em estabelecimento estadual. Progressão ao regime aberto. Manutenção da competência do Juízo Estadual. Súmula 192/STJ. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a competência para fiscalizar a execução da pena, mesmo após a progressão ao regime aberto, se mantém na esfera estadual. ... (Continua)

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609 - STJ. Conflito negativo de competência. Condenação pela Justiça Federal. Execução da pena pela Justiça Estadual. Súmula 192/STJ. Progressão ao regime aberto. Manutenção da competência do Juízo Estadual, ora suscitado.

«1 - «Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual. Súmula 192/STJ. ... (Continua)

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610 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de cassação da decisão concessória da progressão ao regime semiaberto, em razão de má conduta carcerária - não acolhimento - reconhecida boa conduta carcerária com espeque no art. 112, § 7º, da Lei de Execuções Penais - ausência de histórico de outras faltas disciplinares de natureza grave - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

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611 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Agente comunitário de saúde. Regime celetista. Lei 11.350/2006. Ausência de Lei local dispondo de forma diversa. Agravo interno desprovido.

1 - «a Lei 11.350/2006, art. 8º estabeleceu o regime celetista nas hipóteses de contratação de agente comunitário de saúde, salvo se o ente público adotar forma diversa por meio de lei local, de modo que será celetista o regime aplicável apenas se Estados, Distrito Federal e Municípios não dispuserem de forma diversa (AgRg no CC 136.320/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 12/11/2014, DJe 17/11/2014) (AgInt no CC 196.631/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 19/12/2023, DJe de 30/1/2024).... (Continua)

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612 - TST. Agravo de instrumento do reclamado. Recurso de revista. Servidora admitida sem concurso público em data anterior à vigência, da CF/88. Impossibilidade de transmudação automática do regime celetista para o estatutário. Competência da justiça do trabalho. Prescrição. FGTS. FGTS. Período anterior à promulgação da CF/88. Mudança de regime. Direito ao recolhimento do FGTS.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

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613 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - DISPENSA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REGIME ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - RECURSO PROVIDO.

Na esteira da jurisprudência do STJ «a competência para processar e julgar os litígios instaurados entre os agentes públicos e os entes estatais a que servem depende da natureza jurídica do vínculo entre as partes (AgInt no CC 182.488/SP), de forma que existinda Lei local prevendo regime jurídico diverso do regime jurídico estabelecido pela CLT - CLT, compete à Justiça Estadual o julgamento da ação matriz, em razão da exceção prevista pela Lei 11.350/2006, art. 8º.... (Continua)

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614 - STJ. Conflito de competência. Servidor admitido antes da CF/88 sem concurso público. Vínculo celetista. Competência da justiça do trabalho. Matéria decidida pelo STF sob o regime da repercussão geral. ARE 906.491.

1 - O STF, em repercussão geral, fixou o entendimento «de ser da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da CLT - CLT. Inaplicabilidade, em casos tais, dos precedentes formados na ADI 3.395-MC (ARE 906.491 RG, Relator: Min. Teori Zavascki, Public 07-10-2015). ... (Continua)

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615 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Inativo. «Tíquete-alimentação. Extensão do benefício, por lei municipal, a servidores aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social. Descabimento, sob pena de inconstitucionalidade. Competência do Município para legislar sobre previdência restrita às normas do regime próprio dos seus servidores públicos. Reexame necessário e recurso da Municipalidade providos para julgar improcedente a ação.

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616 - STF. Competência. Justiça Federal. Natureza constitucional. A competência da Justiça Federal está sujeita a regime jurídico definido na Constituição da República. CF/88, art. 109.

«A competência outorgada à Justiça Federal possui extração constitucional e reveste-se, por isso mesmo, de caráter absoluto e improrrogável, expondo-se, unicamente, às derrogações fixadas no texto da Constituição da República.... (Continua)

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617 - STF. Competência. Justiça Federal. Natureza constitucional. A competência da Justiça Federal está sujeita a regime jurídico definido na Constituição da República. CF/88, art. 109.

«A competência outorgada à Justiça Federal possui extração constitucional e reveste-se, por isso mesmo, de caráter absoluto e improrrogável, expondo-se, unicamente, às derrogações fixadas no texto da Constituição da República.... (Continua)

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618 - STJ. Conflito negativo de competência. Condenação. Justiça Federal. Regime aberto. Prisão domiciliar determinada pelo juízo estadual. Acompanhamento da execução da pena. Inteligência da súmula 192/STJ. Competência da Justiça Estadual.

1 - Conforme o enunciado da Súmula 192/STJ, compete à Justiça Estadual a execução da pena imposta a sentenciados pela Justiça Federal, quando recolhidos em estabelecimentos sujeitos a administração estadual.... (Continua)

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619 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. DEPÓSITOS DO FGTS. 1. Quanto à alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento do feito, verifica-se que o TRT deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para «reformar a sentença, declarando a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a presente lide, bem como para declarar a prescrição bienal da pretensão relativa ao período anterior à transmudação do regime e afastar a pretensão relativa ao período em que a relação jurídica passou a ser regida por lei especial (fl. 219). Contra essa decisão, apenas a reclamante interpôs recurso de revista para discutir a transmudação do regime jurídico. Nesse contexto, resta preclusa a discussão acerca da competência da Justiça do Trabalho. 2. Em relação à transmudação, é inválida a conversão de regime jurídico, de celetista para estatutário, na hipótese de servidor que contava menos de cinco anos continuados de efetivo exercício na data de promulgação, da CF/88 de 1988 e, por consequência, não adquiriu estabilidade no emprego. 2. Nesse sentido, o Pleno desta Corte, nos autos do Processo TST-ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018, decidiu pela constitucionalidade de lei que estabeleça alteração de regime jurídico, de celetista para estatutário, inclusive em relação aos servidores públicos admitidos sem concurso, desde que enquadrados no art. 19 do ADCT. 3. A hipótese dos autos trata de servidor admitido em 01/5/1985, sem prévia aprovação em concurso público, pelo regime jurídico da CLT. Nessa esteira, inválida a transmudação automática, permanece a contratação sob o regime da CLT e, por conseguinte, sendo devido o pagamento do FGTS de todo o período contratual, uma vez que não há prescrição a ser pronunciada. Mantém-se a decisão recorrida. Tratando-se de recurso interposto contra jurisprudência uniforme do TST, sem distinguishing, observa-se o intuito meramente protelatório da parte, contrário aos princípios da cooperação, da boa-fé objetiva e da razoável duração do processo. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 4%, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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620 - STJ. Conflito negativo de competência. Condenação pela Justiça Federal. Execução da pena pela Justiça Estadual. Súmula 192/STJ. Progressão ao regime aberto. Manutenção da competência do Juízo Estadual, ora suscitado.

«1 - «Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual. Súmula 192/STJ. ... (Continua)

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621 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de cassação da decisão concessória da progressão ao regime aberto, em razão de má conduta carcerária - não acolhimento - a aplicação de período de reabilitação encontra amparo no art. 89, III, da Resolução SAP 144/2010 - a perda de boa conduta é consequência natural do reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave - reconhecida, ex officio, a boa conduta carcerária com espeque no art. 112, § 7º, da Lei de Execuções Penais - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

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622 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Fato gerador da contribuição previdenciária. Incidência de juros de mora e multa. Créditos trabalhistas relativos a período anterior e posterior à vigência do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º, com a redação conferida pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009.

