Jurisprudência sobre
recurso especial repetitivo
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851 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Apelo nobre. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... ()
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852 - STJ. Administrativo. Recurso especial repetitivo. Servidor público. Lei 8.112/1990, art. 46, caput. Tese definida no tema 531/STJ. Ausência de alcance nos casos de pagamento indevido decorrente de erro de cálculo ou operacional da administração pública. Possibilidade de devolução. Salvo inequívoca presença da boa-fé objetiva.
1 - Delimitação do Tema: A afetação como representativo de controvérsia e agora trazido ao colegiado consiste em definir se a tese firmada no Tema 531/STJ seria igualmente aplicável aos casos de erro operacional ou de cálculo, para igualmente desobrigar o servidor público, de boa-fé, a restituir ao Erário a quantia recebida a maior. ... ()
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853 - STJ. Administrativo. Recurso especial repetitivo. Servidor público. Lei 8.112/1990, art. 46, caput. Tese definida no tema 531/STJ. Ausência de alcance nos casos de pagamento indevido decorrente de erro de cálculo ou operacional da administração pública. Possibilidade de devolução. Salvo inequívoca presença da boa-fé objetiva.
1 - Delimitação do Tema: A afetação como representativo de controvérsia e agora trazido ao colegiado consiste em definir se a tese firmada no Tema 531/STJ seria igualmente aplicável aos casos de erro operacional ou de cálculo, para igualmente desobrigar o servidor público, de boa-fé, a restituir ao Erário a quantia recebida a maior. ... ()
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854 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Constituição do devedor em mora. Não ocorrência. Inaplicabilidade do tema repetitivo 1.132/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Tema repetitivo 1.132: « Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros « (REsp. Acórdão/STJ, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023).... ()
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855 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e inscrição do requisitório. Descabimento. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do STJ entende que não incidem os juros moratórios no período compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório, ressaltando que os juros moratórios somente serão devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento do precatório inscrito até 1º de julho, no prazo constitucional fixado no CF/88, art. 100, em 31 de dezembro do ano subsequente. Observância do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS. ... ()
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856 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Restabelecimento de auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Não cabimento no caso. Observância do recurso especial repetitivo 1.296.673/MG. Agravo interno não provido.
«1 - O auxílio-suplementar, previsto na Lei 6.367/1976, foi incorporado pelo auxílio-acidente, após o advento da Lei 8.213/1991. Precedentes. ... ()
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857 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. SFH. Imóvel financiado sem cláusula de cobertura pelo fcvs. Saldo residual. Responsabilidade do mutuário. Recurso especial repetitivo 1.443.870/PE. Agravo regimental não provido.
«1. A egrégia Segunda Seção desta Corte de Justiça, na sessão de 22 de outubro de 2014, ao julgar o REsp 1.443.870/PE, de relatoria do eminente Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, § 1º (recursos repetitivos) e da Resolução 8/2008/STJ, consagrou orientação jurisprudencial de que, - nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário- . ... ()
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858 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Decisão que determina o sobrestamento do recurso especial em razão de recurso especial repetitivo. Irrecorribilidade. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
«1. Na forma da jurisprudência do STJ, não cabe agravo regimental contra despacho que determina o sobrestamento do feito para aguardar o julgamento de recurso repetitivo, pois se trata de ato despido de conteúdo decisório e que não gera sucumbência para quaisquer das partes. ... ()
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859 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese representativa da controvérsia firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Descabimento. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno não provido.
