Jurisprudência sobre
regime de competencia
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351 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de multa e de juros de mora. Prestação de serviços depois da Medida Provisória 449/2008 (Lei 11.941/2009) .
«O fato gerador da contribuição previdenciária, para fins de incidência de juros moratórios, passou a ser o regime de competência, no que se refere à prestação de serviços em período posterior à alteração do Lei 8.212/1991, art. 43, feita pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, conforme a atual redação do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º. A multa, por sua vez, deve incidir somente a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento das parcelas previdenciárias, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (Lei 9.430/1996, art. 61, § 2º). Quanto ao período anterior à mencionada alteração legislativa, os juros de mora e eventual multa somente devem incidir sobre as contribuições previdenciárias a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença (regime de caixa). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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352 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Juros de mora. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.
«O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Processo TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171 em 20/10/2015, Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, decidiu que, a partir de 5/3/2009, aplica-se o regime de competência em substituição ao regime de caixa, devendo incidir a correção monetária e juros de mora a partir da prestação de serviços. Quanto à multa, porém, decidiu que não «incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%, nos termos dos §§ 1º e 2º, do Lei 9.430/1996, art. 61 c/c Lei 8.212/91, art. 43, § 3º. Na hipótese dos autos, o contrato de trabalho perdurou até antes da alteração legislativa ocorrida em 2009. Deste modo, ao entender de maneira diversa, incorreu o e. TRT em ofensa ao Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º. ... ()
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353 - STJ. Conflito de competência. Juízos comum estadual e trabalhista. Reclamação trabalhista. Agente comunitário de saúde contratado pelo regime celetista com posterior publicação de Lei local prevendo a transmutação do regime jurídico para estatutário. Exordial trabalhista restrita ao período regido pela CLT. Competência da justiça do trabalho.
«1. Trata-se, na origem, de Reclamação Trabalhista proposta por Laudicéa da Silva, Agente Comunitária de Saúde do Município de Rio Tinto/PB, contra o Município de Rio Tinto/PB, buscando a satisfação dos seguintes pedidos: anotação e baixa da Carteira de Trabalho do período de agosto de 1998 a dezembro de 2007, terço de férias de 2002 a 2007, 13º salário de janeiro de 2002 a dezembro de 2007, FGTS de agosto de 1998 a dezembro de 2007, adicional de insalubridade no grau médio, reflexos do adicional de insalubridade sobre as verbas trabalhistas (fls. 3-8, e/STJ), antes da transmutação do seu regime de trabalho, para o estatutário. ... ()
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354 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.
«O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Processo TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171 em 20/10/2015, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, decidiu que, a partir de 5/3/2009, aplica-se o regime de competência em substituição ao regime de caixa, devendo incidir a correção monetária e juros de mora a partir da prestação de serviços. Quanto à multa, porém, decidiu que não «incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%, nos termos dos §§ 1º e 2º, do Lei 9.430/1996, art. 61 c/c Lei 8.212/1991, art. 43, § 3º. Na hipótese dos autos, o contrato de trabalho perdurou até antes da alteração legislativa ocorrida em 2009. Deste modo, ao entender de maneira diversa, incorreu o e. TRT em ofensa ao Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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355 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.
«O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Processo TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171 em 20/10/2015, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, decidiu que, a partir de 5/3/2009, aplica-se o regime de competência em substituição ao regime de caixa, devendo incidir a correção monetária e juros de mora a partir da prestação de serviços. Quanto à multa, porém, decidiu que não «incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%, nos termos dos §§ 1º e 2º, do Lei 9.430/1996, art. 61 c/c Lei 8.212/1991, art. 43, § 3º. Na hipótese dos autos, o contrato de trabalho perdurou até antes da alteração legislativa ocorrida em 2009. Deste modo, ao entender de maneira diversa, incorreu o e. TRT em ofensa ao Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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356 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.
«O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Processo TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171 em 20/10/2015, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, decidiu que, a partir de 5/3/2009, aplica-se o regime de competência em substituição ao regime de caixa, devendo incidir a correção monetária e juros de mora a partir da prestação de serviços. Quanto à multa, porém, decidiu que não «incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%, nos termos dos §§ 1º e 2º, do Lei 9.430/1996, art. 61 c/c Lei 8.212/91, art. 43, § 3º. Na hipótese dos autos, o contrato de trabalho perdurou até antes da alteração legislativa ocorrida em 2009. Deste modo, ao entender de maneira diversa, incorreu o e. TRT em ofensa ao Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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357 - STF. Constitucional e processual civil. Ação proposta contra o conselho nacional de justiça. Art. 102, I, «r, da constituição. Interpretação restrita da competência originária do Supremo Tribunal Federal.
