(DOC. VP 240.8201.2457.2139)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Constituição do devedor em mora. Não ocorrência. Inaplicabilidade do tema repetitivo 1.132/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Tema repetitivo 1.132: « Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros « (REsp. 1.951.662/RS/STJ, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2 - No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que o ora

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote