(DOC. VP 353.2347.2620.3770)

TJSP. HABEAS CORPUS - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME -

Exame criminológico já juntado aos autos. O habeas corpus não é via adequada para alterar procedimento amparado por lei específica ou apressar o processamento de feitos e decisões de competência da instância inferior. Ordem não conhecida

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