(DOC. VP 210.5010.8191.7977)

STJ. Agravo interno na reclamação. Paradigma repetitivo. Inobservância. Alegação. Não cabimento. CPC/2015, art. 988. Violação. Ausência.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Rcl 36.476/SP/STJ, concluiu não caber a reclamação prevista no CPC/2015, art. 988 com o propósito de garantir a observância de entendimento firmado em julgamento de recursos especiais repetitivos. 2 - Ficou assentado que a reclamação não se prestaria para examinar se a aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo se deu de forma indevida ou errônea. 3 - Não se vislumbra nenhuma violação dos preceitos previstos no C

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