«A controvérsia está adstrita ao fato gerador para fins de incidência de juros de mora e multa sobre contribuição previdenciária decorrente de parcelas trabalhistas reconhecidas em juízo, referente a período anterior e posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008. Quanto ao período anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, isto é, até 04/03/2009, há tempo a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de aplicar o disposto no Decreto 3.048/1999, art. 276, caput (Regulamento da Previdência Social), por entender que, no caso de decisão judicial trabalhista, o fato gerador da contribuição previdenciária é o efetivo pagamento do crédito ao trabalhador, sendo cabível a incidência de juros e multa moratória somente a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença que determinou a obrigatoriedade do pagamento de verba trabalhista. Com relação ao período posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008, isto é, a partir de 05/03/2009, decidiu o Tribunal Pleno, por maioria, reitere-se, vencido este relator, que deve ser observado o disposto no Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º, com a redação atualizada, adotando-se, portanto, o regime de competência para a incidência das contribuições previdenciárias. Caso não haja o recolhimento da contribuição previdenciária na época própria, isto é, se não for observado o momento da prestação de serviços, o devedor ficará sujeito à incidência de atualização monetária e aos juros de mora desde o mês da competência em que ocorreu o fato gerador (Lei 8.212/1991, art. 43, § 3º). No caso concreto, a prestação laboral ocorreu no período de 17/5/2007 a 3/9/2009. Logo, deve incidir o Decreto 3.048/1999, art. 276, caput ao período até 4/3/2009 e, ao posterior, o disposto no Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º. ... (Continua)

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623 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. SOMA DAS PENAS. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS RIGOROSO. OFENSA À COISA JULGADA. DESPROVIMENTO.

Agravo em execução penal contra decisão que, ante o apensamento de nova carta de execução de sentença, somou as penas e determinou o cumprimento em regime fechado em razão da quantidade de pena torná-lo incompatível com o regime vigente. ... (Continua)

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624 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito negativo de competência. CPC/1973. Aplicabilidade. Agente comunitário de saúde. Verbas trabalhistas. Lei municipal que estabelece regime estatutário. Vínculo jurídico-administrativo. Competência da justiça comum.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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625 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito negativo de competência. CPC/1973. Aplicabilidade. Agente comunitário de saúde. Verbas trabalhistas. Lei municipal que estabelece regime estatutário. Vínculo jurídico-administrativo. Competência da justiça comum.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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626 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito negativo de competência. CPC/1973. Aplicabilidade. Agente comunitário de saúde. Verbas trabalhistas. Lei municipal que estabelece regime estatutário. Vínculo jurídico-administrativo. Competência da justiça comum.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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627 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. APELAÇÕES CÍVEIS. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REGIME JURÍDICO CELETISTA. Lei 11.350/06. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REMESSA AO STJ. ANÁLISE DOS RECURSOS PREJUDICADA.

Apelações cíveis interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na «reclamação trabalhista ajuizada por agente de combate às endemias, condenando o ente público municipal demandado ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio e determinando o rateio das despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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628 - TST. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Lei municipal. Regime jurídico único.

«Os arts. 39 da Carta Magna e 301, II, do CPC/1973 não possuem pertinência temática, na medida em que não contêm regra acerca da competência jurisdicional da Justiça do Trabalho.... (Continua)

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629 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito contra sociedade em regime de soerguimento empresarial. Agravo interno desprovido.

1 - Compete ao Juízo da Recuperação Judicial estabelecer, em harmonia com o plano de soerguimento, a forma como serão satisfeitos os créditos requeridos em face de empresas em recuperação judicial. ... (Continua)

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630 - TJSP. HABEAS CORPUS - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME -

Exame criminológico já juntado aos autos. O habeas corpus não é via adequada para alterar procedimento amparado por lei específica ou apressar o processamento de feitos e decisões de competência da instância inferior. Ordem não conhecida... (Continua)

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631 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Competência da justiça do trabalho. Regime jurídico único. Município de ocara. Eficácia. Publicação. Fixação da lei. Ausência de tese de mérito no acórdão da turma.

