(DOC. VP 195.8235.9010.0400)

STJ. Habeas corpus. Extorsão. Trancamento do processo. Falta de justa causa. Vício caracterizado. Writ concedido para trancar o processo somente em relação ao paciente.

«1 - O trancamento do processo, no âmbito de habeas corpus, é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2 - Sendo a colaboração premiada mero meio de obtenção de prova, forçoso constatar que o documento que certifica a situação fiscal do contribuinte, no caso dos autos, não tem como atribuir ao recorrente, pe

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