(DOC. VP 184.4104.3000.4100)

STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Execução penal. Condenação perante a Justiça Federal. Estabelecimento prisional sob administração estadual. Progressão para regime aberto. Súmula 192/STJ. Competência do Juízo Estadual. Alteração da competência. Não ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1 - É competente o Juízo das Execuções Penais do Estado para a execução da pena imposta a sentenciado pela Justiça Federal, quando recolhido a estabelecimentos sujeitos à administração estadual (Súmula 192 STJ). 2 - O fato de o reeducando passar a cumprir a pena em regime aberto não autoriza a modificação da competência para execução da pena. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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