«Tratando-se de apelo regido pela Lei 11.496/2007, a qual restringiu o cabimento do recurso de embargos à demonstração de dissenso pretoriano, impertinente a tese de afronta a dispositivos da Constituição Federal e de lei ordinária. De outra parte, a Turma limitou-se a aplicar o óbice da Súmula 126/TST como fundamento para a negativa de conhecimento do recurso de revista, sem emitir tese de mérito acerca da competência desta Justiça Especializada à luz da publicidade da Lei Municipal 82/91 no átrio da Prefeitura, inviabilizando o confronto com o primeiro aresto transcrito pelo recorrente, oriundo da 3ª Turma. Em relação aos segundo e terceiro paradigmas apresentados, oriundos da 6ª e 7ª Turmas, respectivamente, não cuidou o embargante de indicar qualquer fonte de publicação, limitando-se a mencionar as datas de julgamento e de publicação e o órgão julgador. Logo, são formalmente inválidos, na forma da Súmula 337/TST. ... (Continua)

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632 - TST. Competência da justiça do trabalho e prescrição. Mudança de regime jurídico. Prequestionamento.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, o prequestionamento constitui pressuposto de admissibilidade em sede extraordinária, ainda que a matéria diga respeito a incompetência absoluta. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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633 - TST. Competência da justiça do trabalho e prescrição. Mudança de regime jurídico. Prequestionamento.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, o prequestionamento constitui pressuposto de admissibilidade em sede extraordinária, ainda que a matéria diga respeito a incompetência absoluta. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR MUNICIPAL. GUARULHOS. MIGRAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS VERBAS REFERENTES AO PERÍODO CELETISTA.

Em se tratando de verba de natureza administrativa, a Justiça Comum é competente para julgar, ainda que referente ao período de vínculo celetista, nos termos do Tema 1.143, do Supremo Tribunal Federal. Decisão reformada. ... (Continua)

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635 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. É inválida a conversão de regime jurídico, de celetista para estatutário, na hipótese de servidor que contava menos de cinco anos continuados de efetivo exercício na data de promulgação, da CF/88 de 1988 e, por consequência, não adquiriu estabilidade no emprego. 2. Nesse sentido, o Pleno desta Corte, nos autos do Processo TST-ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018, decidiu pela constitucionalidade de lei que estabeleça alteração de regime jurídico, de celetista para estatutário, inclusive em relação aos servidores públicos admitidos sem concurso, desde que enquadrados no art. 19 do ADCT. 3. A hipótese dos autos trata de servidor admitido em 4/6/1985, sem prévia aprovação em concurso público, pelo regime jurídico da CLT. Nessa esteira, inválida a transmudação automática, permanece a contratação sob o regime da CLT e, por conseguinte, a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do feito. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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636 - TST. Recurso de revista. Empregado admitido antes, da CF/88 de 1988. Transmudação de regime jurídico celetista para estatutário sem prévia aprovação em concurso público. Impossibilidade. Competência da justiça do trabalho.

«Conforme jurisprudência desta Corte, se o obreiro não foi submetido a concurso público, revela-se inviável a conversão automática de regime jurídico, de celetista para estatutário, independentemente da existência de norma estabelecendo a mudança, motivo pelo qual permanece regido pela CLT e deve ser mantida a competência desta Justiça Especializada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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637 - STJ. Competência. Regime único. Lei 8.112/90. Causa de pedir.

«A Lei 8.112/1990 modificou o vínculo do trabalho para relação estatutária. A determinação da competência resulta da causa de pedir, ainda que a ação seja proposta após a vigência desse diploma legal. Assim, se o pedido encerra direito decorrente do contrato laboral, a competência será da Justiça do Trabalho. Da Justiça Federal, porém, se a demanda envolver fato acontecido a partir do «status do funcionário público.... (Continua)

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638 - TST. Competência da justiça do trabalho. Contratação da reclamante pelo município sem prévia aprovação em concurso público. Pedido de verbas trabalhistas. Contratação não submetida ao regime estatutário e ao regime jurídico-administrativo (CF/88, art. 37, IX).

«No caso, não é possível extrair do acórdão regional nenhum indício de existência de regime estatutário ou jurídico-administrativo. Portanto, isso significa que o Município não se desincumbiu do ônus probatório em relação à contratação da reclamante pelo regime estatutário. Com efeito, do quadro fático delineado pelo Regional, não há comprovação de que a reclamante tenha sido contratada pelo regime jurídico único ou tenha sido reenquadrada em regime estatutário instituído pelo ente público. Consequentemente, correta a fixação da competência da Justiça do Trabalho para a apreciação do feito. Para decidir em sentido diverso, seria necessário o revolvimento dos elementos probatórios dos autos, procedimento vedado a esta Corte recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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639 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Administração pública. Contratação irregular. Incompetência. Pretensão de vínculo de emprego formulada também em face da cooperativa intermediadora de mão de obra. Competência remanescente da justiça do trabalho.

