(DOC. VP 147.8632.7000.0900)

STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação em que os autores reclamam os depósitos e a indenização do FGTS relativamente aos contratos de trabalho que, por tempo determinado, mantiveram com o município réu. Regime jurídico de direito administrativo. Competência da Justiça Comum.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 573.202/AM, em que fora reconhecida repercussão geral, decidiu que compete à Justiça Comum processar e julgar as causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes ou após a Constituição Republicana de 1988 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 5.12.2008). 2. De acordo, ainda, com a jurisprudência do Pretório Excelso, o eventual desvirtuamento da designaçã

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