Jurisprudência sobre
processo

851 - STF. Defesa. Direito. Cooperativa. Entidade civil. Exclusão de associado. Caráter punitivo. Devido processo legal.

«Na hipótese de exclusão de associado decorrente de conduta contrária aos estatutos, impõe-se a observância ao devido processo legal, viabilizado o exercício amplo da defesa. Simples desafio do associado à assembléia geral, no que toca à exclusão, não é de molde a atrair adoção de processo sumário. Observância obrigatória do próprio estatuto da cooperativa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

852 - STJ. Petição inicial. Indeferimento. Impossibilidade de emenda depois de instaurado o processo. CPC/1973, art. 267, I.

«A inépcia da inicial acarreta o seu indeferimento, o que pode ser feito na fase de saneamento, com extinção do processo -CPC/1973, art. 267, I, não sendo aplicável o art. 284 depois de instaurado o processo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

853 - TRT3. Terceirização. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Na reclamação trabalhista que busca a declaração de nulidade de terceirização, com reconhecimento de vínculo empregatício direto com o tomador dos serviços, a regular constituição e o desenvolvimento válido do processo, dependem da formação do litisconsórcio passivo necessário, sendo imprescindível que todas as empresas prestadoras de serviço componham o polo passivo da demanda, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 47 e 267, IV e VI, do CPC/1973. Entretanto, a douta maioria da Turma, em sua composição atual, adotou fundamentação diversa e negou provimento ao apelo obreiro, mantendo o reconhecimento da inexistência de vínculo empregatício como 8 º reclamado, Banco Bradesco S.A. adotando na formação de seu convencimento (art. 131,CPC/1973), com arrimo nos princípios da celeridade e da economia processual, os fundamentos expendidos pelo Juízo de origem na sentença.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

854 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários obrigacionais.

«Somente são devidos honorários advocatícios no processo do trabalho quando o trabalhador, regularmente assistido por seu sindicato de classe, comprove condição de miserabilidade jurídica (Leis 5.584/70 e 7.115/83), nos exatos termos da Sumula 219/TST. Ademais, enquanto perdurar no processo do trabalho o jus postulandi, não há lugar para condenação ao pagamento de honorários contratuais, com espeque nos CCB, art. 389 e CCB, art. 404.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

855 - TRT18. Hipoteca judiciária. Compatibilidade com o processo do trabalho.

«A hipoteca judiciária, prevista no CPC, art. 466, é um instituto perfeitamente compatível com os princípios do processo do trabalho, principalmente o da celeridade, pois garante o efetivo cumprimento da obrigação trabalhista, cuja natureza alimentar justifica todos os esforços nesse sentido. Todavia, a hipoteca referenciada somente deve ser aplicada, principalmente de ofício, quando houver razoável evidência de possível descumprimento do comando judicial, após o seu trânsito em julgado. (PROCESSO TRT-RO-0010943-94.2013.5.18.0131,... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

856 - TJSP. PROCESSO

Cumprimento de sentença - Incidente de precatório - Credor originário - Falecimento - Sucessão processual - Herdeiros - Arrolamento, abertura de inventário ou realização de partilha - Desnecessidade - Levantamento - Possibilidade: - Falecendo a parte no curso do processo, seus sucessores poderão habilitar-se independentemente de arrolamento, inventário ou partilha, promovendo, ato contínuo, o levantamento dos valores depositados... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

857 - TJSP. PROCESSO

Cumprimento de sentença - Falecimento - Sucessão processual - Herdeiros - Arrolamento, abertura de inventário ou realização de partilha - Desnecessidade - Habilitação e levantamento de valores - Possibilidade: - Falecendo a parte no curso do processo, seus sucessores poderão habilitar-se independentemente de arrolamento, inventário ou partilha, promovendo, ato contínuo, o levantamento dos valores depositados... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

858 - TJSP. PROCESSO.