«A Constituição Federal, no art. 114, I, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 45/04, fixou que é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 3.395-6/DF, excluiu da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. E, em Reclamações Constitucionais também posteriores à Emenda Constitucional 45/04, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se, explicitamente, no sentido de que é competente a Justiça Comum para julgar as ações em que se discute a validade ou não do ato de contratação do servidor, ainda que decorrente de fraude. Destarte, esta Justiça Especializada é mesmo incompetente para apreciar o pedido de vínculo de emprego com o Município reclamado. Contudo, havendo pretensão de declaração do vínculo empregatício também com a Cooperativa, ao argumento de que o contrato de trabalho foi fraudulentamente celebrado sob a forma de cooperativismo, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para apreciação do feito (CF/88, art. 114), excluída apenas a discussão acerca da natureza da relação firmada entre a reclamante e o Município, o que, contudo, não impede o reconhecimento de eventual responsabilidade solidária/subsidiária do ente público pelo pagamento das verbas trabalhistas que porventura venham ser reconhecidas à obreira, na qualidade de beneficiário pelos serviços por ela prestados. Considerando, portanto, a natureza da pretensão posta em juízo, em face da 1ª Ré, permeando direitos trabalhistas celetistas, é da Justiça do Trabalho a competência para apreciar e julgar o feito.... (Continua)

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640 - TJSP. RECURSO SOBRESTADO (CPC/2015, art. 1.030, II) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA POR ATIVIDADE INSALUBRE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (GUARULHOS) - GRATIFICAÇÃO REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO - VÍNCULO CELETISTA - COMPETÊNCIA -

Pretensão da agravante voltada ao reconhecimento da competência absoluta da Justiça Comum - vantagem devida em período no qual ainda vigia o vínculo celetista entre as partes - posterior transposição para o regime estatutário, a partir da edição da LCM 7.696/2019 - a competência para o julgamento de demandas envolvendo a Administração Pública e seus servidores deve levar em consideração a causa de pedir deduzida na petição inicial, isto é, a natureza da relação jurídico-funcional mantida entre servidor e Administração Pública na data em que vencidas as prestações objeto de cobrança - Competência da Justiça Trabalhista reconhecida - Precedentes desta Corte - Sistemática de sobrestamento prevista no CPC/2015, art. 1.030, II - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual Juízo de adequação - Desconformidade com o quanto decidido pelo s. STF no RE 1.288.840 - Decisão reformada para reconhecer a competência da Justiça Comum para julgamento do feito. Retratação devida... (Continua)

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641 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Servidor. Ingresso anterior à CF/88. Reenquadramento. Transmudação de regime do celetista para o estatutário por meio de Lei local. Não submissão a concurso público. Competência da justiça do trabalho.

1 - O Excelso Pretório, no julgamento do RE com Agravo 906.491/DF, sob o regime da repercussão geral, firmou entendimento segundo o qual compete à Justiça do Trabalho o julgamento de demandas em que o servidor ingressa no serviço público, antes da entrada em vigor da CF/88, pelo regime celetista e, não obstante a edição de lei local alterando o regime para o estatutário, não é submetido a concurso público. ... (Continua)

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642 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR HERDEIROS OBJETIVANDO INVALIDAR ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. DISCUSSÃO SOBRE O INÍCIO DA CONJUGALIDADE E SOBRE REGIME DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito de competência instaurado entre a 7ª Vara de Família e a 36ª Vara Cível, ambas da Comarca de Belo Horizonte, referente à ação anulatória ajuizada pelos herdeiros de A.J.L. contra S.S.N. Os autores impugnaram o termo inicial da união estável e a escolha do regime de bens discriminado na escritura pública. ... (Continua)

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643 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 05.10.1988 E ESTÁVEL NA FORMA DO ART 19, CAPUT, DO ADCT. SUBSEQUENTE LEI DE IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE REGIMES JURÍDICOS, DO CELETISTA PARA O ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. SÚMULA 382/TST.

O Tribunal Pleno desta Corte Superior no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Min. Maria Helena Mallmann (DJe de 18/09/2017), acerca da compatibilidade do art. 276, caput, da Lei Complementar 10.098, de 03/02/1994 do Estado do Rio Grande do Sul com a Constituição da República, seguindo a diretriz da decisão proferida pelo STF na ADI 1.150-2/RS, fixou entendimento no sentido de que não há óbice constitucional à mudança de regime jurídico dos empregados estabilizados pelo art. 19 do ADCT pelo advento de lei específica. No presente caso, restou incontroverso nos autos que a Obreira ingressou no serviço público em 18.04.1977 - adquirindo, portanto, a estabilidade prevista no art. 19, capu t, do ADCT -, bem como que o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais foi instituído em 1994 . Nesse cenário, verifica-se que a hipótese vertente se insere na situação examinada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 105100-93.1996.5.04.0018, sendo, portanto, válida a mudança do regime celetista para estatutário. Desse modo, a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar a pretensão relativa ao período posterior à lei que promoveu a alteração do regime jurídico celetista para estatutário. Quanto à pretensão relativa ao pagamento do FGTS, esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime (súmula 382/TST). No caso concreto, a prescrição bienal se iniciou com o advento da Lei Municipal que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, ao passo que a presente reclamação foi ajuizada em 16.05.2016, portanto, após o transcurso do biênio posterior à extinção do contrato de trabalho. Desse modo, a pretensão obreira encontra-se fulminada pela lâmina prescritiva. Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a, do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido .... (Continua)

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644 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Exame criminológico. Progressão de regime. Corpus agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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645 - TJSP. Habeas corpus - Pretendida revisão do cálculo de penas para fins de progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido - Indeferimento

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646 - TJSP. Apelação. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Recurso defensivo objetivando, tão somente, a aplicação da detração do tempo de prisão cautelar, cumprida em processo distinto, para fins de declaração de extinção da pena corporal ou, quando não, de abrandamento do regime prisional. Descabimento. Competência do Juízo da Execução para operar a detração da pena e declarar extinta a punibilidade ou, ainda, para progredir o regime. Inteligência da LEP, art. 66. Regime prisional bem fixado e que não comporta alteração. Recurso defensivo conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Com observação

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647 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº. 13.467/2017 . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO QUE ALUDE AO PERÍODO POSTERIOR À TRANSMUTAÇÃO VÁLIDA DE REGIME JURÍDICO. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO EM JULHO DE 1980. ESTABILIDADE NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. SUPERVENIENTE INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

Verifica-se que a contratação do Reclamante ocorreu sem concurso público em 1980, ou seja, há mais de cinco anos da promulgação, da CF/88 de 1988, sendo detentor de estabilidade na forma do art. 19 do ADCT, da CF/88. Consoante jurisprudência sedimentada no âmbito deste C. TST, a Justiça do Trabalho não detém competência no que alude ao período posterior à transmutação válida de regime jurídico. Constatada potencial violação ao CF, art. 114, I/88, aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor análise. Agravo de instrumento provido. PRESCRIÇÃO BIENAL. RECOLHIMENTO DE FGTS. SÚMULA 382/TST. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO EM JULHO DE 1980. EXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. PRESCRIÇÃO BIENAL A CONTAR DA TRANSMUTAÇÃO VÁLIDA DE REGIME JURÍDICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Verifica-se que houve transmutação de regime jurídico celetista para estatutário a partir da vigência da Lei Estadual de 6.677 de 1994. Constatada a viabilidade da alegação de contrariedade à Súmula 382/TST, aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor análise. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO QUE ALUDE AO PERÍODO POSTERIOR À TRANSMUTAÇÃO VÁLIDA DE REGIME JURÍDICO. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO EM JULHO DE 1980. ESTABILIDADE NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. SUPERVENIENTE INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade - ArgInc 105100-93.1996.5.04.0018, cujo acórdão foi publicado no DEJT de 18/9/2017, admitiu a possibilidade de transmudação de regime de empregados públicos contratados sem concurso público antes, da CF/88 de 1988 que, por força do art. 19, caput, do ADCT, passaram a ser considerados estáveis no Serviço Público. 2. O precedente acima deste C. TST se aplica perfeitamente à hipótese, na medida em que registrado no acórdão regional que o Autor foi admitido antes, da CF/88 de 1988, mais precisamente em julho de 1988, com vínculo celetista, sendo-lhe aplicável, portanto, a estabilidade prevista no art. 19 da ADCT. 3. Dessa forma, se caracterizou a transmudação de regime jurídico, prevalecendo, portanto, a competência da Justiça do Trabalho somente no que tange ao período anterior à transmudação do regime celetista para o estatutário, nos termos da OJ 138 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. PRESCRIÇÃO BIENAL. RECOLHIMENTO DE FGTS. SÚMULA 382/TST. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO EM JULHO DE 1980. EXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. PRESCRIÇÃO BIENAL A CONTAR DA TRANSMUTAÇÃO VÁLIDA DE REGIME JURÍDICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Conforme exposto em tópico anterior, o entendimento do Tribunal Pleno do TST (ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018) é de que não há óbice para que o trabalhador contratado sem concurso público antes da vigência, da CF/88 de 1988, desde que detenha a estabilidade do art. 19 do ADCT - caso dos autos, em virtude da admissão em julho de 1980 - entre no regime estatutário, não havendo nesse caso somente a investidura em cargo público para o qual se exige concurso público. 2. Assim, a mudança do regime celetista para o estatutário extingue o contrato de trabalho, devendo-se iniciar a contagem do prazo prescricional a partir da vigência da lei que alterou o regime jurídico, consoante o entendimento consubstanciado na Súmula 382/STJ. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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648 - TST. Embargos em recurso de revista interpostos na vigência da Lei 11.496/2007. Fato gerador da contribuição previdenciária decorrente da sentença. Pretensão da união de que os juros e a multa moratória tenham como termo a data da prestação de serviços. Contrato de trabalho que abrange somente período posterior à Medida Provisória 499/2008.

«A tese do acórdão da c. 8ª Turma é a de que o fato gerador do recolhimento da contribuição previdenciária é o efetivo pagamento dos créditos ao trabalhador. O recurso merece ser conhecido por a União lograr demonstrar tese divergente, da c. 7ª Turma, no sentido de que as contribuições previdenciárias são devidas desde a data da prestação de serviços, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43. No mérito, a União pretende que a prestação de serviços seja considerada como fato gerador da obrigação previdenciária. A consideração da prestação de serviços como fato gerador da contribuição previdenciária tem aplicação apenas nos casos em que houve tal prestação após o início da vigência da Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, pela aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º). ... (Continua)

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649 - STJ. Tributário e processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Imposto de renda. Variações cambiais consideradas como renda antes do pagamento da obrigação. Impossibilidade. Fato gerador. Momento da disponibilidade econômica. Precedentes.

«1. Cuida-se, originalmente, de ação mandamental na qual se discute a possibilidade de incidência de imposto de renda sobre contratos sujeitos à variação cambial antes da efetiva liquidação dessas obrigações. ... (Continua)

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650 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Execução penal. Condenação perante a Justiça Federal. Estabelecimento prisional sob administração estadual. Progressão para regime aberto. Súmula 192/STJ. Competência do Juízo Estadual. Alteração da competência. Não ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1 - É competente o Juízo das Execuções Penais do Estado para a execução da pena imposta a sentenciado pela Justiça Federal, quando recolhido a estabelecimentos sujeitos à administração estadual (Súmula 192 STJ). ... (Continua)

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