«1. Intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo previsto pelo CPC/1973, art. 317, RISTF, considerada a regra, art. 188. ... ()
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358 - STF. Constitucional e processual civil. Ação proposta contra o conselho nacional de justiça. Art. 102, I, «r, da constituição. Interpretação restrita da competência originária do Supremo Tribunal Federal.
«1. Intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo previsto pelo CPC/1973, art. 317, RISTF, considerada a regra, art. 188. ... ()
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359 - STF. Constitucional e processual civil. Ação proposta contra o conselho nacional de justiça. Art. 102, I, «r, da constituição. Interpretação restrita da competência originária do Supremo Tribunal Federal.
«1. Intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo previsto pelo CPC/1973, art. 317, RISTF, considerada a regra, art. 188. ... ()
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360 - STF. Constitucional e processual civil. Ação proposta contra o conselho nacional de justiça. Art. 102, I, «r, da constituição. Interpretação restrita da competência originária do Supremo Tribunal Federal.
«1. Intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo previsto pelo CPC/1973, art. 317, RISTF, considerada a regra, art. 188. ... ()
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361 - STF. Constitucional e processual civil. Ação proposta contra ato do conselho nacional de justiça. Art. 102, I, «r, da constituição. Interpretação restrita da competência originária do Supremo Tribunal Federal.
«1. Intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo previsto pelo CPC/1973, art. 317, RISTF, considerada a regra, art. 188. ... ()
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362 - STF. Agravo regimental na ação originária. Constitucional e processual civil. Ação proposta contra o conselho nacional de justiça. CF/88, art. 102, I, r . Interpretação restrita da competência originária do Supremo Tribunal Federal.
«1. A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que as ações a que se refere o CF/88, art. 102, I, r, são apenas as ações constitucionais, v.g. mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data e habeas corpus (AO 1706 AgR/DF, Min. Celso de Mello, Dje de 18/02/2014), em que detentores, o CNJ e o CNMP, entes despersonalizados, de personalidade judiciária para figurar nos respectivos polos passivos. ... ()
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363 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Prestação de serviços posterior a 05/03/2009.
«1 - A partir da edição da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias passou a ser a efetiva prestação laboral ao longo do contrato de trabalho (regime de competência), mas a sua exigibilidade somente se operará quando o labor se der posteriormente a noventa dias da respectiva data de publicação (05/03/2009), por estrita observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (§ 6º do CF/88, art. 195). ... ()
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364 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Distribuição da sucumbência. Alteração. Inviabilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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365 - TRT3. Conversão de regime celetista em estatutário. Expedição de alvará para movimentação dos depósitos do FGTS. Incompetência da justiça do trabalho.
«A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ações envolvendo a movimentação dos depósitos do FGTS, em virtude da conversão de regime jurídico estatutário para celetista, ressalvado o entendimento do Relator.... ()
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366 - TRT3. Contribuição previdenciária. Parcelas trabalhistas reconhecidas em juízo. Fato gerador do tributo. Incidência de encargos moratórios.
«A Medida Provisória 449, de 03.12.08, posteriormente convertida na Lei 11.491/09, incluiu o § 2º, no Lei 8.212/1991, art. 43, estabelecendo que «considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. Contudo, para a incidência da norma em comento impera atentar se as parcelas remuneratórias contempladas no título executivo judicial e base de cálculo para a contribuição previdenciária referem-se à prestação de serviço ocorrida já na vigência da medida provisória, já que a nova redação do artigo acima somente produz efeitos sobre os fatos ocorridos noventa dias após a publicação da Medida Provisória 449 (04 de dezembro de 2008), ou seja, a partir de 05.03.2009, na forma do artigo 195, § 6º da CR/88. No tocante aos valores anteriores a 05 de março de 2009, deverá ser observado, como fato gerador, o pagamento dos créditos trabalhistas, com incidência de juros de mora e multa apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença, e, após a referida data, deverá ser observado o disposto no Lei 8.212/1991, art. 43, ou seja, incidência da mora mês a mês, observado o regime de competência.... ()
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367 - TRT3. Público. Regime celetista / regime estatutário. Servidor público celetista. Competência material.