«1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a petição inicial da reclamação, amparada no fundamento segundo o qual o rito procedimental dos Juizados Especiais Federais não foi esgotado, como afirmado pelo reclamante. Isto porque, após indeferimento do Incidente de Uniformização perante à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, conforme determina a Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, deve ser apresentado o Incidente de Uniformização de Jurisprudência perante o próprio Superior Tribunal de Justiça, a fim de alcançar sua jurisdição. ... ()
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860 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Quintos/décimos. Incorporação no período compreendido entre 8/4/1998 e 5/9/2001. Possibilidade. Questão pacificada pela Primeira Seção. Recurso especial repetitivo 1.261.020/CE. Aplicação do CPC, art. 543-C
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.261.020/CE, submetido ao rito previsto no CPC, art. 543-C pacificou o entendimento de que a Medida Provisória 2.225-45/01, ao referir-se aos Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10, autorizou a incorporação dos quintos ou décimos aos servidores públicos federais, decorrentes do exercício de funções de confiança no período de 8/4/1998 a 4/9/2001.... ()
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861 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Quintos/décimos. Incorporação no período compreendido entre 8/4/1998 e 5/9/2001. Possibilidade. Questão pacificada pela Primeira Seção. Recurso especial repetitivo 1.261.020/CE. Aplicação do CPC, art. 543-C
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.261.020/CE, submetido ao rito previsto no CPC, art. 543-C pacificou o entendimento de que a Medida Provisória 2.225-45/01, ao referir-se aos Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10, autorizou a incorporação dos quintos ou décimos aos servidores públicos federais, decorrentes do exercício de funções de confiança no período de 8/4/1998 a 4/9/2001. ... ()
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862 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Quintos/décimos. Incorporação no período compreendido entre 8/4/1998 e 5/9/2001. Possibilidade. Questão pacificada pela Primeira Seção. Recurso especial repetitivo 1.261.020/CE. Aplicação do CPC, art. 543-C
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.261.020/CE, submetido ao rito previsto no CPC, art. 543-C pacificou o entendimento de que a Medida Provisória 2.225-45/01, ao referir-se aos Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10, autorizou a incorporação dos quintos ou décimos aos servidores públicos federais, decorrentes do exercício de funções de confiança no período de 8/4/1998 a 4/9/2001. ... ()
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863 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Quintos/décimos. Incorporação no período compreendido entre 8/4/1998 e 5/9/2001. Possibilidade. Questão pacificada pela Primeira Seção. Recurso especial repetitivo 1.261.020/CE. Aplicação do CPC, art. 543-C
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.261.020/CE, submetido ao rito previsto no CPC, art. 543-C pacificou o entendimento de que a Medida Provisória 2.225-45/01, ao referir-se aos Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10, autorizou a incorporação dos quintos ou décimos aos servidores públicos federais, decorrentes do exercício de funções de confiança no período de 8/4/1998 a 4/9/2001. ... ()
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864 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Quintos/décimos. Incorporação no período compreendido entre 8/4/1998 e 5/9/2001. Possibilidade. Questão pacificada pela Primeira Seção. Recurso especial repetitivo 1.261.020/CE. Aplicação do CPC, art. 543-C
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.261.020/CE, submetido ao rito previsto no CPC, art. 543-C pacificou o entendimento de que a Medida Provisória 2.225-45/01, ao referir-se aos Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10, autorizou a incorporação dos quintos ou décimos aos servidores públicos federais, decorrentes do exercício de funções de confiança no período de 8/4/1998 a 4/9/2001. ... ()
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865 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Quintos/décimos. Incorporação no período compreendido entre 8/4/1998 e 5/9/2001. Possibilidade. Questão pacificada pela Primeira Seção. Recurso especial repetitivo 1.261.020/CE. Aplicação do CPC, art. 543-C
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.261.020/CE, submetido ao rito previsto no CPC, art. 543-C pacificou o entendimento de que a Medida Provisória 2.225-45/01, ao referir-se aos Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10, autorizou a incorporação dos quintos ou décimos aos servidores públicos federais, decorrentes do exercício de funções de confiança no período de 8/4/1998 a 4/9/2001. ... ()
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866 - STJ. Processual civil. Recurso extraordinário com repercussão geral e recurso especial repetitivo. Ausência de trânsito em julgado. Sobrestamento. Desnecessidade.
«1. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para que os tribunais inferiores apliquem a orientação estabelecida em paradigma formado nos termos do CPC/1973, art. 543-B. Precedentes. ... ()
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867 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Acórdão do tribunal de 2º grau que, em agravo regimental, mantém decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, com fundamento em recurso especial repetitivo. Interposição de novo apelo nobre. Descabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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868 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Reclamação constitucional. Exame de adequação de entendimento sedimentado em recurso especial repetitivo. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Litigância de má-fé do recorrente. Inexistência. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte Especial do STJ, ao julgar a Reclamação 36.476/SP, concluiu caracterizar inadequação da via eleita a propositura de reclamação com o escopo de se realizar o controle de conformidade do entendimento das instâncias ordinárias com as teses fixadas pelo STJ em sede recurso especial repetitivo. ... ()
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869 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Alegação genérica. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Nulidade da CDA e prescrição quinquenal. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Juízo de adequação realizado na origem prejudicado.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... ()
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870 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. Recurso especial repetitivo. Suspensão processual. STJ. Inaplicabilidade. Efeito suspensivo. Indeferimento. Teses jurídicas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Risco de dano irreparável. Inexistência. Decisão mantida.
«1 - A jurisprudência do STJ orienta que a suspensão de processos ordenada no âmbito de recurso especial repetitivo somente se aplica aos processos que tramitam nas instâncias ordinárias. ... ()
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871 - STJ. Direito comercial e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução. Cumprimento de sentença. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação (vpa) da data da integralização. Apuração. Balancete do mês do primeiro ou único pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 7.8.2008.
I - Não configuração, no caso, de ofensa à coisa julgada.... ()
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872 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.092/STJ. Afetação acolhida. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Falência. Fazenda Pública. Pedido de habilitação de crédito. Possibilidade. Afetação.
É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei 14.112/2020, e desde que não haja pedido de constrição de bens no feito executivo. ... ()
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873 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. DPVAT. Invalidez permanente. Ciência. Laudo pericial. Recurso especial repetitivo. Revaloração jurídica de fatos e da motivação do acórdão. Súmula 7/STJ. Não incidência. Dispositivo legal violado. Indicação. Pertinência. Súmula 284/STF. Não incidência. Decisão mantida.
«1 - A jurisprudência do STJ, firmada em Recurso Especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, rel. em. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO), consolidou entendimento de que a ciência inequívoca do caráter permanente da incapacidade depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória, circunstância não verificada no caso concreto. ... ()
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874 - STJ. Tributário. Prescrição. Lei complementar 118/05. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Tese dos cinco mais cinco. Decisão monocrática em conformidade com o precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp.
1 - Consolidado no âmbito desta Corte que, nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição da pretensão relativa à sua restituição, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (em 9.6.2005), somente ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.... ()
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875 - STJ. Tributário. Correção monetária e juros de mora. Repetição do indébito tributário. Natureza jurídica de lucros cessantes. Devolução dos depósitos judiciais. Natureza remuneratória. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Possibilidade. Recurso especial repetitivo 1.138.695/SC.
«1. A discussão trazida a esta instância recursal refere-se à incidência de IRPJ e CSLL sobre juros de mora e correção monetária (SELIC) recebidos em decorrência de levantamento de depósitos judiciais e de restituição de tributos. ... ()
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876 - STJ. Agravo interno na reclamação. Paradigma repetitivo. Inobservância. Alegação. Não cabimento. CPC/2015, art. 988. Violação. Ausência.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Rcl Acórdão/STJ, concluiu não caber a reclamação prevista no CPC/2015, art. 988 com o propósito de garantir a observância de entendimento firmado em julgamento de recursos especiais repetitivos. ... ()
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877 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato bancário. Revisão. Capitalização de juros. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Previsão no contrato. Revisão do julgado. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Descaracterização da mora. Não provimento.
1 - A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. ... ()
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878 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato bancário. Revisão. Capitalização de juros. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Previsão no contrato. Revisão do julgado. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Descaracterização da mora. Não provimento.
1 - A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. ... ()
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879 - STJ. Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Recurso especial representativo da controvérsia. Pagamento. Repartição dos honorários advocatícios. Precedentes do STJ. Lei 9.469/1997, art. 6º, § 2º, incluído pela Medida Provisória 2.226/2001. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.906/94, arts. 23 e 24, § 4º.
«1. A norma estabelecida no § 2º do Lei 9.469/1997, art. 6º, incluído pela Medida Provisória 2.226/01, não se aplica a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência. 2. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08.... ()
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880 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vício de contradição configurados. Concessionária de serviço público. Serviço de esgotamento sanitário. Tarifa. Cobrança integral. Legitimidade. Recurso especial repetitivo 1.339.313/RJ.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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881 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de seguimento do recurso especial com o fundamento de que o acórdão recorrido estaria de acordo com entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Interposição de agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Provimento negado.
1 - Ao exercer o juízo prévio de admissibilidade, o Presidente da Seção de Direito Público do TJSP negou seguimento ao recurso especial no que se refere à questão submetida à sistemática dos repetitivos - Recurso Especial Acórdão/STJ, em cumprimento ao disposto no CPC/2015, art. 1.030, I, b, e não admitiu o processamento do reclamo por rejeitar a negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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882 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão proferida pelo Ministro presidente do STJ, com fulcro no CPC/1973, art. 557, § 1º-A, c.c. O art. 5º, II, da Resolução 08/2008 desta corte. Recurso especial repetitivo representativo da controvérsia. Compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Agravo regimental desprovido.
«1. A divergência foi demonstrada na forma preconizada nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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883 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença proferida em ação civil pública. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Recurso especial repetitivo 1.361.800/SP. Ausência de trânsito em julgado. Aplicação da tese. Inexistência de impedimento. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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884 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo.
