(DOC. VP 163.5455.8000.7500)

TST. Recurso de revista do reclamante. 1. Competência material da justiça do trabalho. Contratação de servidor para cargo em comissão. Entidade pública sob o regime jurídico celetista.

«A competência para processar e julgar a ação define-se em razão da causa de pedir, de modo que, se a causa de pedir se vincula à relação jurídica de natureza celetista, incumbe à Justiça do Trabalho a análise da controvérsia, nos termos do CF/88, art. 114. Desse modo, na hipótese de controvérsia instaurada por ocupante de cargo em comissão em entidade estatal - empresa pública ou sociedade de economia mista - que adota o regime jurídico celetista, não há como afastar a co

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