Extinção. Execução por título extrajudicial. Indeferimento da petição inicial. Determinação de emenda para exibição do contrato exequendo sob pena de extinção, nos termos do CPC, art. 321. Deliberação não atendida, sem insurgência. Hipótese de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

859 - TJSP. PROCESSO.

Extinção. Execução por título extrajudicial. Ausência de manifestação sobre regularização do recolhimento de diligência do oficial de justiça. Processo extinto, sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III. Necessidade de intimação pessoal do autor (CPC, § 1º, do art. 485), não determinada. Extinção afastada. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

860 - STJ. Usucapião. Reconhecimento por sentença transitada em julgado. Nulidade do processo por falta de citação do proprietário. Alegação de domínio baseada em registro do imóvel em cidade diversa daquela em que situado o bem. Citação desnecessária. Validade do processo. CPC/1973, art. 942.

«OCPC/1973, art. 942 exige a citação do proprietário do bem usucapiendo para validade do processo. Não há como falar em nulidade do processo à míngua de citação auto-intitulado proprietário, cujo título foi registrado em cartório de estado diverso daquele em que está localizado o imóvel. É suficiente a citação daquele que figura como titular do domínio no CRI da cidade em que situado o bem usucapiendo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

861 - TJSP. Extinção do processo. Embargos de terceiro. Oposição em ação de despejo. Impossibilidade, pois a discussão no processo de despejo envolve apenas direitos obrigacionais. Hipótese em que eventual ordem de despejo e restituição do imóvel ao locador em nada alterará eventuais direitos do embargante que deverá se socorrer de via própria. Falta de interesse processual nos embargos de terceiro caracterizada. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

862 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Novo delito. Acusado processado por outro crime durante o período de prova. Revogação do benefício. Necessidade. Inteligência do Lei 9099/1995, art. 89, § 3º. Preservação da suspensão condicional do processo em homenagem ao princípio da presunção de inocência. Descabimento. Revogação do benefício que não declara o apelante culpado nem lhe impõe pena, determinando apenas o prosseguimento do processo-crime. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

863 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Alegação de ofensa ao devido processo legal. Necessidade de comprovação do direito líquido e certo violado. Revisão de aplicação de penalidade administrativa. Impossibilidade. Penalidade ocorrida dentro dos parâmetros fixados em lei. Processo administrativo disciplinar regular.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, em razão da aplicação de pena de demissão ao impetrante do Cargo de Técnico Legislativo-PL.AL.102, sob o argumento de o processo administrativo disciplinar ter tramitado de forma indevida e ilegal. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

864 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Prova emprestada. Processos com partes distintas. Irrelevância. Contraditório observado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É assente nesta Corte Superior que «a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo (EREsp 617.428/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 17/6/2014). - «Para a observância do devido processo legal e do contraditório, não é necessário que haja absoluta identidade de partes entre o processo de que se empresta a prova e o processo para o qual esta é emprestada, pois o contraditório sobre a prova (contraditório postergado ou diferido) satisfaz esses princípios. A circunstância de o agravante não haver participado originariamente da elaboração da prova não impede que ela seja empregada no processo em que ele figura como acusa (AgRg no RHC 140.259/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 06/04/2021, DJe 09/04/2021). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

865 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação condenatória. Extinção do processo. Prescrição intercorrente. Embargos de terceiro. Suspensão do curso do processo no qual foi determinada a constrição.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a oposição de embargos de terceiros impõe a suspensão do curso do processo no qual foi determinada a constrição contra a qual se opõe a parte embargante, tratando-se de medida cogente que independe de requerimento da parte interessada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

866 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Recebimento de denúncia no curso do período de prova. Revogação do benefício. Obrigatoriedade. Recurso não provido.