«Diante das manifestações expressas do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalide 3.395/DF prevalece o entendimento de que a Justiça Comum é competente para processar e julgar as ações que envolvam contratos de servidores públicos temporários regidos por típica relação de caráter jurídico-administrativo, bem como aqueles vinculados por relação de ordem estatutária. Dessa forma, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar controvérsias envolvendo empregados públicos, cujo regime jurídico é o celetista.... ()
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368 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Empregado admitido antes da CF/88. Transmudação de regime jurídico celetista para estatutário sem prévia aprovação em concurso público. Impossibilidade. Manutenção do vínculo empregatício.
«A Corte de origem rejeitou a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a presente lide. Isso diante da conclusão quanto à impossibilidade de transmudação do regime celetista para estatuário, uma vez que a inserção neste regime exigia a prévia aprovação em concurso público, o que não ocorreu no caso da reclamante. Desse modo, entendeu que esta não poderia ser considerada estatutária, resultando daí a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da controvérsia, visto que todo o pacto laboral esteve regido pela CLT. ... ()
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369 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Servidor público. Competência da justiça do trabalho.
«Segundo o STF, as ações envolvendo servidores e entes públicos que não podem ser submetidas a esta Justiça são aquelas em que os servidores estão vinculados ao regime estatutário ou jurídico-administrativo, não alcançando, entretanto, as ações nas quais há relação de emprego do regime celetista. Aplicação do CF/88, art. 114.... ()
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370 - TST. Descontos fiscais. Súmula 368/TST. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento. (recurso da arcelormittal Brasil s/a).
«Quanto ao argumento de que as contribuições fiscais são incidentes sobre o valor da condenação, constata-se que a decisão está em conformidade com a diretriz consubstanciada na Súmula 368/TST, III e VI, a qual estabelece que seja adotado regime de competência (calculado mês a mês), observados os valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento do crédito. ... ()
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371 - STJ. Processual civil. Administrativo. Empregado público. Cargo comissionado. Regime da CLT. Verbas rescisórias. Competência. Justiça do trabalho.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Barra Bonita-SP e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, nos autos da reclamação trabalhista, objetivando o recebimento de verbas rescisórias pelo exercício de cargo comissionado, no regime da CLT, na Prefeitura do Município. Nesta Corte, conheceu-se do conflito para declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, suscitado. ... ()
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372 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Ação de servidor público municipal nomeado para cargo em comissão. Incompetência absoluta da justiça do trabalho.
«Conforme posicionamento da Suprema Corte, compete à Justiça Comum julgar as causas em que servidores públicos vindicam direitos perante a Administração Pública, em típica relação de direito administrativo, máxime quando se cuida de hipótese de servidor nomeado para ocupar cargo em comissão, dispensado o concurso público e com possibilidade de demissão «ad nutum. Vale ressaltar que os contratos decorrentes das nomeações sem a realização prévia de concurso público e conforme autoriza o artigo 37, II da CR/88 são de natureza administrativa, diante da precariedade e previsibilidade da dispensa, ainda que os servidores estejam submetidos ao regime da CLT, por força de lei municipal.... ()
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373 - TST. Embargos declaratórios em agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Vínculo celetista. Mudança de regime jurídico. Lei estadual. Invalidade.
«O embargante não consegue demonstrar qualquer vício na decisão embargada. A transmudação de regime jurídico por força de Lei Complementar Estadual não é possível, em virtude de óbice de natureza constitucional, qual seja, aprovação em concurso público para o provimento de cargo público regido por regime estatutário. Competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a demanda, uma vez que o pedido refere-se a parcelas decorrentes do contrato de trabalho. Indenes os CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... ()
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374 - TST. Embargos declaratórios em agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Vínculo celetista. Mudança de regime jurídico. Lei estadual. Invalidade.
«O embargante não consegue demonstrar qualquer vício na decisão embargada. A transmudação de regime jurídico por força de Lei Complementar Estadual não é possível, em virtude de óbice de natureza constitucional, qual seja, aprovação em concurso público para o provimento de cargo público regido por regime estatutário. Competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a demanda, uma vez que o pedido refere-se a parcelas decorrentes do contrato de trabalho. Indenes os CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... ()
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375 - STJ. Conflito de competência. Servidor público municipal. Contratação. Regime celetista. Reclamatória trabalhista. Competência da justiça do trabalho.
