(DOC. VP 230.7060.8120.3282)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Furto. Regime inicial fechado. Reincidente. Antecedentes. Circunstâncias desfavoráveis. Regime adequado. Necessidade de cuidados com a mãe, pessoa idosa. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A necessidade de adequação do regime inicial para que a paciente possa continuar exercendo os cuidados necessários à saúde de sua mãe, pessoa idosa, não foi analisada no acórdão impugnado, o que afasta a competência desta Corte Superior para conhecer originariamente da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - O Tribunal de origem manteve-se alinhado com a jurisprudência dominante nesta Corte Superior no sentido de que ainda que a pena fixada seja

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