Jurisprudência sobre
processo

501 - TRT9. Execução. Exceção de pré-executividade. Hipóteses de aplicação no processo do trabalho.

«Admite-se a utilização da exceção de pré-executividade, no processo do trabalho, somente para atender a situações excepcionais, nas quais se discutam as condições da ação, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ou outras questões que impliquem nulidade absoluta ou extinção do processo executivo quando ainda não garantido o juízo. Caso contrário, o meio adequado para a insurgência da executada, inclusive quanto às matérias referidas, são os embargos à execução.... (Continua)

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502 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Embargos de terceiro à execução. Propositura. Prazo. Termo a quo. Devido processo legal. Contraditório. Arrematação. Imissão na posse. CPC/1973, CPC, art. 1.048, parte final. CPC/2015, art. 675.

«- Em observância ao devido processo legal e ao contraditório, nas hipóteses em que o terceiro-embargante não possua ciência do processo de execução em que se operou a arrematação do bem, deve o CPC/1973, art. 1.048, parte final, ser interpretado extensivamente, elegendo-se como termo a quo para a propositura dos embargos a data de cumprimento do mandado de imissão na posse.... (Continua)

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503 - TRT3. Processo judicial eletrônico (pje). Intimação. Processo judicial eletrônico. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Alteração de data e horário da audiência de instrução e julgamento. Ausência de intimação pessoal do reclamado.

«É consabido que no processo eletrônico todas as citações, intimações e notificações são feitas por meio eletrônico (Lei 11.419/2006, art. 9º e artigo 18, caput, da Resolução 94/2012 do CSJT). Assim, não merece respaldo a alegação de nulidade por cerceamento de defesa quando o procurador do reclamado é corretamente intimado da antecipação da audiência de instrução, por meio de intimação judicial em processo eletrônico.... (Continua)

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504 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Natureza de pena. Condição legal.

1 - É firme o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal no sentido de que é admissível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária como condição para a suspensão condicional do processo, desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade. ... (Continua)

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505 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição imposta. Revogação posterior ao período de provas. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado após o período de prova, desde que o fato que a ensejou tenha ocorrido antes do término de tal lapso temporal. Precedentes. ... (Continua)

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506 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Parte que, devidamente intimada, a dar andamento ao feito, após deferimento de prazo suplementar, queda-se inerte - Extinção do processo sem resolução do mérito - Cabimento - Não cumprimento de ordem judicial - Caracterização - Sentença mantida nesta parte - RECURSO ADESIVO - Honorários advocatícios - Fixação - Cabimento - Atuação da parte no curso do processo - Sentença alterada para a inclusão da verba honorária - Recurso da autora improvido, provido o recurso adesivo da ré.... (Continua)

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507 - TRT3. Processo seletivo. Dano moral. Processo seletivo. Divergência de informações.

«A responsabilidade civil da empregadora (em potencial), não se cinge ao período contratual, alcançando também a fase pré-contratual, nos termos do disposto no CCB, art. 422, o qual preconiza a seriedade nas negociações preliminares e estabelece confiança entre as partes, de modo a ensejar reconhecimento da responsabilidade daquela que estabelece condições de trabalho diferentes daquelas inicialmente ofertadas.... (Continua)

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508 - TRT3. Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art.285-a. CPC/1973, art. 285 a. Aplicabilidade ao processo do trabalho. Matéria de fato.

«OCPC/1973, art. 258Aé utilizado subsidiariamente no processo do trabalho apenas nas estritas hipóteses ali descritas, quando a matéria controvertida for unicamente de direito. A qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária de pagar contribuição sindical rural pode ser objeto de controvérsia pelo réu e, assim, tal definição demandará instrução probatória, donde não ser cabível a aplicação do dispositivo legal em tela.... (Continua)

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509 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Extinção do processo, sem resolução do mérito - Procuração com assinatura eletrônica - Determinação de regularização da representação processual - Não cumprimento - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign - Resolução 551 do Órgão Especial deste TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICPBrasil - Precedentes - Manutenção da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Recurso desprovido... (Continua)

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510 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Extinção do processo por abandono, nos termos do CPC, art. 485, III - Admissibilidade - Apelante foi intimado por via postal a suprir a falta de andamento do feito, mas permaneceu inerte - Inteligência do CPC, art. 485, § 1º - Intimação da parte por via postal - Cabimento - Intimação pessoal do advogado - Desnecessidade - Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ - Apenas um dos executados foi citado e ele não opôs embargos à execução - Manifesto desinteresse do devedor no prosseguimento - Precedentes do STJ e deste TJSP - Manutenção da sentença extintiva do processo - Recurso desprovido.... (Continua)

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511 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Extinção do processo, sem resolução do mérito - Procuração com assinatura eletrônica - Determinação de regularização da representação processual - Não cumprimento - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign - Resolução 551 do Órgão Especial deste TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICPBrasil - Precedentes - Manutenção da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Recurso desprovido... (Continua)

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512 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO. PORTAL E-SAJ. PROCESSO ELETRÔNICO. Nos processos eletrônicos em curso no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a intimação da Fazenda Pública é feita via portal de intimação do E-SAJ, considerando-se intimação pessoal para todos os efeitos legais. Procedimento previsto no CPC/2015, art. 183, § 1º, no Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO. PORTAL E-SAJ. PROCESSO ELETRÔNICO. Nos processos eletrônicos em curso no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a intimação da Fazenda Pública é feita via portal de intimação do E-SAJ, considerando-se intimação pessoal para todos os efeitos legais. Procedimento previsto no CPC/2015, art. 183, § 1º, na Lei 11.419/2006, art. 5º e nos comunicados SPI 49/2015 e CG 418/2020. Portanto, a Fazenda Pública não tem o direito de exigir que sua intimação seja promovida pelo Diário da Justiça ou por mandado. Recurso de agravo desprovido.

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513 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Extinção sem resolução do mérito. Cabimento. A falta de citação, por inércia do autor, implica em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Decreto de extinção, nos termos do art. 485, IV, do novo Código de Processo Civil /2015 que deve ser mantido. Recurso não provido.

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514 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Processo extinto sem resolução de mérito por inércia do autor em dar andamento ao feito (CPC, art. 267, IIIde 1973). Decisão regularmente publicada em nome do patrono designado na petição inicial. Autor pessoalmente intimado. Abandono do processo caracterizado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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515 - TJSP. Servidor público. Município de Santana do Parnaíba. Nulidade de Processo Administrativo Disciplinar e do ato administrativo de demissão a bem do serviço público. Processo administrativo hígido. Princípios do contraditório e da ampla defesa observados. Devido processo legal administrativo não violado. Ato atentatório à saúde pública. Sanção bem aplicada. Improcedência mantida. Recurso desprovido

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516 - STF. Processo administrativo-funcional. Regularidade.

«Observados os parâmetros legais, tem-se como regular processo administrativo-funcional voltado à definição de infração por servidor público.... (Continua)

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517 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DEDUZIDA PELO ACUSADO. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - CAPACIDADE POSTULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. EXTINÇÃO.

Embora o art. 623 do Código de Processo faculte ao próprio acusado o ajuizamento da citada ação, há de sobre ele se sobrepor o CF/88, art. 133 em consonância com o art. 1º, I, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo cediço que os pressupostos de validade dos processos são: I) competência material; II) imparcialidade do juiz e III) capacidades das partes, que precisam ter capacidade para ser parte e para estar em juízo, traduzida essa na possibilidade de postular em juízo (jus postulandi) e atribuída aos profissionais, regularmente, habilitados na Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública, o que não é o caso dos autos a justificar a extinção do processo sem julgamento do mérito. ... (Continua)

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518 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Falta do porte de remessa e retorno. Falha no processo de digitalização. Não demonstração. Recurso improvido.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... (Continua)

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519 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Pretensão de anular a r.sentença terminativa - Descabimento - Hipótese em que o exequente deixou de adotar as providências necessárias à citação do réu - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Desnecessidade de intimação pessoal do exequente, bastando, para tanto, a intimação na pessoa de seu advogado - Precedentes da Corte Superior e deste Eg.Tribunal de Justiça de São Paulo - Possibilidade de aplicação subsidiária das regras do processo de conhecimento ao processo de execução - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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520 - STJ. Processual civil. Patente. Suspensão do processo ante à existência de ação prejudicial. Continuação da suspensão afastada pelo juízo em decisão confirmada pelo tribunal de origem. Preclusão inexistente. Prosseguimento do processo mantido.

«1.- O art. 265, § 5º, do Cód. de Proc. Civil autoriza a suspensão do processo até um ano, quando o julgamento da causa estiver subordinado ao resultado de outro processo conexo, retomando-se, em seguida, ao andamento regular do feito. ... (Continua)

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521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. CATEGORIZAÇÃO DO PROCESSO DIGITALIZADO.

Decisão que determinou que a parte autora providencie a categorização, em forma de índice, do processo digitalizado. Inadmissibilidade. Conversão dos autos por empresa terceirizada relativa ao projeto de digitalização do acervo de processos físicos. Comunicado Conjunto 136/2024 que não contemplou a categorização das peças processuais, apenas a indicação dos volumes. Ausência de previsão legal para a imposição da medida para as partes por iniciativa dos órgãos jurisdicionais. ... (Continua)

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522 - STJ. Processo civil. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Admissibilidade. O STF, ao colocar um processo sob o regime da repercussão geral, vincula a ele outros processos que tratam da mesma matéria. Julgado o mérito de qualquer deles pelo plenário, é o suficiente para a aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC.

Agravo regimental não provido.... (Continua)

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523 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, III. APELO AUTORAL. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO DO PROCESSO. COM EFEITO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA, DEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO RÉU QUE, IN CASU, NÃO OCORREU. INCIDÊNCIA DO VERBETE 240 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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524 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO INTERPOSTO PELO INVENTARIANTE, EM NOME PRÓPRIO. ESPÓLIO QUE DEVE SER REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE, CONFORME ARTIUGOS 75, VII E 618, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVANTE QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO E NÃO PODE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO DO ESPÓLIO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 17 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 18. ILEGITIMIDADE DO INVENTARIANTE PARA INTERPOR O PRESENTE RECURSO. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS SUBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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525 - STJ. Administrativo e processo civil. Servidor público. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Alterações introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Efeitos retroativos. Impossibilidade. Dispositivos da Lei 11.960/2009. Inovação recursal.

«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001, têm aplicação imediata, a partir de sua vigência, aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... (Continua)

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526 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DEMORA INJUSTIFICADA NO ENCERRAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. IMPEDIMENTO DA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA PELO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS RÉUS PELO DANO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

Apelações Cíveis objetivando a reforma parcial da sentença que condenou os réus ao pagamento de indenização por dano moral. ... (Continua)

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527 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO.

Pretensão de anular o conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Pública no processo administrativo relativo ao AIIM 4.084.213-7 por não demonstração precisa da divergência interpretativa. Sentença que negou a segurança. Inconformismo da impetrante. Descabimento. Requisito de demonstração precisa da divergência previsto nos arts. 49 da Lei Estadual 13.457/09 e 114 do Decreto 54.486/09. Requisito, todavia, verificado no caso concreto. Acórdão de admissibilidade que apontou de forma expressa a demonstração precisa de divergência. Recurso especial que contém doze páginas de fundamentação quanto à demonstração precisa de divergência interpretativa. Inconformismo da impetrante que se dirige, em verdade, contra o mérito do processo administrativo, pretendendo nova análise pelo Poder Judiciário. Inadmissibilidade. Mandado de segurança que se destina a proteger direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de direito. Ilegalidade ou abuso inexistentes. Requisitos legais observados. Poder Judiciário não é instância recursal ordinária dos processos administrativos. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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528 - TST. Recurso de revista. Processo em fase de execução. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J (atual CPC/2015, art. 523, § 1º). Aplicação às execuções no processo do trabalho. Impossibilidade.

«1. O Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento do TST-IRR-1786-24.2015.5.04.0000, em 21/8/2017, decidiu que o CPC/2015, art. 523, § 1º (CPC/1973, art. 475-J) é incompatível com o Processo do Trabalho. ... (Continua)

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529 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DE PROCESSO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA. POSSIBILIDADE.

A natureza do processo cautelar é a emergência que se apresenta e o perigo diante do tempo regular do processo ordinário. Assim, um processo cautelar com duração superior a 18 anos é injustificável. Perda superveniente da condição da ação. ... (Continua)

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530 - STJ. Agravo regimento no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Réu citado por edital. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Transcurso do prazo máximo prescricional. Retomada do processo. Precedentes deste STJ e do STF. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, findo o prazo máximo de suspensão processual a que se refere o CPP, art. 366, regulado pelas mesmas regras contidas no CP, art. 109, nos termos da Súmula 415/STJ, e citado o réu por edital, por não ter sido localizado, deve o feito ter o seu regular prosseguimento, mesmo com a ausência daquele à lide, mediante a constituição de defesa técnica. ... (Continua)

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531 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Citação por edital. CPP, art. 366. Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. Transcurso do prazo máximo. CP, art. 109. Retomada do processo. Nulidade. Ausência de citação pessoal. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

«1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, findo o prazo máximo de suspensão processual a que se refere o CPP, art. 366, regulado pelas mesmas regras contidas no CP, art. 109, nos termos da Súmula 415/STJ, e citado o réu por edital, por não ter sido localizado, deve o feito ter o seu regular prosseguimento, mesmo com a ausência daquele à lide, mediante a constituição de defesa técnica. ... (Continua)

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532 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Processo em andamento na Justiça Federal. Pretensão de utilização como prova a documentação pleiteada nesta demanda. Ajuizamento da ação perante o juízo da causa principal. Impossibilidade, eis que incompetente para processá-la Interesse de agir do autor, ante a necessidade de adequação da medida. Sentença de extinção do processo anulada. Ação procedente. Recurso provido.

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533 - STJ. Assistência judiciária. Processo de execução. Possibilidade. Efeitos que não retroagem para alcançar os honorários advocatícios e custas no processo de conhecimento, com trânsito em julgado. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50, art. 6º, Lei 1.060/50, art. 9º e Lei 1.060/50, art. 12.

«O benefício da assistência judiciária pode ser concedido no processo de execução, mas os seus efeitos não podem retroagir para alcançar a condenação nas custas e honorários em processo de conhecimento já transitado em julgado.... (Continua)

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534 - STJ. Agravo interno no agravo recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Parte estranha ao processo. Ilegitimidade para recorrer. Precedentes. Agravo interno não conhecido.

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535 - STJ. Processo penal. Prazo. Embargos de declaração intempestivos.

«No processo penal, o prazo para a oposição de embargos de declaração é de dois dias (RISTJ, art. 263). Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)

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536 - TJSP. PROCESSO -

Descabe o indeferimento da petição inicial, fundamentada na inércia da parte exequente em promover a adequação da peça inicial, nos termos do art. 9º da Resolução 551/2011, deste Eg. Tribunal de Justiça, especificamente no que concerne ao tamanho de arquivo que instrui a inicial, porque: (a) o indeferimento da inicial e julgamento de extinção do processo, sem a apreciação do mérito, por irregularidade na formação do processo eletrônico, somente pode se dar pelo descumprimento do disposto no art. 9º, da Resolução 551/2011 deste Eg. Tribunal de Justiça, caso o defeito impeça ou dificulte sua análise ou a análise dos documentos que a instruem; (b) ainda que a providência determinada pelo MM Juízo da causa vise facilitar a visualização dos documentos que instruem o feito, ela não se trata de determinação crucial para a correção compreensão das questões discutidas nos autos, tendo em vista envolver a simples necessidade de se aumentar ou diminuir a resolução do documento, para melhor adequação no Sistema SAJ e (c) não se vislumbra que o aumento ou a diminuição do nível de zoom das peças que instruem o processo acarretará prejuízo para a célere apreciação do feito - Reforma da r. sentença, para afastar o julgamento de indeferimento da inicial e extinção do processo, sem apreciação do mérito, pelos fundamentos por ela adotados. ... (Continua)

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537 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Julgamento monocrático. Nulidade. Inexistência. Processo disciplinar. Revisão. Impossibilidade. Devido processo legal. Violação. Ausência. Prejuízo à defesa. Demonstração. Não ocorrência. Sanção. Proporcionalidade.