«1. Esta Corte firmou o entendimento, em consonância com o disposto no Lei 9.099/1995, art. 89, § 3º, de que é obrigatória a revogação do sursis processual, quando o beneficiário vier a ser processado pelo cometimento de crime, bem como contravenção, no curso do período de prova. Na espécie, diante da realidade processual (recebimento de denúncia, no curso do período de prova, apontando crime distinto ao assinalado na primeira peça acusatória), inviável o restabelecimento da pretendida suspensão condicional do processo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

867 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o processo do trabalho deve seguir as normas específicas contidas na CLT quanto à execução de suas decisões, sendo, portanto, inaplicável ao processo do trabalho a multa do CPC/1973, art. 475-J. Nesse sentido, em 26.6.2010, a SBDI-I do TST se pronunciou, ao julgar o processo E-RR-38300-47.2005.5.01.0052, pela inaplicabilidade do art. 475-J. Ressalva-se, no entanto, o posicionamento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

868 - TRT3. Processo. Relator. Vinculação. Recurso ordinário. Relator. Vinculação ao processo. Nulidade da sua designação como revisor no mesmo julgamento.

«Na sessão de julgamento, o relator ao proferir seu voto vincula-se ao processo, não podendo ser substituído no decorrer do julgamento. Assim, o adiamento do julgamento a pedido do revisor, por pedido de vista, após o voto do relator e da sustentação oral dos advogados, significa que a sessão de julgamento em prosseguimento deve respeitar os votos já proferidos, e reiniciar do ponto em que foi suspensa anteriormente. Configura nulidade insanável o prosseguimento da sessão de julgamento, com redistribuição do processo para novo relator, que profere novo voto, e a designação do anterior relator como revisor, que também profere voto nessa condição. Ademais, a exigência da vinculação indica, ainda, que no julgamento devem participar três julgadores diversos, que através de seu livre convencimento analisam e julgam a causa. A participação como revisor, do mesmo julgador que antes atuou como relator, e proferiu voto nessa condição, indica violação ao art. 45 do Regimento Interno deste Eg. TRT a ensejar a nulidade do julgamento anteriormente realizado, devendo a anterior sessão de julgamento ser reiniciada a partir do momento em que foi suspensa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

869 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENSÃO DE APELAR EM LIBERDADE - RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 387 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - DECISÃO FUNDAMENTADA. Cabe a determinação da custódia cautelar na sentença condenatória se presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

870 - TJSP. RETIFICAÇÃO DE ÁREA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA - ADVOGADO REGULARMENTE INTIMADO - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DA SEDE EMPRESARIAL NÃO COMUNICADO - PROCESSO QUE VEM SE ARRASTANDO HÁ MAIS DE DUAS DÉCADAS SEM A FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS arts. 77, V, 274, E 485, §1º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

871 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória. Sentença de extinção do processo por cumprimento do acordo. Admissibilidade. Decisão proferida no Agravo de Instrumento 2246433-44.2023.8.26.0000 reconheceu o direito a homologação do acordo que, cumprido, deve ser extinto o processo. Acordo que previa que cada parte se responsabilizava pelos honorários de seus respectivos patronos. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

872 - TJSP. Agravo de instrumento. Cobrança. Ação ajuizada em face de pessoa já falecida. Situação que não admite sucessão processual, pois, nesta hipótese, o falecimento ocorre no curso do processo. Falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Reconhecimento ex officio. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Art. 485, IV c/c §3º, do CPC/2015. Recurso prejudicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

873 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. art. 76, § 1º, I DO CPC. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE EXIGIDA NA LEI. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. «ERROR IN PROCEDENDO". ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

874 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado.

1 - ADVOGADO CONSTITUÍDO. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. AMPLA DEFESA. VERTENTE DA DEFESA TÉCNICA. VIOLAÇÃO. 2. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO. RECONHECIMENTO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

875 - TJSP. ARROLAMENTO SUMÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA -

Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito por inércia da inventariante em cumprir as determinações judiciais - Recurso da herdeira - Acolhimento - Figura do abandono da causa que não se aplica ao inventário/arrolamento, porquanto o processo possui natureza voluntária e se presta à regularização dos bens dos herdeiros - Desídia das partes que enseja apenas a remoção do inventariante (CPC, art. 622, II) e, caso os demais interessados permaneçam inertes após intimação pessoal, remessa do processo ao arquivo - Orientação jurisprudencial uníssona deste E. TJSP - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

876 - STF. Servidor público. Prescrição. Processo administrativo. Interrupção.