«1 - Segundo a jurisprudência da Primeira Seção, A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista, instituído por meio de legislação municipal própria (CC 116.308, SP, Relator Min. Castro Meira, DJe de 17/2/2012). ... ()
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376 - TST. Recurso de revista. Município de curimatá. Competência material da justiça do trabalho. Regime jurídico.
«A Justiça do Trabalho é incompetente para o exame da lide quando o vínculo existente entre a Administração Pública e o servidor for de natureza estatutária, firmado por meio de regime especial e regulado por ato normativo específico. Na hipótese, diante da ausência de comprovação nos autos da natureza jurídica estatutária da relação laboral havida entre o município-reclamado e a reclamante, impossível a declaração de incompetência desta Justiça Especial para o processamento e julgamento do feito. ... ()
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377 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO CAPUT DO CLT, art. 224. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DENEGADO. I. O recurso de revista da parte autora foi denegado sob o fundamento de que não foi atendido o, I do § 1º-A do CLT, art. 896, bem como a pretensão recursal encontra óbice nas Súmula 102/TST e Súmula 333/TST. II. O objetivo do CLT, art. 896, § 1º-A, I é a demonstração do prequestionamento e o atendimento a essa exigência se faz com a transcrição do trecho da decisão recorrida que contém a tese que a parte pretende debater. Dessa forma, não basta qualquer transcrição ou alegação de violação. É necessário que a parte recorrente transcreva as teses adotadas pelo TRT e apresente recurso motivado, confrontando os fundamentos da decisão recorrida com as violações e contrariedades alegadas. III. No caso concreto, a parte autora efetivamente deixou de registrar o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia em relação ao tema objeto do recurso denegado, limitando a reportar genericamente aos fundamentos do v. acórdão recorrido. IV. Inobservado o requisito do mencionado, I, resta inviável a demonstração em que sentido a decisão regional teria incorrido nas violações indicadas, além de obstar o cotejo analítico de teses com os arestos trazidos à divergência jurisprudencial, o que implica o descumprimento dos, III do § 1º-A e do § 8º, todos do CLT, art. 896. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. I. O Tribunal Regional determinou que a apuração das contribuições previdenciárias seja feita pelo critério da prestação de serviços a partir de 06/03/2009. II. Deve o agravo de instrumento ser provido para determinar o processamento do recurso de revista, ante possível ofensa ao CF/88, art. 195, I, «a. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. PREVISÃO ACERCA DO SÁBADO EM NORMA COLETIVA. DIVISOR APLICÁVEL. INDICAÇÃO DE TRECHO IMPERTINENTE PARA O DEBATE DA MATÉRIA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. I. A parte reclamada alega que o divisor aplicável ao bancário é o 180 ou 220. Afirma que a cláusula convencional não pode ser interpretada de forma ampla e irrestrita, de modo que, em não havendo previsão expressa de que o sábado seja dia de repouso remunerado, não há falar em manutenção da sentença que aplicou o divisor 150. II. A parte reclamada transcreveu, sem nenhum destaque o trecho da sentença que determinou a aplicação do divisor 150 e o inteiro teor do capítulo do acórdão regional que analisou o recurso ordinário da parte reclamante relativo exclusivamente ao enquadramento da parte autora no cargo de confiança bancário previsto no § 2º do CLT, art. 224. III. Não obstante a parte recorrente alegue que « a interpretação da Cláusula 8ª da Convenção Coletiva fora prequestionada nestes autos com relação à aplicação dos divisores «, a matéria sobre a interpretação de eventual norma coletiva acerca do sábado bancário e ou o divisor aplicável não foi debatida no tópico da decisão recorrida transcrito no recurso de revista. IV. Esclareça-se que houve decisão regional sobre a questão específica do divisor ao analisar a matéria em tópico do recurso ordinário da parte reclamada, cujo respectivo trecho, contudo, não foi transcrito no seu recurso de revista. A esse propósito, reporta-se aos fundamentos do agravo de instrumento da parte reclamante quanto ao inafastável dever de transcrição da tese que se pretende debater nesta c. Corte Superior para efeito de cumprimento do, I do § 1º-A do CLT, art. 896. V. Recurso de revista de que não se conhece, no tema. RECURSOS DE REVISTA DA UNIÃO E DA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MATÉRIA COMUM. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. I. A União alega que a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária. Por sua vez, a parte reclamada alega que a cobrança de juros e multas só pode ser exigida para as obrigações em atraso com a falta do recolhimento das parcelas devidas à Previdência Social após o segundo dia do mês subsequente à liquidação da sentença. II. A jurisprudência desta c. Corte Superior definiu que, para efeito de incidência de multa e juros de mora, a apuração do valor das contribuições sociais é feita pelo regime de caixa (momento da liquidação de sentença ou acordo) até 04/03/2009 e pelo regime de competência (momento da prestação laboral) a partir de 05 /03/2009 . III. A condenação nos autos envolve contrato de trabalho com parcelas devidas antes e após 05 /03/2009 e o Tribunal Regional determinou o recolhimento das contribuições previdenciárias observando o regime de competência (momento da prestação laboral) no período a partir de 06 /03/2009 . IV. Dessa forma, a decisão regional deve ser reformada para se adequar à jurisprudência desta c. Corte Superior e determinar que na apuração das contribuições previdenciárias seja observado o regime de competência (momento da prestação laboral) a partir do dia 05 /03/2009 . Mantido no período anterior o critério fixado na sentença. V. Recursos de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.
