(DOC. VP 113.2800.5000.5500)

STJ. Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Recurso especial representativo da controvérsia. Pagamento. Repartição dos honorários advocatícios. Precedentes do STJ. Lei 9.469/1997, art. 6º, § 2º, incluído pela Medida Provisória 2.226/2001. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.906/94, arts. 23 e 24, § 4º.

«1. A norma estabelecida no § 2º do Lei 9.469/1997, art. 6º, incluído pela Medida Provisória 2.226/01, não se aplica a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência. 2. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08.»

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