Jurisprudência sobre
processo
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601 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prestação de serviço público por cooperativa. Transporte de pessoas em área urbana. Chamamento ao processo do cooperado proprietário do veículo. Descabimento. Procedimento prejudicial ao interesse do autor e à razoável duração do processo. Eventual direito de regresso deve ser exercido em ação própria. Recurso não provido.
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602 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, IVde 2015. Inadmissibilidade. Imprescindível que haja ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Pressupostos reconhecidamente presentes. Necessidade de suspensão até a localização do executado ou de bens penhoráveis. CPC, art. 921, IIIde 2015. Arquivamento provisório. Recurso provido para este fim.
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603 - TAMG. Hermenêutica. Processo penal. Princípio da identidade física do juiz. Inaplicabilidade.
«O princípio da identidade física do juiz não é aplicável no processo penal.... ()
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604 - TJSP. FALSO TESTEMUNHO - materialidade - prova oral confirma que foi feita afirmação falsa como testemunha em processo destinado a produzir prova em processo penal.
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605 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Autonomia da verba honorária devida. Limite da integralidade do processo. CPC, art. 20, § 3º.
1 - Predomina neste STJ entendimento de que os honorários advocatícios são devidos, tanto na ação de execução como nos embargos à execução, observado o limite estabelecido pelo § 3º do CPC, art. 20, em função da integralidade do processo. Precedentes.... ()
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606 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Autonomia da verba honorária devida. Limite da integralidade do processo. CPC, art. 20, § 3º.
1 - Predomina neste STJ o entendimento segundo o qual os honorários advocatícios são devidos tanto na ação de execução como nos embargos à execução, observado o limite estabelecido pelo § 3º do CPC, art. 20, em função da integralidade do processo. Precedentes.... ()
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607 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Autonomia da verba honorária devida. Limite da integralidade do processo. CPC, art. 20, § 3º.
1 - Predomina neste STJ o entendimento segundo o qual os honorários advocatícios são devidos tanto na ação de execução como nos embargos à execução, observado o limite estabelecido pelo § 3º do CPC, art. 20, em função da integralidade do processo. Precedentes.... ()
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608 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Autonomia da verba honorária devida. Limite da integralidade do processo. CPC, art. 20, § 3º.
1 - Predomina neste STJ o entendimento segundo o qual os honorários advocatícios são devidos tanto na ação de execução como nos embargos à execução, observado o limite estabelecido pelo § 3º do CPC, art. 20, em função da integralidade do processo. Precedentes.... ()
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609 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Autonomia da verba honorária devida. Limite da integralidade do processo. CPC, art. 20, § 3º.
1 - Predomina neste STJ o entendimento segundo o qual os honorários advocatícios são devidos tanto na ação de execução como nos embargos à execução, observado o limite estabelecido pelo § 3º do CPC, art. 20, em função da integralidade do processo. Precedentes.... ()
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610 - TJSP. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO -
Recurso contra sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito - Apelo não obstado pelo Recurso Especial Acórdão/STJ - Processo que não comporta suspensão - Requerimento de suspensão do processo formulado pelo réu indeferido. ... ()
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611 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
Aprioridade de tramitação do processo não é óbice à sua suspensão, quando identificada a similitude fática em relação à ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários (Tema Repetitivo 60 do STJ).... ()
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612 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Possibilidade jurídica do pedido. Exame do mérito da demanda. Indevida extinção liminar do processo. Violação do direito de ação. Ofensa ao devido processo legal. Sentença anulada.
«1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 15/06/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/10/2008 e concluso ao gabinete em 28/06/2017. ... ()
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613 - STJ. Habeas corpus. Extorsão. Trancamento do processo. Falta de justa causa. Vício caracterizado. Writ concedido para trancar o processo somente em relação ao paciente.
«1 - O trancamento do processo, no âmbito de habeas corpus, é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... ()
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614 - STJ. Mandado de segurança. Medicamento. Fornecimento de remédio. Liminar satisfativa. Falta de interesse. Extinção do processo. Lei 1.533/51, art. 1º.
«O processo de Mandado de Segurança, tanto quanto aqueles disciplinados pelo Código de Processo Civil, subordina-se ao adimplemento das condições de ação. Desaparecida uma dessas condições, o processo extingue-se. Liminar satisfativa faz desaparecer o interesse do impetrante. Restabelecido, por efeito de liminar, o fornecimento de remédio, cuja interrupção ensejara o pedido de Segurança, o processo extingue-se, por falta de interesse.... ()
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615 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Excesso de prazo não configurado. Processo de origem com tramitação razoável, aguardando a apresentação da defesa por parte do réu. Preenchimento dos pressupostos necessários para a decretação preventiva. Paciente que responde a outros três processos, todos pela prática do crime estipulado no CP, art. 157. Denegação da ordem. Decisão unânime.
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616 - TJPE. Direito processual civil. Extinção do processo de execução. Abandono de causa. CPC/1973, art. 267, § 1º. Inobservância. Apelo provido. Decisão unânime.
«1. A sentença recorrida contém fundamentação compreensível e necessária à solução da lide, à ótica do Juiz sentenciante. Preliminar de nulidade rejeitada, à unanimidade. ... ()
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617 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Pretensão de que seja anulada a r.sentença, que julgou extinto o processo, com fundamento nos arts. 485, I e 918, II, ambos do CPC, em razão do indeferimento da petição inicial - Descabimento - Extinção do processo sem resolução do mérito que deve ser mantida; porém, por outro fundamento, em razão da existência de coisa julgada - RECURSO DESPROVIDO... ()
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618 - TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Pretensão de reforma da r. sentença que julgou extinto o processo - Descabimento - Hipótese em que o recorrente foi intimado para complementar os documentos apresentados, sob pena de indeferimento do pedido de concessão da gratuidade; todavia, deixou de atender à determinação ou de recolher as custas iniciais - Extinção do processo que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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619 - STF. Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.
«Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. ... ()
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620 - STJ. Se a sentença que julgou a liquidação transitou em julgado, é defeso reabrir o processo para inserir índices não considerados no processo de conhecimento.
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621 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - REQUERIMENTO DO RÉU - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - DESNECESSIDADE - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO - DECURSO DO PRAZO LEGAL SEM MANIFESTAÇÃO.
Na hipótese de o processo ficar paralisado por mais de trinta dias, deve o Magistrado determinar a intimação pessoal da parte autora para que esta se manifeste em juízo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo. Tendo em vista que a execução fiscal não foi embargada, afasta-se a necessidade de requerimento do réu para que seja reconhecido o abandono da causa. Diante da intimação eletrônica do exequente para promover o andamento do feito com a expressa advertência de extinção do processo caso não suprida a falta, na forma do art. 485, III e §1º, do CPC, forçoso concluir pela regular intimação pessoal do Município e, diante de sua inércia, pela extinção do processo por abandono da causa.... ()
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622 - TST. CPC, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«1. A regra prevista no CPC/1973, art. 475-Jnão se ajusta ao processo do trabalho atualmente, visto que a matéria possui disciplina específica na CLT, objeto do seu art. 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475-Jcontraria os CLT, art. 769 e CLT, art. 889, que não autorizam a utilização da regra desprezando a norma de regência do processo do trabalho. ... ()
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623 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Complexidade do processo. Agravo desprovido.
1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... ()
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624 - TJRS. Embargos de declaração. Processo civil. Erro material constatado na autuação do processo. Correção. Inversão das partes. CPC/2015, art. 206.
«Constatado erro material na decisão, impõe-se sua correção. Embargos de declaração providos, sem alteração substancial do julgado.... ()
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625 - STJ. Petição inicial. Pedido certo. Condenação alternativa. Ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Princípio da menor onerosidade. Pertinente ao processo de execução. Inaplicabilidade ao processo de conhecimento. Vulneração do CPC/1973, art. 620.