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378 - STJ. Administrativo. Servidora municipal contratada pelo regime celetista e depois submetida ao regime estatutário. Ação de cobrança abrangendo o período trabalhado sob o regime da CLT e o transcorrido sob o vínculo estatutário. Conflito negativo de competência dirimido pelo STJ. Declaração da competência da Vara do trabalho, onde ajuizada a ação. Súmula 170/STJ. Acórdão de Tribunal Regional do Trabalho que, de ofício, declara a incompetência da justiça trabalhista e determina a remessa do feito à Justiça Estadual. Desrespeito à decisão proferida no cc 105.415/RN configurado.
1 - A circunstância de ocorrer o trânsito em julgado da decisão questionada durante a tramitação da reclamação não esvazia o interesse no julgamento desta. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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379 - TST. Recurso de revista. Execução. Vínculo de emprego de 24/04/1988 a 07/05/2001. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros e multa. Termo inicial da incidência.
«1. O e. Tribunal regional negou provimento ao agravo de petição da executada, por entender que, «há que se reformular o entendimento até então adotado, passando-se a admitir o tempo da prestação de serviços como fato gerador das contribuições sociais e o regime de competência como parâmetro para o cálculo dessas contribuições. ... ()
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380 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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381 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VÍNCULO DE EMPREGO. OPÇÃO EXPRESSA POR PERMANECER NO REGIME ESTATUTÁRIO. LEI 8.935/94. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 236. 1 . Discute-se, nos autos, a competência da Justiça do Trabalho para examinar lide proposta por servidor de cartório extrajudicial que, em face da publicação da Lei 8.935/94, optou expressamente por permanecer sob as regras do regime estatutário (jurídico-administrativo). 2 . Embora o CF/88, art. 236 seja pacificamente considerado uma norma autoaplicável, a Lei 8.935/94, em seu art. 48, §§ 1º e 2º, regulamentou o regime jurídico ao qual se submeteriam os empregados dos cartórios extrajudiciais cujos contratos estavam em curso quando da sua publicação, disciplinando a possibilidade de tais empregados optarem pela permanência no regime estatutário ou pela adesão ao regime celetista. 3 . Na hipótese dos autos, uma vez que o autor expressa e livremente requereu a permanência no regime jurídico-administrativo, tendo inclusive contribuído para o regime de previdência especial (IPESP), não se afigura razoável que ele usufrua, simultaneamente, dos benefícios do regime estatutário e daqueles atinentes ao regime celetista, porquanto este último fora oportunamente refutado. 4 . Fixada tal premissa, tem-se que é firme o entendimento desta Corte que é da Justiça Comum a competência para apreciar lides propostas por servidores cujos vínculos detêm natureza jurídico-administrativa. Precedentes. 5 . Nesse passo, uma vez que a Corte Regional reconheceu a competência desta Justiça Especializada, a despeito de a relação entre as partes ser de natureza jurídico-administrativa, a decisão comporta reforma. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido .
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382 - TST. Seguridade social. Fato gerador da contribuição previdenciária. Pretensão da união de que os juros e a multa moratória tenham como fato gerador o mês da prestação de serviços. Contrato de trabalho que abrange período anterior e posterior à Medida Provisória 499/2008.
