(DOC. VP 241.0260.7282.2280)

STJ. Conflito negativo de competência. Condenação. Justiça Federal. Regime aberto. Prisão domiciliar determinada pelo juízo estadual. Acompanhamento da execução da pena. Inteligência da súmula 192/STJ. Competência da Justiça Estadual.

1 - Conforme o enunciado da Súmula 192/STJ, compete à Justiça Estadual a execução da pena imposta a sentenciados pela Justiça Federal, quando recolhidos em estabelecimentos sujeitos a administração estadual. 2 - In casu, cabe à Justiça Estadual, ao conceder o benefício da prisão domiciliar ao apenado, tendo em vista a inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado ao regime estabelecido na sentença, prosseguir na execução da pena, inclusive para acompanhar o cumprime

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