1 - O Regimento Interno do STJ permite o julgamento monocrático de mandado de segurança quando ancorado em precedentes que retratavam entendimento consolidado nesta Corte. ... (Continua)

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538 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Réu que respondeu solto ao processo. Ausência de fatos novos.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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539 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Suspensão condicional do processo. Requisitos. Prestação pecuniária. Possibilidade. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Possibilidade.

«1.CONDIÇÕES PROPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ... (Continua)

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540 - STF. Anistia política. Processo anulatório específico. Instauração. Caracteriza ato passível de impugnação, pela via mandamental, a instauração de processo específico de anulação de anistia.

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541 - STJ. Coisa julgada. Acórdão. Motivação. Contradição aparente entre os motivos e a conclusão. Extinção do processo. Reforma da decisão. Conclusão de que o processo continua contra as partes excluídas. CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 469.

«Os motivos relacionados na fundamentação do acórdão não fazem coisa julgada (CPC, art. 469). Aparente contradição entre os motivos e a conclusão do acórdão resolve-se em favor desta última. Se o aresto nega provimento a recurso manejado para reformar decisão que extinguira o processo em relação aos recorridos, não há como retirar desse aresto, a conclusão de que o processo continua, contra as partes excluídas.... (Continua)

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542 - STF. Direito penal e processual penal. Pedido de suspensão do processo e do prazo prescricional. Impossibilidade. Ausência de determinação de suspensão dos feitos pelo relator do processo-paradigma.

«1. No presente caso, em que se determinou o sobrestamento deste recurso neste Tribunal, tendo em vista que a matéria discutida é objeto da ADPF 496/DF, em uma interpretação analógica ao que decido no RE 966.177-RG-QO, não houve determinação do relator para suspensão dos processos sobre o mesmo tema, bem como da prescrição da pretensão punitiva estatal, revelando-se inviável o pedido da parte ora agravante. ... (Continua)

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543 - STJ. Processo civil. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Ilegitimidade de uma das partes. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Não aplicação.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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544 - STF. Direito administrativo. Revogação de ato administrativo. Devido processo legal. Observância. Instauração de processo administrativo. Acórdão recorrido publicado em 04/10/2002.

«A Corte Regional não divergiu da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no sentido da necessidade de instauração de processo administrativo onde sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, para a revogação de ato administrativo que repercuta no campo de interesses individuais. Precedentes. ... (Continua)

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545 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Intimação. Erro na grafia do nome do advogado. Nulidade não acolhida. Possibilidade de identificação do processo.

«1. «Não se deve declarar a nulidade da publicação de acórdão do qual conste, com grafia incorreta, o nome do advogado se o erro é insignificante (troca de apenas uma letra) e é possível identificar o feito pelo exato nome das partes e número do processo (REsp 254.267/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ de 08.04.2002). Precedentes. ... (Continua)

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546 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Pedido de anulação da sentença que extinguiu o processo, sem Resolução de mérito, por abandono. Descabimento. Hipótese em que o exequente foi intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, deixando, porém, de fazê-lo. Intimação pessoal por AR (Aviso de Recebimento) válida. Extinção do processo que deve ser mantida. Recurso improvido.

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547 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Falta de pressuposto de constituição e prosseguimento regular do processo. CPC/2015, art. 485, IV. Ausência de recolhimento de custas necessárias à citação do requerido, mesmo depois de intimado a promover as diligências cabíveis, permanece inerte o autor. Desídia. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo mantida. Recurso improvido.

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548 - TJSP. Extinção do processo. Transação. Tendo as partes transigido, é de rigor a extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 269, III. Recurso prejudicado.

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549 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Processo extinto com base no CPC/1973, art. 267, III. Intimação pessoal da parte. Imprescindibilidade. Extinção afastada. Recurso provido.

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550 - TJSP. Suspensão do processo. Execução de título judicial. Oposição de embargos de terceiro. Suspensão do processo principal. Obrigatoriedade. Inteligência do CPC/1973, art. 1052. Recurso provido.

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