«A União pretende que a data da prestação de serviços seja considerada como fato gerador da obrigação previdenciária. ... ()
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383 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Competência material da justiça do trabalho. Ações ajuizadas por servidor público celetista.
«É da Justiça do Trabalho a competência para o processamento e julgamento das ações envolvendo servidores submetidos ao regime jurídico da CLT e a Administração Pública, assim sendo antes mesmo da ampliação da competência material promovida pela Emenda Constitucional 45/04, que deu nova redação ao CF/88, art. 114, mormente no caso em que o laborista foi contratado antes da Constituição Federal de 1988, tendo inclusive CTPS anotada como real empregado do Município.... ()
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384 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Competência da justiça do trabalho. Período posterior à edição da Lei municipal 7/93, que instituiu o regime jurídico único estatutário. Servidora sob a égide do regime celetista. Contrato de trabalho anterior à CF/88. Transmutação de regimes. Impossibilidade.
«Na esteira do posicionamento perfilhado pela Suprema Corte, a jurisprudência do TST caminha no sentido de que, em se tratando de servidor público não submetido à aprovação prévia em concurso público, a transmudação automática de regimes jurídicos (celetista para estatutário) não se viabiliza, por força da rígida exigência do CF/88, art. 37, II, permanecendo desse modo sob a regência da CLT, independentemente da existência de norma estabelecendo a mudança para o regime jurídico-administrativo, o que de modo insofismável atrai a competência da Justiça do Trabalho para julgar e processar feitos dessa natureza. Precedentes. In casu, a autora foi contratada antes da vigência, da CF/88 de 1988, sem a aprovação prévia em concurso público. Logo, permanece submetida ao regime celetista e, portanto, compete à Justiça do Trabalho analisar a demanda também em relação ao período posterior à vigência da Lei Municipal 7/93, que instituíra o regime jurídico-administrativo no âmbito do Município de Nova Aurora. Por consequência, declara-se a inaplicabilidade ao caso da Súmula 382/TST, uma vez que «a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime, impondo o afastamento da prescrição total da pretensão autoral declarada pelo Tribunal Regional. Recurso de revista conhecido por afronta aos CF/88, art. 37, II, e CF/88, art. 114, I, e provido. ... ()
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385 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Empregado público. Competência da justiça do trabalho.
«A competência da Justiça do Trabalho deve ser reconhecida nas demandas instauradas entre o Poder Público e seus empregados a ele vinculados por típica relação de emprego de caráter celetista, reconhecida como tal em lei específica e com anotações pertinentes Carteira de Trabalho. Esse entendimento não afronta a decisão liminar proferida ADI 3395 de 01/02/2005, conforme reiteradas decisões do TST.... ()
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386 - TST. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Lei municipal. Regime jurídico único.
«Os arts. 39 da Carta Magna e 301, II, do CPC/1973 não possuem pertinência temática, na medida em que não contêm regra acerca da competência jurisdicional da Justiça do Trabalho.... ()
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387 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de multa e de juros de mora. Prestação de serviços antes e depois da Medida Provisória 449/2008 (Lei 11.941/2009) .
«O fato gerador da contribuição previdenciária, para fins de incidência de juros moratórios, passou a ser o regime de competência, no que se refere à prestação de serviços em período posterior à alteração do Lei 8.212/1991, art. 43, feita pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, conforme a atual redação do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º. A multa, por sua vez, deve incidir somente a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento das parcelas previdenciárias, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (Lei 9.430/1996, art. 61, § 2º). Quanto ao período anterior à mencionada alteração legislativa, os juros de mora e eventual multa somente devem incidir sobre as contribuições previdenciárias a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença (regime de caixa). Julgados. ... ()
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388 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da União. Recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de multa e de juros de mora. Prestação de serviços antes e depois da Medida Provisória 449/2008 (Lei 11.941/2009) .