«A instauração de comissão de inquérito interrompe o qüinqüênio prescricional. Conforme precedente, este apenas volta a correr uma vez encerrado o prazo de 140 dias para a conclusão do processo administrativo (MSs 22.278 e 22.679, relatados pelos Mins. Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, respectivamente).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

877 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA E LIDE SECUNDÁRIA JULGADAS PROCEDENTES. RECURSO DA ACIONADA E DA LITISDENUNCIADA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

878 - TJSP. *Ação declaratória de limitação de juros abusivos c/c repetição de indébito - Ausência de regularização processual por parte dos sucessores do apelante falecido - Extinção do processo com fundamento no CPC, art. 485, IV - A falta de regularidade de representação é fundamento para a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Na hipótese, o advogado do autor foi intimado pela imprensa e seus herdeiros ou sucessores foram intimados via edital - Hipótese de extinção do processo, sem resolução de mérito - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Recurso a que se nega seguiment

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

879 - TJSP. Apelação. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. Recurso da parte autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

880 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Descabimento. Processo ou condenação no curso do período de prova. Fato anterior ao início. Irrelevância. Lei 9.099/95, art. 89, § 3º. Precedente do STF.

«Não satisfeito o «pressuposto negativo imposto pela própria lei, ainda que o fato objeto do processo e superveniente condenação tenham ocorrido antes do termo inicial da suspensão do processo, pode ser revogado o benefício após o termo final do seu prazo: precedente (HC 80.747, Pertence, DJ 19/10/2001). (...) Firmou-se nesta Corte o entendimento de que, findo o período da suspensão do processo, incumbe ao Juiz - por sentença -, «declarar extinta a punibilidade ou, caso contrário, se verifica não satisfeitas as condições, determinar a retomada do curso dele (HC 80.747, 1ª T, Pertence, DJ 21/08/2001). Dentre as condições está a prevista no Lei 9.099/1995, art. 89, § 3º, qual seja, que o beneficiário, no período de prova, não venha «a ser processado por outro crime. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

881 - STJ. Crédito rural. Securitização. Alongamento da dívida. Processo de execução. Suspensão. CPC/1973, art. 296, § 3º.

«O processo de execução pode ficar suspenso, nos termos do acordo firmado entre as partes, pelo prazo concedido pelo credor. Não se aplica ao processo de execução a regra do Lei 9.138/1995, CPC/1973, art. 296, § 3º, nem decorre, a renovação da dívida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

882 - STF. Contribuição previdenciária. Incidência. Parcelas de natureza transitória. Repercussão geral reconhecida. Processo. Baixa à origem. Manutenção.

«O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida direciona à devolução do processo à origem CPC, art. 543-B, Código de Processo Civil.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

883 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agência nacional de transportes terrestres. Antt. Processo administrativo simplificado. Regulamentação. Não incidência da Lei 9.784/1999. Alegações finais. Dispensa. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a ausência de previsão na Resolução ANTT 442/2004 para oferecimento de alegações finais decorre do intuito de simplificação do processo administrativo, não configurando, portanto, omissão normativa quanto ao tema. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

884 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agência nacional de transportes terrestres. Antt. Processo administrativo simplificado. Regulamentação. Não incidência da Lei 9.784/1999. Alegações finais. Dispensa. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a ausência de previsão na Resolução ANTT 442/2004 para oferecimento de alegações finais decorre do intuito de simplificação do processo administrativo, não configurando, portanto, omissão normativa quanto ao tema. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

885 - STJ. Processo eletrônico. Processo físico. Digitalização e guarda do processo físico. Atribuição da parte. Resolução 17/2010, do TRF da 4ª Região. Delegação prevista no texto legal. Lei 11.419/2006, art. 18. CPC/1973, art. 141, IV.

