(DOC. VP 145.2155.2001.9700)

TJSP. Competência. Conflito. Recurso tirado em ação de reintegração de posse de bem móvel objeto de comodato. Competência definida de acordo com o regime jurídico do contrato e não pela coisa que o compõe. Conflito julgado procedente, sendo reconhecida a competência da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça.

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