«Se a parte formulou pedido certo, de condenação da ré na execução dos reparos, sob pena de cominação de multa por dia de descumprimento da obrigação, ao Juiz é defeso, incidindo em afronta ao «princípio da adstrição, proferir condenação alternativa, a cargo do devedor, de indenizar o valor dos consertos. O «princípio da menor onerosidade, consagrado no CPC/1973, art. 620, é concernente ao processo de execução, sendo inaplicável, de ofício, ao processo de conhecimento.... ()
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626 - TJSP. Recurso Inominado. Bloqueio administrativo cautelar da CNH. Processo administrativo de cassação do direito de dirigir por suspeita de fraude. Envio da notificação acerca da instauração do processo administrativo e bloqueio cautelar da CNH para terceiro sem poderes de representação. Nulidade do processo administrativo a partir citação. Bloqueio administrativo cautelar que perdurou por prazo Ementa: Recurso Inominado. Bloqueio administrativo cautelar da CNH. Processo administrativo de cassação do direito de dirigir por suspeita de fraude. Envio da notificação acerca da instauração do processo administrativo e bloqueio cautelar da CNH para terceiro sem poderes de representação. Nulidade do processo administrativo a partir citação. Bloqueio administrativo cautelar que perdurou por prazo indeterminado sem publicidade do ato à autora e sem oportunizar exercício da ampla defesa e contraditório. Ilegalidade. Nulidade do ato administrativo de bloqueio cautelar da CNH. Pedido de indenização por danos materiais e morais improcedentes. Ausência de comprovação de danos materiais e morais. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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627 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO AJUSTE DE VONTADES - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO - CPC, art. 922.
Existindo acordo celebrado entre as partes para o pagamento do débito exequendo, prevendo a suspensão do processo até o efetivo cumprimento da obrigação, torna-se possível tal medida, nos termos do CPC, art. 922.... ()
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628 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegado cerceamento de defesa por nulidade da intimação. Garantias constitucionais. Observância. Devido processo legal. Eiva não configurada. Ordem denegada.
«1 - Na ordem jurídica inaugurada pela Constituição Federal de 1988, o devido processo legal desponta como garantia à realização concreta da dignidade da pessoa humana submetida a um processo penal, no qual se objetiva a responsabilização por conduta penalmente imputável. ... ()
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629 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CPC, art. 110. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA.
-Tendo em vista que a ação foi ajuizada em face de pessoa falecida, deve-se manter a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV. ... ()
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630 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA.
1.Apelação cível interposta visando à reforma de sentença que julgou improcedente a ação anulatória de ato administrativo. A sentença reconheceu a regularidade do processo administrativo e manteve a multa imposta pelo Procon. ... ()
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631 - TJMG. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DE CAUSA - RÉU REVEL - REQUERIMENTO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
-Nos casos em que o réu é citado, mas não oferece contestação, não é necessário o seu requerimento para a extinção do processo, por abandono de causa. ... ()
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632 - TJSP. Extinção do processo. Ação de execução fiscal. Processo paralisado por falta de andamento. Sentença extintiva de acordo com o CPC/1973, art. 267, IV. Recurso improvido.
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633 - STF. Devido processo legal. Observância. Constando da sentença a existência de laudo, descabe articular com a inobservância do devido processo legal, pretendendo-se a realização de perícia.
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634 - STF. Processo-crime. Defesa. Distintas são as situações em que o acusado fica indefeso no processo-crime e a reveladora de possível deficiência técnica do representante processual.
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635 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos segundos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Auditor fiscal da agefis. Nulidades no processo administrativo. Ausência.
«1 - O autor impetrou mandado de segurança contra ato do Governador do Distrito Federal, consistente na publicação do Decreto de 21/2/2017, no qual lhe foi aplicada a penalidade de demissão do cargo de Auditor Fiscal da AGEFIS. ... ()
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636 - STJ. Recurso. Prazos. Peremptoriedade. Complexidade do processo. Irrelevância.
«Os prazos recursais são peremptórios; o atraso na interposição do recurso não pode ser relevado ainda que, como alegado, o processo seja «complexo, com inúmeros documentos e inúmeros recursos.... ()
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637 - STJ. Recurso. Prazos. Peremptoriedade. Complexidade do processo. Irrelevância.
«Os prazos recursais são peremptórios; o atraso na interposição do recurso não pode ser relevado ainda que, como alegado, o processo seja «complexo, com inúmeros documentos e inúmeros recursos.... ()
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638 - TJSP. Rescisória. Decadência. Inocorrência de interrupção ou suspensão do prazo pela propositura de anterior ação rescisória cuja petição inicial restou indeferida. Pretendida aplicação do disposto nos artigos 219, «caput, e 220, ambos do Código de Processo Civil, com suporte na ressalva legal do CCB, art. 207, para que seja considerada interrompida a decadência. Descabimento. Normas que têm como pressuposto a citação válida em determinado processo, e não em processos diferentes. Inexistência, ademais, de citação válida tanto no feito anterior como no presente. Inteligência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 495 que prevê prazo preclusivo e com caráter decadencial, não sujeito a suspensão nem interrupção. Agravo regimental improvido.
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639 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Processo civil. Ação de execução. Prescrição. Súmula 150/STF.
1 - Em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que, no caso dos autos, é de 5 anos.... ()
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640 - TJSP. Apelação. Usucapião. Extinção do processe, sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. Descabimento. Processo em que já houve decreto de extinção, cuja sentença fora anulada pela Turma julgadora. Nova oportunidade para instruir o pedido. Descumprimento de comandos judiciais recorrentes. Falha na instrução do processo. indeferimento da petição inicial. Necessidade. Extinção bem decretada. Apelação não provida
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641 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Custas. Deserção do recurso ordinário. Preenchimento incorreto da guia gru judicial. Indicação de número de processo diverso. Invalidade.
«Para identificar a deserção em irregularidades no preenchimento das guias de recolhimento de custas, é imprescindível divisar duas hipóteses distintas: quando falta a identificação do número do processo e se há essa indicação, mas esta se revela incorreta, como no caso dos autos, no qual houve na guia a identificação de número de outro processo. Em relação à primeira hipótese, esta Corte vem entendendo que o preenchimento incompleto da guia de recolhimento de custas sem a identificação do número do processo, da Vara do Trabalho ou mesmo do nome do reclamante não acarreta a deserção do recurso ordinário, uma vez que o recolhimento, correto e a tempo, do valor das custas judiciais, atende aos requisitos legais que disciplinam a matéria. Com efeito, diante dos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais, a ausência de identificação do número do processo, da Vara do Trabalho ou dos nomes das partes na Guia DARF ou GRU Judicial ou ainda no comprovante de recolhimento efetuado por meio de sistema on line não pode ter o condão de impedir que a parte tenha a sua pretensão apreciada, sob pena de ofensa ao CPC/1973, art. 244, se dos demais dados constantes possa aferir-se que o valor das custas do processo em julgamento fora efetivamente recolhido em favor da União, cumprindo sua finalidade legal. Isso ocorre porque, se há omissão no preenchimento da guia, vale dizer, quando se encontra em branco o local da guia no qual deveria constar, por exemplo, o número do processo, mas consta a identificação correta dos demais dados, possibilitando-se aferir que o valor das custas do processo sub judice fora efetivamente recolhido em favor da União, existe uma presunção de que o pagamento se refira ao processo em julgamento. Por outro lado, na segunda hipótese, quando há equívoco ou incorreção no preenchimento da guia, indicando-se incorretamente o número do processo, esta Corte vem proferindo entendimento diverso, de que a presunção é inversa, ou seja, de que a guia se refere a outro processo, não sendo aproveitável, por haver a possibilidade, mesmo que eventual, da existência de dois processos contra a mesma empresa, ajuizados pelo mesmo reclamante e com dados similares, o que poderia ensejar a reutilização da guia, já que não há exigência de que ela seja acostada aos autos no original. Com efeito, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte - SBDI-1), em 8/3/2012, com sua composição completa, no julgamento do Processo E-ED-RR-877540-47.2001.5.09. 0013, publicado em 8/3/2012, em que foi designado, como Redator, o Ex.mo Ministro Lelio Bentes Corrêa, por maioria (oito votos contra seis), firmou o entendimento de que o preenchimento equivocado da guia GFIP, mediante a indicação incorreta do número do processo, acarreta a deserção do recurso, por ser inválida como meio de comprovação da efetuação do depósito recursal, diferentemente da hipótese em que há simples omissão na indicação do número do processo, circunstância que possibilita o aproveitamento da respectiva guia. Dessa forma, no caso dos autos, não se trata de falha no preenchimento da guia de custas, mediante omissão na informação de alguns dados ou erro material que não alteram a finalidade desse recolhimento, mas sim de juntada de guia com prestação de informações que se remetem a recolhimento concernente a outro processo, pois o número do processo indicado na guia GRU Judicial juntada aos autos destoa daquele relativo a este processo, inviabilizando-se, portanto, a identificação da arrecadação. Desse modo, não é possível afirmar, com toda certeza e segurança, que a indicação do número de outro processo na guia não comprometeria o recolhimento das custas do processo sub judice, de que trata o CLT, art. 789, § 1º, cumprindo a finalidade essencial do ato, pelo que não se divisa a afronta apontada ao CF/88, art. 5º, inciso LV, visto não terem sido sonegados à recorrente o contraditório e a ampla defesa. ... ()
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642 - TJSP. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO.