«2. A Lei 11.419/2006, em seu art. 18, prevê que «os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão esta Lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências. 3. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região editou a Resolução 17/2010, que dispõe ser da parte a responsabilidade de digitalização e guarda dos documentos físicos. Da análise da citada resolução, não se percebe violação à Lei 11.419/2006, porquanto se trata de delegação conferida pelo legislador federal, prevista em seu próprio texto legal. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta parte improvido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

886 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Decisão fundamentada. Risco real de perecimento da prova. Fato ocorrido em 1996. Provas produzidas em 2013. Processo ainda suspenso. 2. Provas produzidas na presença de defensor nomeado. Possibilidade de repetição na presença do recorrente. Equilíbrio entre a busca da verdade real e o direito à ampla defesa. Ausência de prejuízo. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. A produção antecipada de provas é providência expressamente autorizada pelo CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, em virtude da suspensão do processo. Porém, não é possível antecipar toda e qualquer produção probatória, mas apenas aquela considerada urgente, devendo a decisão ser concretamente fundamentada, nos termos do verbete 455 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, verifico que o Magistrado de origem, após o decurso de mais de 16 (dezesseis) anos entre a data dos fatos e o momento da prolação da decisão autorizando a oitiva antecipada das testemunhas, consignou expressamente a urgência da prova testemunhal. Ademais, o fato de o processo ainda não ter retomado seu curso normal revela de forma irrefutável a necessidade de preservação da prova. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

887 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Decisão fundamentada. Risco real de perecimento da prova. Fato ocorrido em 2005. Provas produzidas em 2015. Processo ainda suspenso. 2. Provas produzidas na presença de defensor nomeado. Possibilidade de repetição na presença do recorrente. Equilíbrio entre a busca da verdade real e o direito à ampla defesa. Ausência de prejuízo. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. A produção antecipada de provas é providência expressamente autorizada pelo CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, em virtude da suspensão do processo. Porém, não é possível antecipar toda e qualquer produção probatória, mas apenas aquela considerada urgente, devendo a decisão ser concretamente fundamentada, nos termos do verbete 455 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, verifico que o Magistrado de origem, após o decurso de quase 10 (dez) anos entre a data dos fatos e o momento da prolação da decisão autorizando a oitiva antecipada das testemunhas, consignou expressamente a urgência da prova testemunhal. Ademais, o fato de o processo ainda não ter retomado seu curso normal revela de forma irrefutável a necessidade de preservação da prova. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

888 - TST. CPC, art. 475-O, III, § 2º, I. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Nos termos do CLT, art. 769, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho apenas nos casos omissos e desde que haja compatibilidade da regra comum com o processo do trabalho. Por outro lado, a execução provisória, no processo do trabalho, é permitida somente até a penhora, prevendo a CLT, ainda, que o levantamento do depósito recursal será ordenado por simples despacho do juiz, após o trânsito em julgado da decisão recorrida (CLT, art. 899, caput e § 1º). Dessa forma, não há falar em aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475-O, III, § 2º, I, porquanto o devido processo legal pressupõe o direito das partes ao pronunciamento judicial de acordo com as regras previstas na legislação pertinente a cada espécie de processo. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

889 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato majorado tentado. Citação por edital. Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. Transcurso do prazo. Retomada do processo. Nulidade. Ausência de citação pessoal. Inocorrência. Motivo que levou à aplicação do CPP, art. 366,. CPP. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo máximo de suspensão do curso do processo e do prazo prescricional regular-se-á pela pena máxima em abstrato cominada, observados os prazos de prescrição previstos no CP, art. 109, - Código Penal, nos termos do Enunciado 415, da Súmula do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

890 - STF. «Habeas corpus. Revisão do processo penal. Reexame de provas. Inadmissibilidade.

«0 «habeas não é meio para a revisão do processo penal. Inviável o reexame de prova no rito especial e sumário que o caracteriza.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

891 - STF. Anistia política. Processo anulatório específico. Instauração. Caracteriza ato impugnável, capaz de, por si só, viabilizar impugnação pela via mandamental, a instauração de processo específico de anulação de anistia.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

892 - TJSP. DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE.

