(DOC. VP 190.1063.4000.5200)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Servidor público admitido sem concurso público antes, da CF/88. Mudança do regime jurídico. Competência da justiça do trabalho.

«Comprovada a alegada violação do CF/88, art. 114, I, merece ser apreciado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.»

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