(DOC. VP 143.1824.1056.9600)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Município. Contratação pelo regime da CLT. Competência da justiça do trabalho.

«A existência de relação jurídica regida pela CLT atrai a competência da Justiça do Trabalho (Orientação Jurisprudencial 138 da SBDI-1/TST).»

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