Comprovante de endereço não constitui documento indispensável à propositura da ação. Suficiente a indicação do local da residência, tal qual como efetuada ao ser distribuída a ação. Documentos copiados aos autos com a pretensão inicial e emenda que se mostravam suficientes para início da marcha processual. O indeferimento da petição inicial deve ser reservado para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fins instrumentais e à moderna concepção do processo como meio destinado à boa realização da justiça. Suspensão do andamento processual. Tema que deverá ser objeto de apreciação oportuna pelo d. Juízo «a quo". Extinção do processo afastada para que o feito tenha regular prosseguimento. Apelação provida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

893 - TST. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Chamamento ao processo.

«A matéria, objeto da discussão travada em recurso de revista, é de natureza infraconstitucional. Portanto, não há como vislumbrar ofensa direta e literal ao CF/88, art. 5º, LV. A natureza célere do processo do trabalho é incompatível com o chamamento do processo, só sendo possível referida modalidade de intervenção de terceiros, quando forem vários devedores solidários e o credor exigir de um ou alguns deles a dívida comum, seja de forma parcial ou total. Em feitos idênticos, da mesma recorrente, firmou-se o entendimento de ser incabível o chamamento ao processo do Ministério Público do Trabalho e dos membros da comissão instituída para administrar a reclamada no período de intervenção judicial. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

894 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da inicial. Processo do trabalho.

«No processo do trabalho, a inépcia da inicial é figura singela. Cabe lembrar que um dos princípios informadores do Processo do Trabalho é o da instrumentalidade, o qual empresta especial relevo à simplicidade das formas, com vistas à efetividade do processo. A questão da inépcia em seara trabalhista deve, portanto, ser apreciada sem o rigor técnico do Direito Processual Comum. Nos termos do § 1º, CLT, art. 840, «Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do presidente da Vara, ou do Juiz de Direito, a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

895 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Extinção do processo, com fulcro no CPC, art. 485, I - Admissibilidade - Ausência de cumprimento da determinação de emenda da petição inicial, de modo a se sujeitar à penalidade prevista no parágrafo único, do CPC, art. 321 - Indeferimento da inicial corretamente decretado - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

896 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Extinção do processo - Indeferimento da petição inicial - Admissibilidade - Determinação de emenda à petição inicial para juntada de procuração com firma reconhecida - Admissibilidade - Peculiaridades do caso legitimam a cautela adotada pelo juízo «a quo, que está amparada no Comunicado CG 2/2017 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

897 - TJSP. PROCESSO - EXTINÇÃO -

Execução fiscal - Taxa de Licença e Funcionamento - Exercícios de 2015 a 2017 - Município de Cotia - Hipótese de ilegitimidade passiva - Liquidação da pessoa jurídica devedora anteriormente ao ajuizamento da execução - Impossibilidade de redirecionamento para os sócios no âmbito do processo sob exame - Súmula 392/STJ - Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

898 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Ação de produção antecipada de provas - Não configuradas, no caso, as circunstâncias do CPC, art. 381, a ensejar o ajuizamento de ação de produção antecipada de provas - Falta de interesse de agir, na modalidade adequação - Extinção do processo, sem julgamento de mérito - Agravo provid... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

899 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Determinação de juntada de procuração específica da autora - Admissibilidade - Indícios de litigância predatória - Determinação em conformidade com o Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 - Precedentes deste TJSP - Descumprimento da determinação que acarretou a correta extinção do processo - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

900 - TJSP. PROCESSO

Auto de infração - Multa - Base de cálculo - Faturamento - Presunção - Possibilidade - Impugnação judicial - Nova documentação - Impossibilidade: - O infrator que não apresentou a documentação na oportunidade própria do processo administrativo, se sujeita ao arbitramento que não será reexaminado no Judiciário por não padecer de ilegalidade... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote