(DOC. VP 362.2419.7590.0416)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. CATEGORIZAÇÃO DO PROCESSO DIGITALIZADO.

Decisão que determinou que a parte autora providencie a categorização, em forma de índice, do processo digitalizado. Inadmissibilidade. Conversão dos autos por empresa terceirizada relativa ao projeto de digitalização do acervo de processos físicos. Comunicado Conjunto 136/2024 que não contemplou a categorização das peças processuais, apenas a indicação dos volumes. Ausência de previsão legal para a imposição da medida para as partes por iniciativa dos órgãos jurisdicionais.

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