(DOC. VP 613.0833.1065.6243)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REGIME DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Afasta-se o óbice processual imposto na decisão denegatória (inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I) para, com fundamento na OJ 282 da SBDI-1/TST, prosseguir na análise dos demais pressupostos de admissibilidade. 2. A insurgência recursal dirige-se contra o v. acórdão regional que manteve a r. sentença que rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para examinar pretensão de agente comunitário de saúde, admitido em 07/12/1991. 3. Segundo consta do v. acórd

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