(DOC. VP 241.0260.4613.4929)

STJ. Processo civil. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Admissibilidade. O STF, ao colocar um processo sob o regime da repercussão geral, vincula a ele outros processos que tratam da mesma matéria. Julgado o mérito de qualquer deles pelo plenário, é o suficiente para a aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC.

Agravo regimental não provido.

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