(DOC. VP 724.4593.4538.6905)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - DISPENSA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REGIME ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - RECURSO PROVIDO.

Na esteira da jurisprudência do STJ «a competência para processar e julgar os litígios instaurados entre os agentes públicos e os entes estatais a que servem depende da natureza jurídica do vínculo entre as partes» (AgInt no CC 182.488/SP), de forma que existinda Lei local prevendo regime jurídico diverso do regime jurídico estabelecido pela CLT - CLT, compete à Justiça Estadual o julgamento da ação matriz, em razão da exceção prevista pela Lei 11.350/2006, art. 8º.

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