«1 - Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano. ... ()
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885 - STJ. Processual civil e econômico. Recurso especial repetitivo. Plano econômico. Expurgos inflacionários. Cadernetas de poupança. Ação coletiva substitutiva. Juros remuneratórios. Termo final. Data de encerramento ou data do saldo zero da conta. Comprovação. Encargo do banco. Ausência de comprovação. Data da citação na ação coletiva. Tese repetitiva definida. Caso concreto. Recurso especial desprovido.
1 - Para os efeitos dos CPC, art. 927 e CPC art. 1.036, fixam-se as seguintes teses: I - «D esde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer";... ()
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886 - STJ. Processual civil e econômico. Recurso especial repetitivo. Plano econômico. Expurgos inflacionários. Cadernetas de poupança. Ação coletiva substitutiva. Juros remuneratórios. Termo final. Data de encerramento ou data do saldo zero da conta. Comprovação. Encargo do banco. Ausência de comprovação. Data da citação na ação coletiva. Tese repetitiva definida. Caso concreto. Recurso especial desprovido.
1 - Para os efeitos dos CPC, art. 927 e CPC art. 1.036, fixam-se as seguintes teses: I - D esde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer;... ()
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887 - STJ. Tributário. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Aplicação da tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp. Obediência ao art. 97 da cr/88.
1 - Consolidado no âmbito desta Corte que, nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição da pretensão relativa à sua restituição, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (em 9.6.2005), somente ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.... ()
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888 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. IPTU. Lançamento. Notificação mediante entrega do carnê. Legitimidade. CTN, art. 145. CPC/1973, art. 543-C.
«A jurisprudência assentada pelas Turmas integrantes da 1ª Seção é no sentido de que a remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08.... ()
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889 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Recurso especial repetitivo 1.112.557/MG. Ausência de hipossuficiência econômica. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, seguiu o entendimento firmado por este Tribunal Superior, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.112.557/MG (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009), no sentido de que o critério legal da renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo, para fins de aferição de miserabilidade, não é absoluto. Nesse contexto, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o Recorrente efetivamente não se encontra em estado de necessidade e, por isso, o benefício assistencial pleiteado foi denegado. Assim, tem-se que revisar essa conclusão a que chegou a Corte a quo demanda necessariamente o reexame de fatos e provas constantes no feito, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 498.823/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 16/05/2014; AgRg no AREsp 578.236/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24/10/2014; dentre outros. ... ()
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890 - STJ. tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... ()
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891 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de IPI. Demora injustificada na análise do pedido administrativo de ressarcimento. Termo inicial de incidência da correção monetária. Dia seguinte ao exaurimento do prazo de 360 dias a que alude a Lei 11.457/2007, art. 24. Entendimento firmado em sede de recurso especial repetitivo. REsp. 1.767.945/PR. Tema 1.003/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. 1.767.945/PR, de relatoria do eminente Ministro SÉRGIO KUKINA, mediante o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (Lei 11.457/2007, art. 24) ( REsp. 1.767.945/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 6.5.2020) - Tema 1.003/STJ. ... ()
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892 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação. Aplicação das teses firmadas em recurso especial repetitivo e Súmulas. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade de ajuizamento de reclamação para a preservação da jurisprudência. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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893 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Apuração. Balancete do mês do pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Não configuração, no caso, de ofensa à coisa julgada.... ()
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894 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Balancete do mês do pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Não configuração, no caso, de ofensa à coisa julgada.... ()
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895 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Apuração. Balancete do mês do pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Não configuração, no caso, de ofensa à coisa julgada.... ()
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896 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Apuração. Balancete do mês do pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Não configuração, no caso, de ofensa à coisa julgada.... ()
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897 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência.. Crt. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Apuração. Balancete do mês do pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Não configuração, no caso, de ofensa à coisa julgada.... ()
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898 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Atipicidade material da conduta. Supressão de instância. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária como condição. Legalidade. Recurso especial repetitivo 1.498.034/RS. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. O reconhecimento da atipicidade material da conduta pela ausência de lesividade da conduta de possuir ilegalmente arma de fogo desacompanhada de munições, não foi examinada pela Corte de origem, o que impede sua análise diretamente por este Tribunal sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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899 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Resp1.334.488/SC. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento de tema de índole constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. Recurso Especial Repetitivo 1.334.488/SC. ... ()
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900 - STJ. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não verificada. Reafirmação da data de entrada do requerimento (der). Cabimento. Interpretação e aplicação da tese firmada no julgamento do REsp Acórdão/STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 995/STJ.
I - Impõe-se o afastamento da alegada violação imposta ao CPC/2015, art. 1.022, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. ... ()
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