I.Caso em Exame ... ()
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643 - STJ. Suspensão do processo. Prescrição. Crime praticado antes da Lei 9.271/96. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Impossibilidade. CPP, art. 366.
«A Lei 9.271/1996 não se aplica aos crimes praticados em data anterior à sua vigência, por vincular norma de natureza penal mais gravosa ao acusado, quando prevê a suspensão do prazo prescricional.... ()
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644 - STJ. Processo civil. Administrativo. Omissão inexistente. Inconformismo. Instauração de processo administrativo. Dano moral. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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645 - STF. Prova testemunhal. Trabalhista. Processo do trabalho. Suspeição. Testemunhas em litígio com a parte considerado o objeto do processo. Testemunhas que devem ser tidas como suspeitas. RE não conhecido, todavia, porque a sentença não se baseou somente nos depoimentos suspeitos.
«As testemunhas arroladas pelos autores que demandam contra o réu, considerado o objeto do processo, têm interesse no desfecho desta última devendo serem tidas como suspeitas.... ()
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646 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA DE OBJETO, NA FORMA DO art. 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 922 PREVÊ QUE AS PARTES PODEM ACORDAR EM SUSPENDER A EXECUÇÃO DURANTE O PRAZO CONCEDIDO PELO EXEQUENTE, PARA QUE O EXECUTADO CUMPRA VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO. NO CASO, SOMENTE CABERIA A HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA, E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA HIPÓTESE DE CELEBRAÇÃO DO ACORDO ENTRE AS PARTES EM PROCESSO DE CONHECIMENTO, CASO EM QUE, UMA VEZ DESCUMPRIDO O PACTUADO, DARIA LASTRO À EXECUÇÃO DO AJUSTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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647 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA APROVEITAMENTO DO PROCESSO.
1.Ação julgada extinta, sem resolução de mérito. ... ()
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648 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 321 - INICIAL DEFICIENTE - DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA EXORDIAL DESCUMPRIDA - ABANDONO DE CAUSA - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO.
Verificada a inobservância do comando judicial que determinou a emenda da inicial (CPC, art. 321) pelo autor, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, é medida que se impõe, por descumprimento, ante a inépcia da exordial.... ()
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649 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação objetivando o fornecimento de medicamento. Morte da parte autora no curso do processo. Extinção do feito. Ônus da sucumbência da parte que deu causa à instauração do processo. Súmula 83/STJ.
«1. A questão controvertida consiste em saber quem arcará com os honorários advocatícios, em ação ordinária objetivando o fornecimento de medicamentos, quando a parte autora vem a óbito no curso do processo, que é extinto sem resolução de mérito. ... ()
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650 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO («QUERELA NULLITATIS) - DESCONSTITUIÇÃO DE PROCESSO ANULATÓRIO DE REGISTRO CIVIL C/C EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - art. 1.013, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL -LITISCONSÓRCIO PASSIVO - CITAÇÃO INEXISTENTE - NULIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
- Aação anulatória de ato jurídico - «querela nullitatis - tem como objetivo a desconstituição de processo em que a citação contenha vício insanável e no qual, consequentemente, não tenha ocorrido a regular formação da relação processual. Dessa forma, pode ser proposta a qualquer tempo, sem sujeição a prazo prescricional ou decadencial. ... ()
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