(DOC. VP 619.8155.6720.8201)

TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. SOMA DAS PENAS. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS RIGOROSO. OFENSA À COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo em execução penal contra decisão que, ante o apensamento de nova carta de execução de sentença, somou as penas e determinou o cumprimento em regime fechado em razão da quantidade de pena torná-lo incompatível com o regime vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se, ante a soma das penas em razão de nova condenação, a fixação de regime mais rigoroso do que o fixado na sentença ofende a garantia da coisa julgada. III. RAZÕES DE

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