«O fato gerador da contribuição previdenciária, para fins de incidência de juros moratórios, passou a ser o regime de competência, no que se refere à prestação de serviços em período posterior à alteração do Lei 8.212/1991, art. 43, feita pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, conforme a atual redação do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º. A multa, por sua vez, deve incidir somente a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento das parcelas previdenciárias, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (Lei 9.430/1996, art. 61, § 2º). Quanto ao período anterior à mencionada alteração legislativa, os juros de mora e eventual multa somente devem incidir sobre as contribuições previdenciárias a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença (regime de caixa). Precedentes. ... ()
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389 - TST. Competência da justiça do trabalho e prescrição. Mudança de regime jurídico. Prequestionamento.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, o prequestionamento constitui pressuposto de admissibilidade em sede extraordinária, ainda que a matéria diga respeito a incompetência absoluta. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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390 - TST. Competência da justiça do trabalho e prescrição. Mudança de regime jurídico. Prequestionamento.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, o prequestionamento constitui pressuposto de admissibilidade em sede extraordinária, ainda que a matéria diga respeito a incompetência absoluta. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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391 - TST. Competência da justiça do trabalho. Implantação do regime jurídico único
«1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 62 da SDI-1 desta Corte,. é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta-. Assim, descabe a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho nesta oportunidade. ... ()
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392 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Competência da justiça do trabalho. Transmudação de regime. Necessidade de concurso público.
«Inviável a conversão automática de regime jurídico de empregado público sem a devida aprovação em concurso público, ante o óbice contido no CF/88, art. 37, II. Nesse contexto, mesmo na implantação de regime administrativo para os funcionários do Município, tal empregado público continua regido pela CLT, de modo que a competência para julgar a presente lide é, de fato, da Justiça do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 114. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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393 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da União. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços em período posterior à mp 449/2008.
«1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas noCF/88, art. 195, decorrentes das decisões que proferir, nos termos da CF/88, art. 114, VIII. ... ()
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394 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Contribuição sindical. Servidores regime estatutário. Incompetência da justiça do trabalho.
«Trata-se de lide em que o Sindicato autor pretende a percepção da contribuição sindical dos servidores públicos estatutários. O Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 3.395-MC excluiu da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o poder público e servidores a ele vinculados por relação jurídico-administrativa. Assim, em observância à decisão do Supremo Tribunal Federal, conclui-se que não se inserem na competência da Justiça do Trabalho as ações ajuizadas por Sindicatos, tendo como objeto contribuição sindical, que diga respeito a trabalhadores submetidos ao regime estatutário. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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395 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Administração pública. Regime celetista. Competência material da justiça do trabalho.
«A Justiça do Trabalho, à luz do disposto no artigo 114, I, da CF, é competente para apreciar e dirimir controvérsias envolvendo empregados públicos, cujo regime jurídico é o celetista. A competência desta Justiça Especializada para julgamento se firma pelo pedido e pela causa de pedir, e não pelo ramo do direito que eventualmente seja aplicado para solução da controvérsia. In casu,a questão é diversa, portanto, daquelas em que o servidor pleiteia direitos fundados em relação jurídico-administrativa, quando então, em função da eficácia suspensa do inciso I do artigo 114 da Magna Carta, ensejaria compreensão diversa.... ()
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396 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Competência da justiça do trabalho. Empregado público. Vínculo celetista.
«O Excelso STF, julgamento proferido ADIn 3395, entendeu não se inserir competência da Justiça do Trabalho o julgamento das ações dos servidores vinculados ao Poder Público por relação de natureza estatutária ou de caráter jurídico administrativo. Assim, os servidores do município de Poços de Caldas, ocupantes de emprego público, regidos pelas normas celetistas, não estão compreendidos pela decisão proferida pelo STF, sendo desta Justiça Especial a competência, nos estritos termos do CF/88, art. 114, I, para processar e julgar a lide... ()
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397 - STJ. Competência. Servidor público. Reclamatória trabalhista. Contrato pelo regime celetista, à margem do regime jurídico único.
«A Justiça do Trabalho é competente para julgar reclamação em que a causa de pedir e o pedido são próprios de relação trabalhista.... ()
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398 - STJ. Competência. Ação postulatória de direitos trabalhistas. Servidor municipal. Regime estatutário.
«Embora a pretensão deduzida na ação apresente a moldura de direitos trabalhistas é da competência da Justiça Comum do Estado o processo e o julgamento de demandas ajuizadas por servidores municipais sujeitos ao regime estatutário. Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual, o suscitante.... ()
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399 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Município. Contratação pelo regime da CLT. Competência da justiça do trabalho.
«A existência de relação jurídica regida pela CLT atrai a competência da Justiça do Trabalho (Orientação Jurisprudencial 138 da SBDI-1/TST).... ()
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400 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Reclamação trabalhista. Cargo em comissão. Regime celetista. Observância.
1 - O entendimento pacificado no STJ, conforme enunciado da Súmula 218/STJ, é de que «compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão". ... ()
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