(DOC. VP 143.2294.2022.3200)

TST. Embargos declaratórios em agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Vínculo celetista. Mudança de regime jurídico. Lei estadual. Invalidade.

«O embargante não consegue demonstrar qualquer vício na decisão embargada. A transmudação de regime jurídico por força de Lei Complementar Estadual não é possível, em virtude de óbice de natureza constitucional, qual seja, aprovação em concurso público para o provimento de cargo público regido por regime estatutário. Competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a demanda, uma vez que o pedido refere-se a parcelas decorrentes do contrato de trabalho. Indenes

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